arts 203 e 204 cp
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... permanente do delito) com os crimes dos arts. 129 ou 121 do CP, no seu figurino culposo (pois ... RT ... 324/315, 336/303, 348/277, 374/203, 378/219, 381/264, 400/305, 434/399, 447/488, ... 36,354, JTACrimSP ... 44/435, 49/204, 66/284, RT ... 405/325, 419/267, 474/340 ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ão conta com a inviolabili-dade penal (ou mesmo imunidades) (STF, RDA 203, p. 221, – STF, Pleno, Inq. 105 – DF, Néri da Silveira, ... 138 ... 204 Posição 3. Entendemos que a lei benéfica sempre retroage, porque se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 836 da CLT (arts. 2º e 3º) ... Ainda se controverte, na ... 203, § 1º) ... Não raro, todavia, surgem certos ... 202 a 204"); o da decadência, não; b) a prescrição alcan\xC3" ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Remissão: arts. 195 a 199 ... Referência: CPC/1973, art. 154 ... 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em ... Enunciado 71/TJRJ ... Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide arts. 74, § 1º, e 406 a 497 do CPP ... DO ... 3/12/2007; HC 205.763-PR, DJe 22/8/2011, e HC 204.733-RJ, DJe 25/8/2011. HC 170.507-SP, Rel. Min ... prática dos crimes previstos nos artigos 203 e 207 do Código Penal. Inexistência de ofensa ...
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Ação Típica
... ação de provocar aborto , insculpida nos arts. 125 e 126 do diploma penal ... Processo de ... 203 ... Assim também na omissão de socorro (art ... se caracteriza a execução parcial do tipo" 204 ... Nos delitos omissivos próprios, pontifica ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o ... Pág.: 204) ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDENIZAÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 203 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ído, próprio dos contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts. 693 a 709) e da ... do livro de Maria Cecília Nunes Amarante 203 – Justiça ou ... Equidade nas Relações de ... ável, da autoria de Antonio Jeová Santos, 204 por sua objetividade e clareza, mesclado com tons ...
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Direito Constitucional
... O conteúdo do ADCT (arts. 1º ao 114), de fato, tem por finalidade tratar ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 203 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 203 ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 204 ... do STF, a impetração de mandado de ...
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Livro II - Do processo de execução
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, arts. 341 e 599 ... Art. 773. O juiz poderá, de ... Dec.-lei nº 70/66. CTN, arts. 201 a 204. Dec.-lei nº 167/67. Lei nº 5.474/68. Dec.-lei ... Remissão: arts. 203, §1º, e 494 ... Referência: CPC/1973, art ...
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Magistratura TJMS 2020
... Aplicam-se as regras dos arts. 1.272 a 1.274 do CC; B: incorreta, pois a ... MAGISTRATURA TJMS 2020 203 ... também as agravantes e atenuantes, bem ... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 204 ... ou mulher. Se a vítima for mulher, ...
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A prática do novo júri
... ções diversas, que o código resolve nos arts. 149 a 154. O exame de sanidade mental é assunto ... ( ... , f. 203-v, ratificado à f. 282, grifo nosso) ... O ... Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-10-2013 PUBLIC 15-10-2013 Parte(s): ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 203). Já a posição do Supremo Tribunal Federal parece ser em sentido ... A Segunda Fase ( Judicium Causae ) ... Relatam Demercian e Maluly 204 que, proferida a sentença de pronúncia e contra ela não cabendo mais o ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Aplicação dos arts. 564, III, f, e 562 do CPP 146 ... O tempo ... ao seu julgamento pelo tribunal do júri 203 ... Indagação prática relevante: o que ... Resposta: leciona Noronha 204 que, quando se tratar de acusador particular – ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Resoluções nº 381 e 388/STF. RISTF, arts. 102 e 354-A. RISTJ, art. 122 e ss. Enunciados ... 204) ... Como visto, também, nos itens 22, 32, 36, ... Súmula 100/TST. Enunciados 137, 138, 203, 336, 337 e 338/FPPC. Enunciado 27/ENFAM ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... ou lesão corporal por omissão imprópria (arts. 121 ou 129 c/c art. 13, par. 2º, CP 5 ) ou, ... 203 e 204. Cf. também ULSENHEIMER, Klaus. In: LAUFS, ...
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Processo penal
... , contra seu ofensor, face ao disposto nos arts. 225, par 1, I e 104, do Código Penal, C.C. os ... legis in mellius e abolitio criminis : 203 Novatio legis in mellius é a nova lei penal ... 204 Abolitio criminis significa a nova lei penal que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y13b6{bottom:202.889508px;}.y11c8{bottom:203 ... ;}.y1bd{bottom:203.887470px;}.y53a{bottom:204 ... garanta tramitação célere e eficiente (arts. 5º, LXXVIII e 37 da Consti - tuição Federal), ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o ... Pág.: 204) ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDENIZAÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 203 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 13 e 16 do CPC ... Os magistrados se submetem ... 204 do RITJES), reputando-se intempestivo o presente ... fls. 199 a 203). 3. A desconsideração da personalidade ...
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Delação Premiada
... ália, disciplinado pelo Código Penal, nos arts. 289bis (sequestro de pessoa com o fim de ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 203 ... Diante disso e atendendo a dicção do ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 204 30/11/2017 09:56:59 ... Delação Premiada - ...
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Acórdão, Processo nº 0006614-16.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-08-2022
... 202/203 do IPL 0050/2016-98, Informação Técnica n° 9/2016 de fls. 204/207 do IPL 0050/2016-98, Laudo de Perícia ... entendimento no sentido de que os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... referem a arbitragem como, por exemplo, os arts. 42, 69, 189, 237, dentre outros) ... Da mesma ... iniciativa do TST que através da Resolução 203/16, externou seu posicionamento no tocante às ... Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 Apelante: Fernando Fabio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... 202 e 204 da Lei nº 6.015/73) etc ... Jurisprudência ... • ...