ação alimentos nascituro
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Acordao N° 1425392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Comprovação de gastos extraordinários com gestação. Cabível o benefício. Impugnação ao valor da causa. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade de atribuição de novo valor à causa. Atribuição de valor ao cumprimento de sentença. Valor da pretensão executória. Expressão da dívida contemporânea ao pedido....
... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... à gestante – e, paralelamente, ao nascituro – são previstos pela Lei ... nº 11.804/08. A Lei nº 5.478/68 – que dispõe sobre a ação de alimentos – determina no art. 13, § 2º, ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome ... , ou por escritura pública, ou por ação" judicial, ou até mesmo por arbitragem ... Por\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... , desde a concepção, os direitos do nascituro” , texto quase idêntico ao do art. 4º, do ... face do feto , como o dever de prestar alimentos" gravídicos ou a responsabilidade civil por dano \xC3" ...
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Regras de conexão
... primeiro da pessoa), inclui direitos do nascituro ( infans conceptus ) que serão determinados pela ... ou estrangeiro, aqui domiciliado, seja a ação proposta pelo marido ou pela mulher (desconhece ... Ação de Alimentos ... "O tema em debate diz respeito ao suposto ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ... , desde a concepção, os direitos do nascituro ... primeira corrente, uma vez que a ...
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Direito Civil
... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro" ... (Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET \xE2" ... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... ção, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... menores até 16 anos incompletos) e o nascituro pelo seu representante legal: pais, tutores ou ...
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Decisão Monocrática nº 52179102920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS QUANTO À PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.804/06. REFORMA DO DECISUM. CASO DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO QUE MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE O ARTIGO 6º DA LEI 11.804/08 EXPÕE COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DESTE DIREITO APENAS A EXISTÊNCIA DE “INDÍCIOS DA PATERNIDADE”. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ INDÍCIOS DE PATERNIDADE,...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS QUANTO À PATERNIDADE ... pedido de alimentos provisórios para o nascituro, postulados pela autora/agravante no percentual ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.569643-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA PARTE AGRAVADA - INÉRCIA - RECURSO INADMISSÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ALIMENTOS- TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO ... alimentos gravídicos visa proteger o nascituro quando há indícios de paternidade e, no caso em ... -
Decisão Monocrática nº 52351018720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, POSSÍVEL FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. AGRAVADA JUNTOU CÓPIA DE CONVERSAS MANTIDAS COM O AGRAVANTE E FOTOS, CUJO TEOR SUGERE A EXISTÊ
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... de alimentos provisórios para o nascituro, in verbis: ... Defiro o benefício da AJG ... -
Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... 1.596 e 1.597), à integridade física, a alimentos (RT 650/220; RJTJSP 150/906), a uma adequada assistência pré-natal, ... No julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n. 3510 8 , o Supremo Tribunal Federal ...
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Bioética e biodireito
... que discute a responsabilidade moral da ação orientada pelo conhecimento científico aplicado ... de natureza humana, distinguindo-o de nascituro ... A teoria concepcionista considera como ... BIOÉTICA E BIODIREITO ... (alimentos gravídicos), mas, quanto aos direitos ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, ... a disciplina jurídica que se submete o nascituro". Em seguida, serão avaliados os argumentos favor\xC3" ... ao nascituro o direito à vida, aos alimentos, a investigação de paternidade, ao nome e a ... -
O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... no que se refere ao melhor curso de ação a ser adotado pelos futuros magistrados, ... da proteção jurídica concedida ao nascituro em termos de uma vida em potencial ou mesmo a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ... necessários com a gestante e com o nascituro. A vida humana é o bem mais precioso e não se ...
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Decisão Monocrática nº 52122643820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO DA DIMINUIÇÃO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, POSSÍVEL READEQUAR A VERBA ALIMENTAR DE 30% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, UMA VEZ QUE O ALIMENTANTE COMPROVOU POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS. AGRAVADA JUNTOU CÓPIA DE CONVERSAS MANTIDAS COM O...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ão dos alimentos provisórios para o nascituro, in verbis: ... ( ... ) Para a fixação ... -
Decisão Monocrática nº 52389385320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, POSSÍVEL FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ESPECIALMENTE DEPOIS DE O AGRAVADO TER REGISTRADO A ALIMENTADA COMO SUA FILHA APÓS A OCORRÊNCIA DO NASCIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... agravo de instrumento. ação de alimentos gravídicos. pleito de fixação de alimentos ... de alimentos provisórios para o nascituro, in verbis: ... A Lei nº 11.804, que disciplina ... -
Acórdão Nº 0100426-60.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. ALIMENTOS COMUM. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.1. A conexão autorizadora da reunião de causas é aquela decorrente da identidade do pedido ou da causa de pedir. O objetivo de tal instituto, como cediço, é evitar decisões conflitantes;2. Na ação de alimentos gravídicos 0704533-95.2016.8.01.0001, a causa de pedir
... COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. ALIMENTOS COMUM ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONEXÃO ... nascituro ... 0704590-16.2016.8.01.0001, a causa de pedir ... Branco, é o competente para julgamento da Ação ... de Alimentos Gravídicos ... -
Acórdão nº 1.0702.14.063017-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - DESCONTOS: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ACORDO SILENTE. Se o acordo entabulado pelas partes para o fim de fixação de alimentos tomou por base o salário mínimo, ante a situação de desemprego formal do devedor àquele tempo, sem contemplar realidade outra ainda que hipotética, não há como fazer incluir descontos sobre o décimo terceiro...
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Acórdão nº 1.0702.14.063017-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - DESCONTOS: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ACORDO SILENTE. Se o acordo entabulado pelas partes para o fim de fixação de alimentos tomou por base o salário mínimo, ante a situação de desemprego formal do devedor àquele tempo, sem contemplar realidade outra ainda que hipotética, não há como fazer incluir descontos sobre o décimo terceiro...
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A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação
... de estupro e, recentemente, em face da Ação de Descumprimento Fundamental (ADPF) nº 54, no ... 306 RJ; Direitos Fundamentais; Mulher e Nascituro ... ABSTRACT ... This article aims to ... , quais sejam: direito à vida, a alimentos", à curatela, à representação, a receber doaç\xC3" ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção às alterações na execução de alimentos, será dedicado, em face de sua importância, ... condições para a propositura imediata da ação única ... 8 Em relação à distinção ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
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Decisão Monocrática nº 52314140520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ável, cumulada com partilha de bens e alimentos. ACORDO SUPERVENIENTE À INTEOSIÇÃO DA ... alimentos provisórios em favor do nascituro ... No caso em tela, há fortes indícios acerca ... -
Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... seus deveres que dai exsurgem, como os alimentos em sentido amplo e a adequação do marco (termo) ... ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... -
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... se deduziria o seu regime jurídico, pelo que, com Welzel, a ação juridicamente relevante não poderia deixar de ser a ação finalista, com ... o beneficiário de um seguro de vida, receber uma prestação de alimentos, ser indemnizado em caso de morte dos progenitores –, o que implica o ...