artigo 482 letra h
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001192-97.2013.5.06.0008), 22-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À SUA CONFIGURAÇÃO. A justa causa é a mais severa das sanções trabalhistas e por esse motivo demanda a produção de robusta prova conducente à respectiva caracterização. Não demonstrado nos autos o cometimento do ato de indisciplina ou de insubordinação...
... justa causa prevista na al í nea "h" do artigo 482 da CLT. Apesar de ser incontroverso nos autos ... atos de indisciplina e insubordina ç ã o (letra ‘ h ’ do art. 482 da CLT) e indeferiu os ... -
Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... – Lei nº 5.172, de 25.10.1966, no seu artigo 175, I, segundo o qual a isenção é causa de ... letra, no original espanhol, de ALFREDO LE PERA: ... B. CARVALHO, Curso ... , 2018, p. 481-482; A. ROSS, Sobre ... , op. cit. , p. 32 e 58; H ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 2º ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ... Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal; d) julgar os agravos de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, ... TODOS DA LEI Nº ... 482, grifos nossos) ... Fazendo coro, traz-se à ... , não autoriza recurso extraordinário pela letra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001297-50.2013.5.06.0016 (00113-2008-006-06-00-6)), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I- Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da...
... JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. Ô ... Ju í zo do Primeiro Grau. Nos termos do artigo 996, caput , do CPC, O recurso pode ser ... LETRA "A", DA CONSTITUI Ç Ã O DA REP Ú BLICA ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... ou da legalidade, insculpido no primeiro artigo do elenco de disposições. Nullum crimem, nulla ... torná-lo simples adorno legal, verdadeira letra morta ... Não por outra razão, o costume, ... RTJ ... 74/590, RT ... 473/351, 481/345, 482/440, 492/391 ... Na mesma toada: RTJ ...
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Rescisão
... no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) § ... 5.4. Justa causa do empregado ... Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do ... 482, letra a da CLT? ... Entendo que sim, pois o ...
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ART. 482
... desídia, previstas, respectivamente, nas alíneas b e e do mesmo artigo, até mesmo por atos culposos4 ... Caput e alíneas, texto não ... Alínea m, incluída pela Lei n. 13.467/2017 ... A redação da letra “m”, inserida no dispositivo em comentário, prevê mais uma hipótese ...
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Ministério do Trabalho
... artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos ... que se refere o § 1º deve-se iniciar pela letra F, se fatal, G, se grave ou D, para demais casos, ... b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT; ... c) ausência injustificada à escola ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5466/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A exegese regional revela-se razoável, o que afasta a possibilidade de qualquer violação legal, a teor do Enunciado nº 221 do TST. Também não há que se falar em violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, uma vez que não foi cerceado o direito de defesa da Reclamada.
... , a teor do disposto na RA nº 322/96 e artigo 113 do RITST ... É o relatório ... I - ... configurada a justa causa, com base no artigo 482, letras b e h, da CLT ... Discordo do ... letra 'h' do artigo 482 da CLT." (fl ... Destarte, ... -
Acórdão indexados nº RO-5466/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Junio de 2001
... , a teor do disposto na RA nº 322/96 e artigo 113 do RITST ... É o relatório ... I - ... configurada a justa causa, com base no artigo 482, letras b e h, da CLT ... Discordo do ... letra 'h' do artigo 482 da CLT." (fl ... Destarte, ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... Processo de execução , p. 482 ... Outra classificação, de menor relevo, ... TRT da 9 a Região acresceu a letra “f” ao inciso III, do art. 20, do Regimento ... PROCEDIMENTO DO ARTIGO" 40 DA LEI 6.830/80. A declaração da prescriç\xC3" ...
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Acordão nº (ED)01366.2002.906.06.00.5 de 3º Turma, 4 de Septiembre de 2002
Embargos de Declaração. Cabimento. Os embargos de declaração não se prestam para que a parte venha expressar o seu inconformismo. Se o Acórdão apontou os fundamentos que formaram a convicção do órgão julgador, não há que se falar em omissão. Aplicação dos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decisão: Ante o exposto, ACORDAM os Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal
... Aplicação dos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil ... Vistos ... a legislação aplicável é a prevista na letra «h» do artigo 482 da Consolidação das Leis do ... -
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... 482 do Código de Processo Civil: ... Art. 482 ... recurso extraordinário: a) com base na letra “a” se a decisão recorrida não houver ... , enquanto que no inciso LXX 458 do mesmo artigo se refere a ambos – entidade de classe ou ...
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Direito processual penal
... 4 Art. 5 Art. 9 Art. 17 Art. 18 ... Artigo para leitura na CF/88 Art. 5, LXIII ... objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior ... Art. 245. As ...
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Artigos 477 a 486
... no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... O 1 ... cometida pelo empregado, arts. 482, 493 e 494 da CLT; rescisão casos de anulação, ... 484 da CLT preceitua na letra “b” expressamente a indenização sobre o ...
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Contrato de trabalho
... , podendo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, ser: a) de serviço cuja natureza ou ... 482 e 483 da CLT ... O contrato celebrado entre as ... complete, terá direito a usufruir (diz a letra da lei) de um mês regular de férias, e, a nosso ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... 1. A previsão contida no artigo 3º da EC nº 11/78, robustecida por aqueloutra ... qualquer diferença entre as hipóteses da letra ‘a’ e da letra ‘b’. Na verdade, tanto faz ... São Paulo: Malheiros, 2006, p. 482) ... Sanções no Direito ...
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Art. 482
... desídia, previstas, respectivamente, nas alíneas b e e do mesmo artigo, até mesmo por atos culposos4 ... @Caput e alíneas, texto não ... @Alínea m, incluída pela Lei n. 13.467/2017 ... A redação da letra “m”, inserida no dispositivo em comentário, prevê mais uma hipótese ...
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Comentários à Lei N. 6.019, de 1974 com as alterações dadas pelas Leis NS. 13.429 E 13.467 de 2017: trabalho temporário e terceirização
... ério do Trabalho, que antes constava no artigo 5º, passa agora a ser previsto neste artigo. A ... 5º, item III, letra “c” do Decreto n. 72.771, de 6 de setembro de ... 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... A conduta apontada na letra "c" supra cria, praticamente, uma garantia a ... 482 da CLT), o exercício desse direito, por si só, ...
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Da rescisão
... nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante ... impostos às empresas brasileiras ferem a letra e o espírito da Lei Fundamental. As precitadas ... 482 da CLT), o exercício desse direito, por si só, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 62 — TST ... — justa causa — art. 482, “i” — CLT — A ocorrência de justa ... 224, § 2º, e 62, letra “b” — Súmula n. 204 — TST — ... ativa — extensão para os inativos — artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... p.268 ... Teoria da Nulidade.indb 482 29/08/2016 22:17:12 ... TEORIA DA NULIDADE NO ... na alínea “g”, do item “2”, do artigo 8º, do Pacto de São José da Costa Rica 571 ... da tipificação direta da nulidade é a letra “h”, do inciso III, do art. 564, do Código, ...
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Acórdão nº 1000823-71.2021.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2022
... Dispensado relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT ... FUNDAMENTAÇÃOVOTO ... por ato de insubordinação (artigo 482, alínea h, da CLT) ... A justa causa capaz de ... novamente o artigo 482 da CLT, em sua letra 'h' (ato de indisciplina ou de ...