Abandono da herança
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Enunciados
... 628, não se confundindo com a ação de petição de herança (art. 1.824 do Código Civil), cujo fundamento é o reconhecimento do ... ou extraordinário ainda que tenha ocorrido a desistência ou abandono da causa que deu origem ao incidente. (Grupo: IRDR, Recursos Repetitivos e ...
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Acórdãos nº 0002818-29.2004.8.26.0116 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2016
Ação de usucapião – Pretensão de usucapir imóvel tido em condomínio – Reconhecimento da copropriedade através de sentença definitiva – Não demonstração de abandono do imóvel – Presunção de autorização ou ato de mera tolerância – Não comprovação do exercício de posse qualificada e por prazo legal sobre o imóvel – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0002818-29.
... és de sentença definitiva Não demonstração de abandono do imóvel Presunção de autorização ou ato de mera ... 1.791 CC, indivisibilidade da herança antes da partilha Recurso desprovido ... -
Conflitos identitários e mediação: o vir à fala das diferenças
1. Considerações iniciais. 2. A sociedade de indivíduos e os (des)encontros entre identidades e rostos estranhos. 3. Direito, identidade e uma nova agenda de conflitos: sobre a precariedade das grandes narrativas unificadoras e a insuficiência das respostas historicistas. 4. Alteridade, identidade e mediação: o vir à fala das diferenças. 5. Considerações Finais.
... Abandonar isso represent a um pouco de abandono da im agem do nós- colet ivo, da herança geracional que se esvai pela ... -
Dos direitos reais
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos alienação/constituição ônus ... comunhão universal e parcial, bem como na sucessão, já que a herança permanece indivisível até a partilha ... São espécies de ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... Tal qual na hipótese de abandono moral (item 4, infra ), há violação direta do princípio da ... 1.836 do Código Civil dispõe a divisão da herança pela metade entre a linha materna e paterna 43 ... De toda sorte, não ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... Da Formação dos Contratos ... Art. 427. A proposta ... II - por aluvião; ... III - por avulsão; ... IV - por abandono de álveo; ... V - por plantações ou construções ... Subseção I ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... Da Formação dos Contratos ... Art. 427. A proposta ... II - por aluvião; ... III - por avulsão; ... IV - por abandono de álveo; ... V - por plantações ou construções ... Subseção I ...
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Conflito de leis no espaço
... § 7º Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Assim, se o servidor deveria indenizar os Estado diretamente ou ... 132): a) crime contra a administração pública; b) abandono de cargo (segundo o art. 138, “configura abandono de cargo a ausência ...
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Família
... lar, para a vida airada,ali deixando sua consorte, em humilhante abandono, sem propiciar a ela o mínimo de lazer” (TJRJ, apud Direito Civil ... 2º /CC ... Bem como, igualmente, prescreve a petição de herança. Há, inclusive, Súmula do STF a respeito, que é a de nº 149, que tem ...
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Do casamento
... herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua ... ção e fidelidade, além de com isso evitar que o outro alegue abandono" de lar ... c) Competência: ... Competente será uma das varas de fam\xC3" ...
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Acordao N° 1742032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Despesas com espólio. Repartição entre os herdeiros. Solidariedade legal. Procedimento de inventário e partilha. Objeto certo e determinado. Apuração de haveres e partilha entre os herdeiros. Simplicidade e celeridade. Alegações de fato de maior complexidade. Questões que dependem de maior instrução probatória. Necessária solução da controvérsia pelas...
... 2.020 do Código Civil confere aos herdeiros em posse dos bens da herança, ao ... cônjuge supérstite e ao inventariante o direito de serem ... Quanto à suposta alegação de “abandono” do lar em que a inventariante residia com o autor da ... herança, há ... -
Acórdão Nº 0022897-61.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. PETIÇÃO CADASTRADA NO SISTEMA PROCESSUAL, EQUIVOCADAMENTE, COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, QUANDO NA VERDADE, NO SEU TEOR NÃO CONSTA DESISTÊNCIA. INOBSTANTE A RESPONSABILIDADE SEJA DO USUÁRIO DO SISTEMA, VERIFICANDO O JUÍZO ATOS CONTRADITÓRIOS
... reconhecimento de abandono da causa, posto que o autor deveria ter sido intimado ... ESTADO DO ... PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ... ABANDONO - ... -
Livro II - Do processo de execução
... o espólio, os herdeiros e os sucessores, pois no primeiro caso a herança ainda está indivisa , ao passo que nos dois últimos já foi partilhada ... ofício, com que o contempla a lei, não deve servir de causa ao abandono a esse dever de imparcialidade ... Afinal, há sempre aquela ...
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Acórdão Nº 0020727-41.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ÓBITO DO EXECUTADO APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO HERDEIROS DO DE CUJUS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO PROTOCOLADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE...
... IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ÓBITO DO EXECUTADO APÓS O ... LANÇAMENTO DO TRIBUTO E ANTES ... responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube ... Conforme dito alhures, não ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... à justiça e a sua distribuição igualitária; a tendência ao abandono da dogmática tradicional; o incremento do caráter instrumental do ... personalidade jurídica — condomínio, massa falida, espólio, herança ...
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Da extinção da punibilidade
... -se a morte presumida somente para efeito de administração de herança ou qualquer outro fim, não há que se falar em extinção da ... Seria o exemplo de, num processo pelo crime de abandono material (art. 244) cometido contra filho menor, a verdadeira condição ...
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Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... comunhão universal e parcial, bem como na sucessão, já que a herança permanece indivisível até a partilha ... São espécies de ...
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Premissas fundamentais
... Outro fator é a atávica e canhestra herança cultural do litígio que assombra a maior parte dos operadores do direito, ... provocação do exequente e não se confunde com a hipótese de abandono 188 que ... depende de requerimento do réu 189 e cujas ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... apenas prevê que o direito à “reparação” se transmite por herança. 81 Com efeito, para o intérprete excessivamente apegado à ... sem resolução do mérito (por exemplo, em decorrência do abandono da causa pelo autor) há de obstar a contagem do prazo até o seu ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... O artigo 1.997 do Código Civil Brasileiro diz que “a herança" responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, s\xC3" ... I – pela decretação do despejo; ... II – pelo abandono do imóvel; ... III – pela entrega amigável das chaves. 12 ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... HERANÇA DE MODO A ABRANGER A TOTALIDADE DOS BENS ... Foi decidido na 1ª Vara de ... como casada, mas alegou ter ocorrido a separação de fato por abandono de lar, tendo sido proposta ação de separação de corpos e ... 4 ...
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Dos direitos reais
... abandono de álveo) e de móvel a imóvel (construção e plantação) e jamais de ... Diz-se quando se tem por objeto uma universalidade, como uma herança, uma loja, uma biblioteca. Desde que a lei declara que o conjunto de bens ...
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Do parentesco e do poder familiar
... cumulada com outros pedidos, tais como alimentos, petição de herança etc ... O reconhecimento voluntário é ato irrevogável e poderá ... , que são: castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; e incidir ...
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Autoridade parental
... É tal a relevância do dever de sustento que constitui crime de abandono material deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor ... patrimoniais; ii) sobre os bens que o filho tenha recebido por herança ou doação, com cláusula de impedimento para usufruto e administração ...