Abandono da herança
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116072-72.2017.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de usucapião. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos autores e manteve a sentença de improcedência. Prova testemunhal desinfluente para o julgamento da lide. Posse clandestina após o falecimento do proprietário do imóvel. Expressa oposição da avó dos autores/apelantes por meio de propositura das demandas de arrolamento de bens e de
... Embargada: HERANÇA JACENTE DE DURVAL PEREIRA DA ... CONCEIÇÃO rep/p/s Curador MUNICIPIO DO ... estável ajuizados pela avó dos Apelantes tenha sido extinta por abandono, em ... 2012 (Indexador 000060), o andamento processual da ação de ... -
Alimentos
... ção de prestar alimentos entre pais e filhos, nos casos de abandono afetivo e material pelo genitor que pleiteia alimentos, fundada no ... , que pensamento contrário violaria o direito fundamental à herança (art. 5º, XXX, CR/88), já que, em última análise, ocorreria ...
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Acordao N° 1370212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Reconvenção. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Revogada. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Pessoa física. Declaração de hipossuificiência. Apresentada. Gratuidade confirmada. Omissões no julgado. Sentença cassada. Julgamento conforme artigo 1013, parágrafo 3º, inciso iii do cpc. Devolução do imóvel....
... (Mansões Entrelagos), e por ter eventual direito de herança, em conjunto com a meeira e outros ... herdeiros, de bem supostamente ... 7.10.Precedentes deste Tribunal: “( ... ) O ... abandono do imóvel locado por parte do locatário, acarreta a perda superveniente ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... PATERNIDADE ... MATERNIDADE ... CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONO INTELECTUAL E ... ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NA ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE ... HERANÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. 2 ... NEGATIVA DE ... -
A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... depois do nascimento do filho; e ( ii ) reconhecer o direito à herança em igualdade de condições, qualquer que fosse a natureza da filiação ... – tentativa de morte; III – sevícia ou injúria grave; IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; V – condena- ...
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Decisão Monocrática Nº 0008597-28.2010.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 23-07-2020
... Ezequiel Rodrigo Garcia ... Com efeito, não há abandono, como caracterizador da perda da posse, na mera ausência de atos de ... e concreta dos herdeiros de preservarem a posse, alcançada por herança. E a inexistência de voluntariedade quanto ao abandono, afasta, em ...
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Princípios de direito do trabalho
... participação dos valores éticos no ordenamento jurídico, sem abandono, é claro, das conquistas da técnica jurídica, que com aqueles deve se ... Ademais, a herança do arbítrio estatal fez com que se preservassem associações sindicais ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Exemplo disso é a tese da responsabilidade civil por abandono paterno-filial para o genitor ou genitora que não dá afeto aos seus ... reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso (culpa ...
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Direito Penal
... sua renda foi construído, por exemplo, com o recebimento de uma herança, ou ainda por meio do exercício de atividade na iniciativa privada. À ... que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio doloso. (C) ...
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Acórdão nº 1.0627.10.000259-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
... prova indispensável ao pleito, a certidão de óbito do autor da herança, que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido ... da sentença ao fundamento de que a extinção do feito por abandono da causa somente poderia ocorrer após a sua intimação pessoal para dar ... -
Legislação
... , o(a) companheiro(a) sobre-vivente terá direito à totalidade da herança ... Art. 3º Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança ... Não acompanham os problemas sociais advindos do abandono" material e afetivo dos pais. Mesmo estando a família sob a “proteção\xE2\x80" ...
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Direito internacional privado
... o artigo 7º, § 7º, da LINDB, que prevê: "salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ... ário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional". Portanto, ...
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Disposições gerais
... abandono" do lar ou de comprovação da cessação da composse, quando a posse gerar\xC3" ... uma hipótese de sucessão anômala, porque a posse do autor da herança não irá ser partilhada igualmente aos herdeiros legítimos – assim ...
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Direito Processual Civil
... ção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista o abandono da causa pela autora por mais de 30 (trinta) dias, condenando Adriana ao ... (B) É imprescritível a ação de petição de herança. (C) Não é admissível ação monitória fundada em cheque ...
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A Emancipação da Humanidade
... A primeira dessas alterações foi o abandono, por inútil e sem motivo, da bipolaridade política que dividia as ... e fundamentos importa chafurdar no caldo de cultura de nossa herança histórico-cultural, na qual as origens ibéricas se mesclam com o passado ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... de ar ou luz; o abandono de animal doente, ferido, extenuado ou mutilado; atos ... Civil Brasileiro, sendo eles a massa falida, o espólio, a herança ... -
O microssistema de autocomposição
... Não poderá haver o abandono da técnica especial, por quaisquer das partes, quando a técnica tiver ... ção objeto da ação originária, por superar as forças da herança 666 , ou em razão da extinção do contrato de fiança pelo óbito, antes ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pela nova legislação como em termos de superação de uma herança legal autoritária, uma vez que a Lei 6.815 - elaborada ... Revista de ... Para tanto, era necessário o abandono da lógica estabelecida no Estatuto do Estrangeiro, tanto pela necessidade ... -
Como o direito de família trata a vulnerabilidade do idoso?
... ou pelos ambientes precários em asilos e casas de repouso, abandono" generalizado e a exigência do distanciamento social. (ONU, 2020) ... N\xC3" ... 1.829, IV). Ou seja, parentes têm direito à herança, mas só é assegurada herança a quem a lei reconhece como parente: ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ou em serviço: uso de bebida alcoólica durante o serviço; - Abandono do emprego: falta injustificada ao serviço por prazo superior ao ... Define o dispositivo, como limite, o valor da herança. Importante frisar que a transmissão de sanções é matéria ...
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Acórdãos nº 2105806-05.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Agravados que receberam o imóvel por herança. Posse que é transferida imediatamente a todos os herdeiros ... Teórico abandono que resultaria na arrecadação do bem pela municipalidade ...
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Direito Administrativo
... herança ou do patrimônio transferido. Atenção! Com as alterações promovidas ... Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área ...
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Contratos em Espécie
... Na primeira enquadra-se a herança e, na segunda, a hipótese prevista no art. 504 do CC. Na herança ... VI - Abandono" total ou parcial do cultivo; ... VII - Inobservância das normas obrigat\xC3" ...
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As transformações do campo judiciário na república
... herança rural”, continua: “O quadro familiar torna-se, assim, tão poderoso e ... ça, o critério das atribuições numa sociedade marcada pelo abandono ...
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Acórdãos nº 0051107-60.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ômino que somente é possível na hipótese de abandono do bem Presunção de tolerância quanto à ... 1.791 CC, indivisibilidade da herança antes da partilha Recurso desprovido ...