Agência Europeia de Defesa
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... generalidade tanto da proposta de Lei de Defesa do Consumidor como da de Proteção do Consumidor ... Jorge Pinheiro, ao tempo Presidente da Agência Europeia de Informação ao Consumidor ...
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Governo suspende exportações de carnes de aves da BRF para a União Europeia
... fase da operao Carne Fraca, da Polcia Federal, tem sido usada em defesa do sistema sanitrio brasileiro. Mas antes se restringia aos trs ...
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Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... ção inquisitórias – União Europeia; 3.3. Modelo 3: Tribunals – Reino Unido, ... e a decisão preliminar da agência ( agency’s preliminary or “front-line” ... interessados terem exercido seu direito de defesa.58 Na hipótese de penalidades graves (como, por ... -
O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... também tratam dessas atividades, como a Agência" Nacional do Petróleo e o Ministério da Marinha \xE2" ... A Diretiva 2014/89 da União Europeia dá um passo além na planificação do espaço ... da exploração dos recursos naturais, da defesa das margens contra a erosão marinha, da ... -
Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a denominada crise no Poder Judiciário brasileiro, que demanda novas formas de enfrentar antigos problemas. Dentre as medidas possíveis, propõese a utilização de novas tecnologias. Desta forma, o presente artigo busca analisar as possíveis aplicações da Inteligência Artificial pelo Judiciário. Para tanto, são explicitados alguns problemas vivenciados...
... Assim, o réu foi impedido de realizar a defesa adequada, uma vez que desconhecia os critérios ... que tal modelo foi adotado pela União Europeia para litígios entre consumidores e fornecedores, ... Agência pública. Disponível em: ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional ... regime poderia ser limitado para ins de defesa nacional e construção de infraestrutura, ... , em 1951, foi criada a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na qual os países-membros ... -
Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), restando reconhecida assim a ... do tratamento dado pela normativa europeia com o tratamento doutrinário dado no Brasil para ... A FTC ( Federal Trade Comission ), agência reguladora das atividades comerciais americanas, ...
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Proteção de dados pessoais: para além da privacidade e autodeterminação informacional
Além da privacidade e autodeterminação informacional
... , assim como a jurisprudência da Corte Europeia" de Direitos Humanos (CEDH) e do Tribunal de Justi\xC3" ... dados e conhecimentos específicos à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando for ... Na condição de direito de defesa (direito à não intervenção arbitrária) o ... -
Rússia promete resposta 'séria' à Lituânia por bloqueio de cargas enviadas a Kaliningrado
... da Litunia, aps o pas-membro da Unio Europeia (UE)bloquear o trnsitoferrovirio de produtos ... Logo, ambos so protegidos pelo princpio de defesa coletiva da aliana militar.Bruxelas, contudo, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... defesa. Isenção de custas e depósito. (3ª Turma ... em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado ... a professor a, a política europeia d e enfrentamento não deixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023587220204058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802358-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. S. C. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA FELISMINO DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos ... Quanto à questão ... parecer positivo do CHMP (um comitê da Agência Europeia de Medicina - EMA). Que o fármaco é ... -
Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... de agency theory , 709 a teoria da agência. O tema é verdadeiramente interdisciplinar. A ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia 738 e extraído por via de interpretação de ... Tanto a análise como a defesa de medidas particulares com esse fim devem focar ... -
Regulação da Internet como Administração da Privacidade
Propósito - Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet. Metodologia/abordagem/design - Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite e das normas e leis relacionadas com direito à privacidade e internet. Além disso, será abordado um caso jurídico e regulamentos dos...
... regulamentos dos Estados Unidos e União Europeia" ... Resultados – A auto-regulação, o di\xC3" ... Trade Commission – FTC 3 , que é agência federal dos Estados Unidos responsável pela ... Contudo, muitas vezes, os Estados, em defesa da segurança nacional (como a guerra contra o ... -
Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... a prescrição total arguida na defesa, deixando a reclamada de interpor Recurso ... uma tarefa, qual a diferença entre uma agência" física - cooperativa ou não - que oferece servi\xC3" ... pela Corte de Justiça da União Europeia foi decidido que o serviço de intermediação ... -
O princípio da separação de poderes
... europeia) e, os outros poderes são configurados como um ... ção de Montesquieu eram a prevenção e defesa da liberdade natural do ser humano, para ... exerça funções jurisdicionais à agência contenciosa administrativa se revela insuficiente ...
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'Combate à corrupção que desrespeita direitos fundamentais destrói democracia'
Entrevista: Juarez Tavares, professor e advogado
... o Judiciário integra uma espécie de “agência penal” para jogar no mesmo time que o ... ária, de dar conformidade às regras de defesa de direitos fundamentais, ainda que seja contra ... e do Executivo com a criação da União Europeia", principalmente com o Tribunal de Justiça da Uni\xC3" ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... potencialização das ideias humanistas em defesa da liberdade de consciência, da tolerância e da ... ou a resolução normativa da Agência Nacional de Saúde. É preciso saber confrontar ... Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... -tipo aprovadas pela Comissão Europeia, constando, em anexo ao acordo de tratamento de ... do presente regulamento e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados” ... Por ... ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em ...
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Guerra e pandemia reascendem debates sobre quadro fiscal alemão e europeu
Paula Uematsu: Quadro fiscal alemão e europeu
... os debates na Alemanha e na União Europeia acerca da manutenção ou da necessidade de ... áreas estratégicas como infraestrutura, defesa, tecnologia, meio ambiente, assim como em ... e desenvolvimento — como uma agência de inovação e desenvolvimento para alavancar ... -
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
... Na origem, a matriz europeia prioriza o conteúdo da constituição, ... autoral, contratual, da concorrência e defesa da privacidade) em delimitar a autorregulação ... Sistema Brasileiro de Inteligência à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Em decisão ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... íduos localizados em países da União Europeia, assim como na Islândia, Liechtenstein, Noruega ... , ainda, a recente criação da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, 71 uma ... às garantias constitucionais de ampla defesa", devido processo legal e exigência de fundamenta\xC3" ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... íduos localizados em países da União Europeia, assim como na Islândia, Liechtenstein, Noruega ... , ainda, a recente criação da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, 71 uma ... às garantias constitucionais de ampla defesa", devido processo legal e exigência de fundamenta\xC3" ...
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... das principais justificativas em prol da defesa do uso de agrotóxicos está relacionada com o ... no país, sendo que, em 2015, a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer ... comparação entre o Brasil e a União Europeia sobre a quantidade de resíduos de agrotóxicos ... -
A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... (UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e Conselho da União ... de 150 milhões de dólares da Agência de Projetos de Pesquisa Avançada ... 108 ... de Defesa (DARPA). Tratava-se de um projeto instalado no ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... fundamentados em razões de segurança e defesa das áreas costeiras dos Estados soberanos ... estruturas supranacionais, como a União Europeia (UE) ... Moreira aponta que a UE tem uma ... das Telecomunicações — UIT, e Agência Internacional de Energia Atômica — AIEA. In: ...