ação de investigação de paternidade proposta pelo pai
15446 resultados para ação de investigação de paternidade proposta pelo pai
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... , ou seja, de ato que não estivesse amparado pelo exercício legítimo de direito, por legítima ... à lesão ocasionada à coisa por força da ação do agente ... As obrigações decorrentes do ... de violação dos direitos morais de paternidade e de integridade da obra. 67 Após a apurada ... ão patrimonial, ou seja, “é uma investigação mais geral sobre a existência de razão que ... A prescrição normativa proposta está versada nos seguintes termos: ... 239. O ...
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Responsabilidade dos hospitais
... ato clínico ou participação em investigação ou ensino. 9. O doente internado tem direito à ... de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e ... Ação de reparação de danos morais. Material ... ção de exame de DNA para confirmar a paternidade. Atuação deficiente da entidade de saúde, ... 14, tanto quanto ocorre quando proposta contra a pessoa física do profissional liberal a ...
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Efeitos da multiparentalidade na filiação
... ão da Tese 622 de seguinte teor: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro ... o princípio da afetividade foi recepcionado pelo Código Civil/2002, nas disposições relativas ... Em 2003, F.G (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a ... em sede de ação investigatória, proposta pelo filho contra o suposto pai biológico ...
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A heteronomia estatal judicial no exercício da autoridade parental por meio do reconhecimento da parentalidade socioafetiva
... mudanças constitucionais e as implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente deslocaram ... princípios da dignidade humana, da paternidade responsável e da solidariedade familiar. Da ... como o direito é feito para a investigação" a quem serve o direito ” ... 5. VILLELA, Jo\xC3" ... ário.” Sentença proferida nos autos da Ação de Adoção n o 0038958-54.2012.8.16.0021, pela ... , do final da década de 70, sobre a proposta do direito alemão para a resolução da ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... povos forçariam o deslocamento de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o ... Foi determinante a ação das Casas Comerciais inglesas sediadas em Lisboa ... ç ã o’ (artigo 138º), devendo a proposta ser feita na Câmara dos Deputados ... E ... largos poderes especiais (de investigação e constituição dos processos) à Polícia ... A maternidade e a paternidade são tratadas como “[ ... ] valores sociais ...
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Petição de Herança
... do Código Civil outorga ao herdeiro, em ação denominada de “petição de herança”, o ... ção de herança, cumulada com investigação de paternidade, visando ao reconhecimento de seu ... 3 Interessante a observação feita pelo insigne Beviláqua, remetendo o leitor para o ... únior, a petição de herança pode ser proposta contra qualquer um que possua bens pertencentes ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... Doutoranda e Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... e atividades que deseja é retirado pela ação do Estado em manter, de forma um tanto ... produzidos sobre a condição de paternidade, maternidade e potencial de trânsito de ... Além disso, a proposta também está de acordo com a Declaração ... Esse dado precisa de uma investigação mais apurada, com perspectiva de gênero, para ... -
Decisão monocrática Nº 2979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2023
Vistos ... Cuida-se de ação rescisória proposta por Anderson de Souza Reis ... CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO ... paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’ ...
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Exercícios prácticos
... a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, tendo em vista que não possuía o ... recuse a efetuar o pagamento, pode ser proposta ação judicial buscando unicamente tutela ... A) É cabível efetivar o pagamento pelo meio sugerido por Renato? Justifique (Valor: ... para propositura da ação de investigação de paternidade e da petição de herança? ...
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Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... redes internacionais; b) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles ... a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, além de indicar as ... ça à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ...
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
... em face de G.A.L, contra sentena prolatada pelo Juzo da 5 Vara de Famlia da Comarca de Belo ... - impem a anulao do registro civil de paternidade. Alega ser aplicvel ao caso os art. 1604 do ... contexto concorda-se integralmente com a proposta de alterao do dispositivo constante do PL ... -
Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
... em face de G.A.L, contra sentena prolatada pelo Juzo da 5 Vara de Famlia da Comarca de Belo ... - impem a anulao do registro civil de paternidade. Alega ser aplicvel ao caso os art. 1604 do ... contexto concorda-se integralmente com a proposta de alterao do dispositivo constante do PL ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... de certo escritório de advocacia a proposta de um estágio profissional. Assim, pretende ... , foram fixados honorários sucumbenciais pelo juiz ... Sobre o caso apresentado, assinale a ... foro, assistido pelo advogado Bernardo, ação ordinária em face do Banco Legal, com pedido de ... praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço ... Os ... ao reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de Lucas, com base no Provimento nº ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... ão; infância (mudanças de cidade); opção pelo Direito e pela Filosofia ... [FERNANDO ... ção como o Partido Comunista, também a Ação Popular, e até mesmo a chamada Juventude ... ão quase sempre as mesmas ações: investigação" de paternidade, petição de herança, contestaç\xC3" ... Na época, era uma proposta ousadíssima, não conseguimos. Eu gostaria muito ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Vistos, etc ... Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL movida por ... nº 0300085-07.2012.8.05.0250, proposta pela interessada para retificação de nome ... pese a relevância das alegações deduzidas pelo insurgente, os documentos coligidos não permitem ... ãe da criança a fim de saber sobre a paternidade do filho, elaborando o laudo da visita (Lei ... Assunto: [Investigação de Paternidade] ... Autor(a): Ministério ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA DE...
... FERREIRA DE AZARA SOARES sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito lito Batista de Almeida, da 1 ... ao trnsito em julgado da declarao de paternidade (02/03/2016). Pondera, ainda, que, na linha ... Cdigo Civil, consiste na demanda a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de seu direito ... -
Efeitos da multiparentalidade no direito de família
O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto da multiparentalidade e seus efeitos no direito de família. Como sabido, o ingresso da multiparentalidade, pela via jurisprudencial, se deu com o julgamento do tema de Repercussão Geral 622, representado pelo leading case RE 898060, cujo julgamento resultou no reconhecimento jurídico do vínculo de filiação socioafetivo e biológico...
... tema de Repercussão Geral 622, representado pelo leading case RE 898060, cujo julgamento resultou ... , intitulado “Desbiologização da paternidade”2. Posteriormente, vários outros autores se ... Em 2003, F.G (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a ... em sede de ação investigatória, proposta pelo filho contra o suposto pai biológico. Há ... -
Formação lógico-linguística do conhecimento e a construção do discurso científico
... Um é pelo outro, mas um não é o outro. A palavra é um ... pelo pensamento especulativo, mas sim pela ação, pela prática organizada e controlada, pela ... pela experiência sensorial e investigação sistemática, sempre num plano socioeconômico ... Assim, a relação de paternidade nasce de outra relação, entre o homem e a ... como cadeira se houver uma síntese proposta pela práxis social já elaborada historicamente ...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... um fit interpretativo 3 construído pelo intérprete que, apesar do bem da vida ... õe-se, após a análise legal, uma investigação histórico-institucional da relação dos ... interno, as exigências de que (i) nenhuma ação" deverá prosperar se contrariar súmulas e acórd\xC3" ... paternidade afetiva também é reconhecida (embora ainda não ... e para as instâncias extraordinárias, proposta por Mitidiero como solução da problemática ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
@1 Problemas causados pelo excessivo abrigamento ... Depois de ... à vacinação constitui típica medida de ação coletiva globalizada de defesa do direito à ... proposta global do capítulo é simples. Apontar os ... também que, durante determinada investigação de natureza coletiva, via inquérito civil ou ... ARE 692.186 A discussão entre paternidade biológica e socioafetiva não está pacificada ...
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Dados genéticos humanos
... argumentativa) constitui o melhor meio de, pelo menos numa sociedade democrática, estabelecer os ... proposta por Hasso Hofmann 3 que, em termos teoréticos, ... , obtidas por transcrição reversa (pela ação da transcriptase reversa sobre os RNAm ... Inobstante, a investigação que se faça a partir dele não é patrimônio da ... Especulou-se sobre a paternidade de seu filho, recaindo as suspeitas nas ...
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Capítulo 9 - Dados genéticos humanos
... argumentativa) constitui o melhor meio de, pelo menos numa sociedade democrática, estabelecer os ... proposta por Hasso Hofmann 3 que, em termos teoréticos, ... , obtidas por transcrição reversa (pela ação da transcriptase reversa sobre os RNAm ... Inobstante, a investigação que se faça a partir dele não é patrimônio da ... Especulou-se sobre a paternidade de seu filho, recaindo as suspeitas nas ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... ção relativa à imigração, quando proposta por qualquer órgão do Poder Executivo; ... · ... ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... @@@2.1.3 ... , de ideias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem; ... II ... é negado existe a possibilidade de investigação e julgamento do ilícito na justiça brasileira ... território brasileiro, conhecida a paternidade por força de ação de investigação de ...
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Responsabilidade civil e políticas públicas: uma reflexão sobre o papel do jurista dogmático
... a Nelson Rosenvald e Carlos Pianovski Ruzyk pelo convite para participar do Seminário “Novas ... majoritários para propositura de ação social ut universi ; altos custos e riscos, ... Ao fazer tal investigação, Rodrigues 16 verifica que em muitos casos o ... administradores de companhias abertas, a proposta do texto sobre responsabilidade por abandono ... Ação de investigação de paternidade. Reconhecimento. Danos morais rejeitados. Ato ...
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Legislação Complementar
... ção das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em ... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... I — adequação da proposta pedagógica aos princípios e diretrizes desta ... ça à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ... judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso ...