a regulamentação da internet no brasil
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... , inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real pela internet, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e ... ãos e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamentação específica por cada Poder e Ente da Federação, valendo para os três ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ...
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A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
... Autora de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior ... (2) Doutor em Direito pela ... ço do físico, o que se observa com a internet, a moeda digital, os filmes que assistimos, as ... CLT, seja de acordo com a nova regulamentação trazida com a Reforma Trabalhista, o trabalhador ...
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A franquia de banda larga fixa pode limitar o acesso à internet?
... contratos de prestação do serviço de conexão à internet no Brasil, mas que ganhou notoriedade a partir do anúncio feito pela Vivo no ... planos com limite de franquia, não obstante a regulamentação atual permita a oferta com franquia de dados, como veremos mais adiante ...
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Tecnologia e o Direito: A Utilização das Provas Digitais no Processo do Trabalho
... como instrumento permanente de regulamentação da vida social ... O direito se faz sempre ... -chefe de toda essa transformação, é a internet, sucedida por tecnologias cada vez mais ... 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. p. 32-33 ... (197) SILVA, José ...
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Direito constitucional do trabalho
... (59) ... No Brasil, as nossas sete Constituições revelaram altos e ... , acidente de trabalho e morte, regulamentação de todas as profissões e reconhecimento das ... Informática, ou da Informação, ou da Internet, ou da Cibernética, ou Computadorizada, ou ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Securing privacy in the internet age , 2008, p. 111-136) ... 6. É no âmbito ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 777-795) ... 10. Sobre controle ... ça em suas even-tuais normas de regulamentação. A adoção de um padrão mínimo de medidas ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... Brasil, e das quais se extrai um extenso rol de direitos ... regulamentação da garantia estabelecida pelo art. 5º, XXXIII, ... 965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet", igualmente controverso, em particular pela prote\xC3" ...
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Relatório de impacto à proteção de dados
... (53) BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei ... Por exemplo, algumas aplicações da ‘Internet das Coisas’ podem ter um impacto significativo ... de dados entrar em vigor, que a regulamentação dos procedimentos para a elaboração deste ...
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A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... Jurídico (CEJ) da Ordem dos Advogados do Brasil" do Rio Grande do Sul ... Sumário: 1. Introdu\xC3" ... o lançamento desses dados à Internet para a formação de conjuntos informacionais que ... ções diretamente voltadas à regulamentação da Internet e das novas tecnologias e, em ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... ípio, não se vê ilegalidade na regulamentação ditada pelo CNJ, que serviu de fundamento a ... do cidadão no sítio do Banco Central do Brasil na internet), corresponde a R$ 79.866,58 (setenta ...
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Licitações
... pública , uma vez que possuem regulamentação própria ... NOVOS PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO ... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível ... , em ambiente virtual, por meio da internet ... B) Destina-se à aquisição de bens e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... das distâncias propiciado pela internet. Caracteriza-se pela difusão em escala global de ... grande impulso tanto à integração do Brasil na economia mundial como ao volume de regulação ... perderam parte de seu poder de regulamentação independente. Pode-se ver a queda do Poder ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... ao trabalho” (texto extraído da Internet, no Portal da Saúde do Ministério da Saúde) ... -se “densidade suficiente na regulamentação legal” (conf. s/ob “Direito Constitucional e ...
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Direito Electoral
... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... exceto a divulgação da propaganda pela internet, conforme recente interpretação jurisprudencial ... , delegou à lei ordinária a sua regulamentação, a qual prevê a impossibilidade da candidatura ...
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Revolução tecnológica
... século XX, recebeu a denominação de Internet”. (LACERDA, 2017, p. 20) ... Em ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 41 ... Nos anos de que seguiram, especialmente ... , devido à utilização e regulamentação 66 dos meios de comunicação digital. Afinal, a ...
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Acordao N° 1319814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Pandemia. Covid. Pedido de cancelamento das passagens aéreas. Valor pendente de restituição. Previsão normativa que autoriza a devolução dentro de 12 meses. Ausência de pretensão resistida da parte ré. Falta de interesse processual. Inexistência de elementos a subisidiar o pedido de devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido.
... a operação das companhias aéreas no Brasil” devido a atual pandemia, sendo que “o que ... de atendimento (telefone/internet) da Recorrente”, ressaltando que a parte ré ... ência material, nos termos da regulamentação vigente” ... VII. No caso, é inconteste que o ... -
Tecnologia a serviço do acesso à justiça: meios adequados de resolução de conflitos na sociedade moderna
A sociedade de informação possui relação intrínseca com a tecnologia, que deve ser assimilada não apenas pelos particulares, mas também pelo Estado em suas esferas de Poder, entre elas, o Poder Judiciário. Propõe-se a análise do uso da tecnologia para consecução da sua prestação principal – a jurisdicional – em prol do efetivo acesso à justiça, através da implantação de meios digitais de solução...
... ” foi a universalização do acesso à internet – que, num breve histórico, foi inicialmente ... No Brasil, especificamente, em 1989 foi desenvolvido um ... o Marco Civil da Internet e a regulamentação do e-commerce no Brasil. 1. ed. São Paulo: ... -
Tributação e novas tecnologias
... ão de conteúdos audiovisual pela internet, internet das coisas, dentre outros ... Por ... Desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas ... a legislação do ICMS em regulamentação à LC 87/96 ... Com o advento do Convênio ...