anistia fiscal receita federal
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Benefícios previdenciários em espécie
... ão se encontra prevista na Constituição Federal, e será concedida ao homem quando este alcançar ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ... podem gerar uma ação de execução fiscal ... Por se tratar de uma relação que exige ... A) tenha receita bruta, durante cada ano-calendário, de até R$ ...
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Decisão monocrática Nº 1459987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... de 2009 sendo ademais reconhecido como receita imune, sobre o qual não incidiu contribuição ... ção direta não compuseram lançamento fiscal objeto do DEBCAD 51.021.597-1; (e) ausência de ... ANISTIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ...
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Certeza ou insegurança, esquecimento ou lembrança? Eis a questão do RERCT
Esquecimento ou lembrança? Eis a questão do RERCT
... declarado servirá como o “preço” da anistia de exigências tributárias pretéritas e de es de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os 30% ... sendo didaticamente esclarecidas pela Receita Federal, por meio de um manual de perguntas e ... -
Decisão monocrática Nº 999170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... , atendendo a interesses de política fiscal, veio autorizar expressamente o creditamento, com ... de interpretação distorcida da Receita Federal, tem natureza eminentemente ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... , com vistas à atenuação da crise fiscal que hoje o ... atinge”. Sustentam, em ... éstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos ... Governos Federal e Estaduais e suas ... de lei complementar estadual relativo à anistia de ... ICMS, a Assembleia Legislativa do Estado ...
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Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
... ressalva à obediência à Constituição Federal possa ser vista como obviedade, não se pode ... ção, a transação, a remissão e a anistia.” ... Dessa forma, a redução do contencioso ... ária (PERT) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 63, § 2°, DA LEI 9.430/96. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI 9.430/96. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A contra ato
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Decisões Monocráticas nº 1232084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... matéria tributária e de responsabilidade fiscal (art. 17, I, § 1º, da LODF), pois, ao ... econômica ou que impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública devem ser ... úncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
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Re 572.672/sc: federalismo fiscal e a importância da interpretação estrutural
... da Federação” – o Supremo Tribunal Federal. Tal circunstância inspirou os ilustres ... dos Municípios quanto à parte da receita do ICMS tem o condão de limitar o exercício da ... 14 da LRF (LC 101/2000): compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
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Poderes e deveres administrativos
... dessa competência, a Constituição Federal em seu art. 84, IV e VII, “a” e “b” alude ... Gabarito: E ... 5. (Receita Federal/ Auditor Fiscal /ESAF/2009) São ... diretamente, mediante decreto, sobre (A) anistia ou remissão de tributos. (B) regime disciplinar ...
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Efeitos da pandemia no direito tributário brasileiro em 2020 e depois
... Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... É do que tratarei adiante ... 2. A ... ÃO DO TEMA SOB UM ASPECTO RELEVANTE: RECEITA X DESPESAS ... A pandemia em 2020 gerou uma ... É fundamental, porém, evitar o populismo fiscal e acadêmico para evitar a importação a ... ção de prazo de pagamento, remissão ou anistia, bem como a celebração de transação, ...
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... Delegado de Polícia Federal. Ex-Superintendente Regional da Polícia Federal ... de liberalização, regularização ou anistia, constantemente promovidas pelo Executivo e ... 2020, a Polícia Federal no Amazonas e a Receita Federal do Brasil apreenderam 61 peças de ouro, ... documentação de origem (nota fiscal de compra) e declararam que se tratava de ouro ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de Município; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a ... anistia, graça ou indulto; ... V – pela renúncia do ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) ... Medicamento em desacordo com receita médica ... Art. 280 – Fornecer substância ...
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Os contribuintes e seus dois maridos: a incidência e a renúncia fiscal
Os contribuintes e seus dois maridos: a incidência e a renúncia fiscal
... que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou estar acompanhada de ... ágrafo 1º, que tal conceito compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ... A Receita Federal elabora a cada ano um relatório denominado ... -
Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... fiscal corresponder a um gasto tributário destinado a ... julgamento, seja concedendo anistia aos contribuintes beneficiados no ... período em ... A Secretaria ... da Receita Federal do Brasil (SRFB) construiu um bom ...
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Poder legislativo
... , em sentido amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de ... do Governo Federal; • Concessão de anistia; • Organização administrativa, judiciária, ... podem: i) quebrar os sigilos bancário, fiscal e de dados de seus investigados, inclusive os ... competências para liquidar as contas da receita e da despesa e verificar a sua legalidade antes ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Brasil, o sistema é bicameral em nível federal, com a Câmara dos Deputados representando o ... sede do Governo Federal; h) concessão de anistia; i) organização administrativa, judiciária, do ... determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do investigado, e até expedir ... percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § ...
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Direitos do Migrante
... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ... Receita Federal do Brasil; ... V – comprovante ...
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A banalidade do mal: compromissos (escuros) entre mídia e sistema penal no brasil e reflexos no poder judiciário
O artigo, perspectivado a partir do método fenomenológicohermenêutico, analisa a relação que se pode estabelecer, no Brasil, entre a utilização, pelos órgãos de comunicação de massa, da criminalidade - mais especificamente do "medo da criminalidade" - como produto da indústria cultural, e os reflexos da construção de determinados estereótipos pela mídia na atuação do sistema punitivo. O objetivo...
... to the crimes against patrimony and to the fiscal crimes – it comes back as a process of ... comunicação obtêm a maior parte de sua receita não de seus leitores/espectadores, mas sim de ... Anistia Internacional, a reclamação mais frequente dos ... na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região da época, de que a sonegação de ... -
Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
... As subvenções são transferências de receita para cobrir despesas de custeio de órgãos ... fiscal. Também se tornam objeto do controle financeiro ... pelo orçamento fiscal (isenção e anistia) ou que apenas frequentavam o orçamento ... , acordo ou ajuste, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. A fiscalização abrange apenas ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Decisão monocrática Nº 1365586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... de validade jurídica dos benefícios da anistia fiscal, expressamente previstos na legislação ... ora executada contra ato do Delegado de Receita Estadual em Barbacena/MG, no qual se visava ...
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Direito Penal
... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... quantidade da substância, conforme sua receita médica. Ao ser revistado no aeroporto é preso ... Federal/4ª região – VIII) A anistia, causa de extinção da punibilidade prevista no ... prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa ...
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Decisão monocrática Nº 0600041-34.2020.6.21.0159 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
... ANISTIA CONCEDIDA PELO ART. 55–D DA LEI N. 9.096/1995, ... ANISTIA DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 6.230. DESCONFORMIDADE DA DECISÃO ... As irregularidades representam 30,62% da receita arrecadada no exercício de 2016, o que torna ... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A ...
- Acórdão, Processo nº 5024551-70.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019