acórdão obrigações cumulativas
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A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
... e massiva, as mais elementares obrigações trabalhistas), criando, por uma decisão ... /2017, foi outro, com base em três, e cumulativas, premissas, todas equivocadas ... De um lado, ... utilizado pelo legislador, valerá o acórdão substituído para a criação da súmula, e não ...
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Código florestal brasileiro, agricultura familiar e assentamentos rurais
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no...
... ções previstas neste artigo são cumulativas e serão atribuídas conforme disciplinado pelo ... 61C, Lei 12.651/2012 ... 75 O acórdão ainda não foi publicado. As ações em questão, ... para cumprimento e verificação das obrigações que decorrem do Código Florestal. Atualmente, o ... -
IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: ônus probatório na visão do CARF
... ária; Processo 16832.000154/2008 12; Acórdão 2202-01.975; j. 15/08/2012) ... Nesse cenário, ... do Fisco Federal no que tange às obrigações tributárias, esta Delegacia da Receita Federal ... à incidência do IR Fonte, todas cumulativas com o pagamento: i) beneficiário não ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... obrigações acessórias, medidas de simplificação ... , faz-se em duas circunstâncias cumulativas ou alternativas: localização e/ou uso do ... ACÓRDÃO QUE TEVE OS REFERIDOS ATOS POR INCONSTITUCIONAIS ... -
Responsabilidade civil ambiental
... Confira-se o Acórdão tomado no REsp 1.374.342/MG, 4ª Turma, Relator ... Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações" ambientais ostentam caráter propter rem , isto \xC3" ... excludentes, podendo ser cumulativas ... É o que preconiza a Lei da Política Nacional ...
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A contribuição ao programa de integração social (PIS) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e o agronegócio
... Min. Ilmar Galvão, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJU 01.09.2006 ... 349 ... I, b; e IV do caput, serão não cumulativas”. É essa a base constitucional da não ... do atendimento a inúmeras outras “obrigações aces-sórias”, o que, se não cumprido, pode ...
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Pacto Comissório
... , tais como a cláusula penal e as obrigações" alternativas. 12 Por um lado, a cláusula penal, \xC3" ... ou disjuntivas e obrigações cumulativas ou conjuntivas ... Tanto umas como outras se ... cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido” (STF, RE 164.595, 1ª T., Rel. Min ...
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Decisão monocrática Nº 1441456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª ... CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS DEVIDAS PELO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE ... sejam consideradas válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 15 de março de ...
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Acórdão, Processo nº 2001578-49.1998.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDDE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 ... jurisprudência da referida Corte Superior, não são cumulativas as situações de nome do sócio constante da CDA e não localização da ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... condenar solidariamente os réus nas obrigações de (a) demolir todas as construções situadas na ... acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A ... de serem tomadas medidas, inclusive cumulativas, que afastem a população da área do ...
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Acórdão, Processo nº 5006052-85.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO ...
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O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... Na decisão proferida pelo CARF no acórdão 930301.740, por ocasião do julgamento de Recurso ... I, b; e IVdo caput, serão não cumulativas." ... Uma observação preliminar que deve ser ... contratualmente representam obrigações acessórias ao contrato de locação. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000407-74.2014.5.06.0017), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a hipótese de contratação de prestadora de serviço por ente da Administração Pública não gera responsabilidade subsidiária da contratante quanto às obrigaç
... gera responsabilidade subsidiária da contratante quanto às obrigações oriundas de contrato de trabalho firmado pela prestadora de serviços, em ... aquelas laboradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% ... Devidas as incidências no aviso prévio (3 ... -
Contribuições
... sobre as importações] serão não cumulativas". O papel reservado ao legislador ordinário ... , 3º Sessão, 2* Turma Ordinária, Acórdão 3402-002.170, sessão de 1.10.2013) (grifos ... E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000640-07.2014.5.06.0006), 18-06-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, TST. A responsabilidade do tomador de serviços se faz patente porque é o real beneficiário do serviço prestado, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, TST. Fica limitada, entretanto, às verbas referentes ao período em relação ao qual a segunda reclamada se beneficiou dos serviços do...
... responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em juízo ... Nesse diapasão, rejeita-se a arguição, pois ... horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50%, tomando como parâmetro a jornada de trabalho ... -
Algumas considerações sobre o conceito de insumo para fins de não cumulatividade de PIS/ COFINS
... I, b; e IV do caput, serão não cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ... a recolher a título das duas obrigações é, embora com limitações, evitar a ... acórdão n. 3301-01.445 concluiu pela manutenção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-22.2018.5.06.0004), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, exige que seja demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de...
... in vigilando do Ente Público, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora dos serviços contratada, não há como se ... horas que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, não cumulativas, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal ... Da ... -
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... acórdão foi excluído porque não tratava de assunto ... líquida e com as suas ou-tras obrigações" não signiica necessariamente a compatibilidade ... em questão ser necessariamente não cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-54.2018.5.06.0021), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a empresa-tomadora responde subsidiariamente pela satisfação das obrigações inadimplidas, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial,...
... -tomadora responde subsidiariamente pela satisfação das obrigações inadimplidas, desde que tenha participado da relação processual e conste ... das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% (ou 100% se praticadas em feriados), observando-se ... -
Do processo judiciário do trabalho
... capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob ... Min. Castro Filho, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi. No mesmo sentido, STJ, AgRg ... ção dos bens são providências cumulativas e indispensáveis, sem as quais haverá nulidade ...
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Crédito presumido de pis/cofins na cadeia do agronegócio: um regramento específico para cada produto
... obrigações acessórias incompreensíveis. Se não for ... I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas”. Como se vê, o enunciado é singelo: ao ... 7. Processo nº 10410.723727/2011-51. Acórdão nº 9303-004.918. Câmara Superior de Recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001013-96.2018.5.06.0006), 06-05-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em consonância com a decisão exarada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Regional (processo nº 0000362-87.2015.5.06.0000) e do recente entendimento prevalecente da SDI-I do TST, no julgamento do recurso de Embargos no processo nº 0000925-07.2016.5.05.0281, é da Administração Pública o encargo...
... e que tomou as providências necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais cometidas à prestadora de serviços. Considerando a ... das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50%, nos termos do art. 7º, XVI, da Constituição ... -
Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... de atribuir ao contribuinte todas as obrigações acessórias de apuração, escrituração, ... própria Receita Federal, expresso em acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e ... há uma conjugação de atividades cumulativas para se definir a atividade de factoring ...
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Acórdão, Processo nº 5000082-35.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-06-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão, Processo nº 5003173-14.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-10-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...