adoção de cães em belo horizonte
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A adoção de tais medidas fortalecerá a democracia ... e ledor da escrita braile e treinadores de cães-guia ... Responsável: Ministério do Trabalho e ... Em julho de 2009, em Belo Horizonte, o Ministro de Estado da Justiça ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução de con - flitos ... Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 4. 52. AMARAL, Paulo ... animal, posição 2304.00), alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Cães e gatos domésticos, por exemplo, enquanto tais, ... jurídico, o Direito Animal tem seu horizonte utópico : a abolição de todas as formas de ... ção constitucional brasileira, a adoção da teoria da transcendência dos fundamentos ou ... A tutela jurídica dos animais. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000 ... DINIZ, Maria ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... , Heloisa Helena, ALMEIDA, Vitor (Coord.) Belo Horizonte: Fórum: 2018. p. 145 e 146 ... íngues e em escolas inclusivas; V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ... Incluem também os cães-guia. Disponível em: ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Embora nem sempre a adoção de um procedimento padrão, com rito único, seja ... meio às montanhas de lixo, insetos, ratos, cães e aves de rapina, havia a opção de “..poderem ... Direito Processual do Trabalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 496. CORDEIRO, ...
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Ação civil pública
... possível prática de maus tratos a cães da raça “beagle” no biotério da ... de pulmão, o que dificultou e atrasou a adoção de medidas mais duras para restringir a ... Belo ... Belo Horizonte ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Belo Horizonte, v. 1, 2003, p. 607-630 (608) ... segundo a qual é proibida a entrada de cães em restaurantes. Uma regra como esta estaria ... de extrafiscalidade, será possível a adoção do regime constitucional mais flexível em que se ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... ês meses a um ano, e multa, sendo que, para cães e gatos, a pena para as condutas descritas será ... Em Belo Horizonte, Minas Gerais, o Projeto de Lei ... comerciais, visando estimular a adoção dos animais de companhia abandonados, bem como ...
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Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público
Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um...
... Poder Público: 1) o primeiro, o caso de Belo Horizonte/MG, em ... SEQÜÊNCIA ... ção, vacinação e de posterior adoção, de modo que se entendeu ser demasiadamente ... ção, para controle da quantidade de cães e gatos vadios - ante a difícil situação ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... técnicas militares também exigem a adoção de tratamento coletivo, posto que a preparação ... Manual das ações constitucionais ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 262-266 ... 12.010/09 ... CESBRON, Gilbert. Cães ...
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Animais têm direitos e podem ser autores de ações judiciais
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a aptidão dos animais não humanos para fi gurarem como parte em juízo. Trata-se de precedente histórico.
... dos animais não umanos, reintegrando os cães pie e ambo, na qualidade de autores, ... )‘ com a eplícita adoção" da lin\u009Dua\u009Dem dos direitos‘ conforme o seu art\xC2" ... Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019, p ... -
Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... Trad. José Paulo Netto. Belo Horizonte: Oficina de Livros, 1990 ... 13 Cf., ... elegesse candidatos comprometidos com a adoção desse programa. O problema estava na heteronomia ... ção pode funcionar com um apito para cães – apenas o destinatário específico ouve o ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... § 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para ... Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 386 (e-book) ... 2 ... ão, tais como guias normovisuais, bengalas, cães-guias, entre outros, e, ainda, podem se valer de ...
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Infiltrações: do direito à diferença ao direito à diversidade
... “Capital” (em 2014, na cidade de Belo Horizonte), apresentando, principalmente, ... a ruptura com a linearidade para a adoção da complementariedade defendida por Marx nos seus ... energia elétrica, até na utilização de cães farejadores para a fiscalização e combate às ...
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Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo
O presente ensaio tem como objetivo promover a análise da temática da capacidade dos animais não humanos de ser parte em processo judicial com base no estudo de novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio de...
... dos animais não humanos, reintegrando os cães Spike e Rambo, na qualidade de autores, ... Estadual 11.140/18), com a explícita adoção da linguagem dos direitos, conforme o seu art ... Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019, p ... -
As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... ão se modificando aos poucos, quer pela adoção de novas tecnologias, quer por necessidades ... , de sua capacidade de se emocionar com o belo ou com o amor; de se apaixonar pelas artes ... Apenas distanciam o horizonte de nossos desconhecimentos e passam a ser mais um ... há de ocorrer em relação aos cães, aos gatos, aos golfinhos e a todos os animais ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... , há a ruptura do antropocentrismo e adoção do biocentrismo por meio do Art. 225, §1º, VII ... O mais usual é encontrarmos cães e gatos convivendo nos lares, porém, é ... Belo Horizonte, 2015. Disponível em: ... -
Decisão monocrática Nº 227026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... , que a paciente se dedica ao acolhimento de cães e gatos em situação de abandono no imóvel onde ... Acordo de não persecução penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020]. Em consequência, ... legalmente regulada para a decisão pela adoção do acordo como alternativa ao processo penal, a ...
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O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... humano e o animal não humano, notadamente cães e gatos, é ancestral e variou ao longo dos anos ... ALMEIDA, Juliana Tozzi de. Adoção do Programa Cão Comunitário como estratégia ... Revista IBDFAM: Família e Sucessões, Belo ... IBDFAM: Família e Sucessões, Belo Horizonte ...
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O extermínio de animais de rua pelo poder público e por cidadãos
O extermínio de animais de rua pelo poder público e por cidadãos
... O fato consistiu basicamente na adoção" de uma política pública desastrosa do prefeito \xC3" ... cães no município de Santa Cruz do Arari, pagando à ... Em precedente no qual o município de Belo Horizonte exterminou cães e gatos em centro de ... -
O Impacto das Escolhas Públicas em Pesquisas e a Necessária Inclusão de Políticas Públicas em Atendimento ao Direito dos Animais no Controle da Leishmaniose
O presente trabalho tem por objetivo destacar o impacto da escolha pública sobre o avanço de pesquisas, especificamente em pesquisas de controle da leishmaniose, contrariando a doutrina do direito dos animais, em sua busca da implementação de um tratamento mais ético aos animais infectados, evitando a eutanásia como forma tradicional de controle da doença. Por mais que já se tenha comprovado por...
... na área de controle de vetores e em adoção de medidas de saneamento e investimento nas ... dos parasitas em canídeos na Tunísia, os cães domésticos, têm sido considerados como os ... Belo Horizonte: Fórum, 2008 ... SERRES, Michel ... -
O tratamento jurídico da 'pixação' : entre a conspurcação da urbs capitalista e uma forma marginal de reapropriação da cidade
Este artigo objetiva investigar a relação entre o direito à cidade e a “pixação” (propositadamente grafada com “x”) e a forma como as ações estatais em torno desta prática se pautam no modo de produção e ocupação das cidades capitalistas contemporâneas. A análise se orientou pelo método dedutivo-interpretativo e os principais procedimentos empregados foram a pesquisa bibliográfica e documental....
... 14/73, e n. 20/74, quais sejam: Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Rio ... adoção desta terminologia, a caracterização dos ... jovens e idosos de classe média, com seus cães de diversas raças e cores, por homens e mulheres ... -
Responsabilidade civil do médico e do desenvolvedor no diagnóstico algorítmico
... Belo Horizonte/ São Paulo: Editora D’Plácido, ... , forem apresentadas milhares de imagens de cães de diversas raças, a probabilidade de uma ... por certo) e passam a ter como foco a adoção de medidas destinadas a prevenir doenças ( ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... com base na espécie, uma vez que macacos, cães, gatos, e até mesmo camundongos e ratos são ... Belo Horizonte: Del Rey, 2010 ... 164 SINGER, ... individual, o abolicionismo prescreve a adoção do chamado “veganismo ético”, e a ...
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Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... um valor da União Europeia e impõe a adoção de métodos que poupem os animais não humanos de ... Belo Horizonte, 2021 ... BIOÉTICA E BIODIREITO • ... A senciência, por exemplo de cães e gatos, é perceptível por quem convive de ...