ação direta de inconstitucionalidade interventiva
-
Sead
... de políticas e instrumentos de ação; examinar livros contábeis, verificando ... os ... cia direta, durante a realização das provas ... 12.22.2.2 ... , sistemas de controles, inconstitucionalidade por ação e ... por omissão, ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições ...
-
Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ... de razão, que tenha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ... -
Controle de constitucionalidade
... abrange, também, a chamada inconstitucionalidade superveniente. É o caso de leis que, à época ... destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou ... âmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos municipais implica evidente ... controle difuso, estabeleceu a ADI interventiva, cuja utilização estava adstrita à hipótese ...
-
EDITAL Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
... , mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização da prova. 13.21.2.2 A ... defesas em processos decorrentes de ação fiscalizadora do CRMV-SE, bem como em processos ... 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições ...
-
Acórdão Nº 6616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INCS. IV E V DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.616 ACRE ... interventiva estadual a ser proposta exclusivamente pelo ... -
Introdução
... dessa modalidade de controle, a saber: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... e à ação de inconstitucionalidade interventiva. Em seguida, trataremos do controle concentrado ...
-
Acórdão nº 0015809-64.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2014
... declarou a inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo do Poder ... base nelas, no âmbito estadual, ação direta de ... inconstitucionalidade, inclusive, ... tenha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
-
Acórdão nº 0007075-90.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ... âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade, inclusive, por ... que tenha finalidade interventiva.' ( ... ) ... 'Essas observações todas servem ...
-
Requisição administrativa de EPIs: análise econômica e solução alternativa
Zaccariotto e Morais: Sobre requisição administrativa de EPIs
... oportunidades a opção por medida interventiva tão drástica não poderia levar ao colapso da ... A ação do governo do Estado, portanto, causa surpresa ... preferência da norma na contratação direta, outorgando o ônus ao Poder Executivo do sério ... pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6362, proposto pela Confederação Nacional de ... -
Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... jurídicas da Administração Pública Direta" e Indireta. AW Gabarito 1C (Advogado Uni\xC3" ... do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. – Os vencimentos dos servidores públicos ... a opção que indica a modalidade interventiva do Estado na propriedade que tenha como ...
-
Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... Tratava-se da Ação Avocatória, mediante a qual, por ato do ... Estava criada a "representação interventiva"\" ... Uma outra novidade trazida pela Constituiç\xC3" ... " No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da ... legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I a IX) ...
-
A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... con s Diretas de Inconstitucionalidade genérica e stitucionalidade e das Arguições de ... ação direta de ... histórico, ... interventiva, cuja arguição c ... julgamento no Supremo ... -
O controle de constitucionalidade
... 2 A via de ação ou direta, não. 3 Não se pode deixar de notar ... no caso, de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. RE n. 210.912. Rel ... 103, § 2.º) e na representação interventiva (arts. 34, VII, 36, III e § 3.º) ... A ...
-
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da ... de Estado, a proposta mantinha a eleição direta para presidente da República e atribuía ... : (i) ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, a); (ii) ação direta de ... A elas se soma a ação direta interventiva, para fins de intervenção federal nos Estados, ... -
Plenário
... 40,00 pontos e consistirão na arguição direta do candidato pelos integrantes das Bancas ... 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 ... inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato ...
-
A efetividade da arguição de descumprimento de preceito fundamental no controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal
... , seja pela falta das condições da ação ou pela perda de seu objeto, dentre outros ... [ ... ] interpretação direta de cláusulas constitucionais pelos juízes e ... o chamado “incidente de inconstitucionalidade”, permitindo ao Supremo Tribunal Federal – ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e à ação declaratória de ...
-
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... de escafandrista, no mérito da precitada ação, elastério que refoge, às completas, à ... Pleno DESPACHO 8005281-48.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal ... , lhes é faculdade interventiva de cunho auxiliar, determino, inicialmente, seja ...
-
Acesso à justiça
... modo, o mero exercício do direito de ação, que considerava apenas a posição do autor da ... Superior no tocante à inconstitucionalidade da obrigatoriedade da submissão das ... Informativo STF n. 546. Ação direta de inconstitucionalidade n. 2.139 MC/DF e ação ... vêm atreladas a uma participação interventiva do Poder Judiciário, em âmbito originariamente ...
-
O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988
... ção de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou ... ção estadual, instituindo, igualmente, a ação direta por omissão ... A ausência de ... a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, ...
-
Considerações Introdutórias
... "As garantias constitucionais do direito de ação", publicando a mesma autora, em 1976, o ensaio ... declaratória incidental de inconstitucionalidade, isso para não incorrermos nos vícios da ... , quando se admitiu a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 7°, ...
-
Tombamento
... o seu enquadramento na atividade interventiva do Estado, ressaltando o caráter concreto da ... , cujo iter tem início numa primeira ação, que é a individuação do bem, prossegue com a ... 1.695/89. Inconstitucionalidade da lei em que se transforme o projeto, como ... ônio cultural englobava bens da natureza direta ou indiretamente relacionados com o universo ...
-
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... brasileiro iniciou-se com a previsão da ação popular, elegendo o cidadão como legitimado à ... que integram a Administração Pública, direta ou indireta. A legislação ampliou sabidamente a ... ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 3943), sob o argumento de que a ... da previsão desta modalidade interventiva sui generis encontra-se na complexidade fática ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... , pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... de ser possível a modalidade interventiva da oposição em demandas possessórias entre ...
-
Acórdão Nº 5677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.677 PARÁ ... , decorrente da necessidade interventiva do estrito ... exercício do poder de polícia a ...