a regulamentação da internet no brasil
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... A Internet é, sem dúvidas, a emanação mais marcante de ... ) efetivá-la, e, não por outra razão, o Brasil editou comando específico, no artigo 26 da Lei ... mais específica ao tratar da regulamentação do combate às fake news na Loi 2018-1202 du ...
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Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
... Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro ... órica e normativa para defesa da regulamentação das arquiteturas de escolhas orientada pelos ... Cidadania no Brasil. O longo caminho ... Ed. Civilização Brasileira ... -
Peças prático-profissionais
... e para o público em geral, via Internet , quando estivesse concluída a estruturação do ... do Trabalho quando a omissão da regulamentação tiver relação com essas matérias: art. 105, I, ... Constituição da República Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... 2.4. O modelo do Brasil. Considerações finais. Referências ... ção que indica o quanto o uso da internet para ouvir o cidadão tem sido bem-visto (BARBOSA ... alertas por e-mail sobre alguma regulamentação específica, bem como um mecanismo interno de ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... de "modelos de petição" divulgados na internet , cuja falta de uma fundamentação técnica mais ... - A regulamentação da advocacia pública enquanto função pública ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810128-58.2022.8.19.0038 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810128-58.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER - réu Recorrido: SHEILA ALVIM - autora Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... Internet, às informações constantes do sistema de ... 20, de dezembro de 1998, e cuja regulamentação se acha em curso ... Tanto as entidades de ...
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Direito e tecnologia
... meios informáticos, de eletrônica, da internet e da inteligência artificial levou ao surgimento ... No Brasil", o Conselho Nacional de Justiça adotou a express\xC3" ... a cargo de cada tribunal a regulamentação do tema. Porém, a súbita pandemia da Covid-19 ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Natureza jurídica – 3 regulamentação “El Salvador” – 4. Panorama regulatório ... ; 5.1.1 Tributação de criptoativos no Brasil; 5.1.2 Intercâmbio de informações sobre ... eletrônicos, visto que o comércio na internet já demonstrava seu potencial ... A tecnologia ...
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Acórdão Nº 0803281-76.2018.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 07-08-2019
... livre iniciativa e economia de mercado, no Brasil vigente por fora do art. 170 da Constituio ... em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de at dois extratos, por ms, ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... BA, Brasil ... bFaculdade Anhanguera de Itabuna, Curso ... Os blogs eram listas de links da internet. [ ... ] A entrada de plataformas como o Blogger , ... do Código Brasileiro de Auto regulamentação Publicitária ao conteúdo publicado nas redes ... -
Acordao N° 1261167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão ... Infere-se a partir da leitura da regulamentação vigente a respeito do PASEP que compete ao ... pelas instituições envolvidas na internet, desnecessária a inversão do ... ônus ... -
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... ções com técnica celular, conforme definido na regulamentação, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por ... , na digitalização da informação e no crescimento do acesso à internet, especialmente a serviços de banda larga. Como já apontava Nicholas ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... ção teórica e marcos regulatórios no Brasil e na Europa. 4. Limites (necessários) dos ... sobretudo a partir da expansão da Internet como a Inteligência Artiicial (IA), a ... -se o respeitos à legislação e regulamentação aplicáveis); a ética (observando-se os ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... a partir de projeções datificadas na Internet, em verdadeira transição para o virtual ... como um âmbito de difícil regulamentação por qualquer meio externo à própria rede. Sua ... conceitos do Marco Civil da Internet, no Brasil, o provedor de aplicação é quem administra o ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da ... e violação aos direitos humanos pela internet – Estudo da Lei nº. 7.716/89. Dissertação de ... : a importância da regulamentação" da liberdade de expressão pela penalização do \xE2" ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... eletrônicos; 2.1 Conceitos; 2.2 Regulamentação do contrato eletrônico; 2.3 Formação do ... Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 3.4 Responsabilidade ... 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 663-665 ... 7. HOFFMANN-RIEM, ...
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O direito ao esquecimento na internet
... de uma nova sociedade assim denominada, tendo em vista a regulamentação da liberdade de circulação de serviços e medidas para a implementação ... de Justiça, que, após anos de disputa judicial contra a Google do Brasil Internet Ltda. (Resp. 1.316.921-RJ, 3 a Turma, Rel. Min. Fátima Nancy ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... -jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio ... , jornais, revistas, televisão, rádio e internet ... Ainda nos termos daquele diploma legal, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... de lei complementar, até mesmo porque, quando quer que a regulamentação" se dê por lei complementar, a Constituição o faça diretamente, o que n\xC3" ... controle social silencioso que estimula as pessoas a mostrarem na Internet os seus gostos e atividades de suas rotinas. Por meio da exposição dos ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... provedores de telecomunicações e internet, abrissem filiais e contratassem funcionários em ... às propostas russas de maior regulamentação e controle do fluxo de informações na internet ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... multinacionais controla o conteúdo da internet, invadindo ainda o resto do sistema econômico, ... como auferida sob fundamento em regulamentação legal ou administrativa ou é conside‑ rada ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... RILCs aprovados e disponibilizados na internet até 10 de dezembro de 2021 regulamentam o ... ; Licitação; Inexigibilidade; Regulamentação ... 278 Mestre em Direito pela Universidade ... Constituição da República Federativa do Brasil; ... Marco um: 26 de junho de 1993, ...
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Marco civil da internet e o direito à privacidade na sociedade da informação
Este artigo analisa a necessária adequação paradigmática do direito fundamental à privacidade, perante os avanços tecnológicos oriundos da Sociedade da Informação. A pesquisa normativa e doutrinária contextualiza o assunto para analisar aspectos deste novo momento, especialmente os conflitos entre os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e liberdade de expressão. O Marco Civil da...
... Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo-SP, Brasil ... Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio** ... Faculdades ... Nesta cena, o estudo da Regulamentação e Efetividade Jurídica da Sociedade da Informação adquire status ...