asilo político legislação
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Decisão monocrática Nº 1447045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... de conhecimento definidos na legislação processual ... Em primeiro lugar, ... e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Decisão monocrática Nº 1474636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... foi solucionada com fundamento na legislação infraconstitucional; (b) o recurso carece de ... , sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... Assim, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... íveis às preces de cada cenáculo político, mais permeáveis às ideias-forças do mundo ... O primado da legislação passou para a Constituição, ao lançar as ... , honra, sigilo de correspondência, etc.); asilo; nacionalidade; matrimônio e criação da ...
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Legislação Complementar
... II — por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de ... A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ... TÍTULO IV ... Do ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... com deficiência encontradas na legislação nacional, incluindo pessoas com deficiências de ... e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer ... cogitado até mesmo encaminhá-la a um asilo, considerando não propriamente a sua ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... suscetíveis de proteção à luz da legislação autoral vigente 19 ... Inclusive, pois, as obras ... político exilado, garantindo-se, dessarte, a tranquilidade ... ída toda a perspectiva de turbação do asilo político” ( Direito internacional público – ...
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Direito internacional do trabalho
... -passer , defendendo o advento de uma legislação internacional, protetora do operariado, ... um de seus fundamentos o pluralismo político (art. 1º, V, da Constituição), ao qual se ... convenções: Refugiados (Genebra, 1951), Asilo Territorial (Caracas, 1954), Asilo Diplomático ...
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Direito processual penal
... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... , que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus ... das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação ...
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Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
... O pedido de asilo político foi negado pelo Conselho Nacional para os Refugiados, pois ele ... Tanto na legislação então vigente (Lei nº 6.815, de 19/08/80, Art. 86), quanto na ... -
Retórica da interpretação jurídica para além da confusão entre texto e norma
... Isso porque a mentira, para ter papel político, precisa parecer plausível, ou seja, depende da ... Uma regra que mencione a casa ou o “asilo inviolável” do indivíduo pode comunicar toda ... dizem que não estão no comando e a legislação ...
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O espaço no Direito
... temperamentos, é hoje dominante na legislação penal, pois tem ao seu favor a regra ... 107 ... firme e águas – dentro dos limites político-geográficos onde assenta o Estado e que se ... das embaixadas e até mesmo o direito de asilo. E o próprio espaço aéreo como parte ...
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Do Condomínio Edilício
... Condomínio ... “A legislação civil dispõe que, nas edificações que se ... pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) ... de assistência social, tais como creche, asilo, hospitais, etc ... c) as associações ...
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Decisão monocrática Nº 1483761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... seria necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, incidindo em ofensa indireta ... , sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... dos indígenas será regulada por legislação especial ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – ... V – o pluralismo político ... 2. CF, Art. 5º omissis: ... V – é ... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Simulado Delegado MG
... (D) Trata-se de legislação inconstitucional, uma vez que trata com ... evidencia a atuação do aparelho político do Estado, realizado por meio da Polícia, da ... 5º, XI, da CF, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... que recorrer à doutrina, já que a legislação nacional é omissa, aí incluindo o próprio ... ) florestas de preservação permanente para asilo de exemplares da fauna e flora ameaçados de ... , pode ser definida “pelos limites político-administrativos relativos à área de ...
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O empregado
... de elevada fidúcia, recebem da legislação obreira um tratamento relativamente diferenciado ... mas também em atendimento a critérios político-eleitorais, corporativos e de outra natureza). Ao ... Constituição da República: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Marco legal da IA (PL 21/20) - Análise comparativa à luz da regulamentação europeia (AI Act) e a questão da proteção do segredo industrial
... ícios da segurança social ou pedidos de asilo e vistos, ou ajudar os juízes a tomar decisões ... de articulação com a já existente legislação setorial europeia, com foco na “GDPR – ... confundem com a abordagem e liberalismo político da qual ele se aproximaria ... Isto porque ao ...
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Criminalidade organizada
... , enquanto terroristas buscam poder político 19 ... Nesse sentido, Wálter Fanganiello ... e global.” 62 Na Itália, a legislação penal clássica não era suficiente para o ... CRIMINALIDADE ORGANIZADA ... Asilo Pio Alberto Trivulzio, em Milão. Ele havia ...
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Decisão monocrática Nº 1822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... atribuídos não possuem qualquer viés político. Solicitou, ainda, o trâmite abreviado da ... Com a nova legislação, a matéria foi tratada no art. 87: O ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei de ...
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ARTS. 52 A 55
... ícia investiga indícios de maus tratos em asilo de idosos de Cuiabá ... Creas e MP encontraram 27 ... , no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.” ... A Constituição de ... a Constituição Federal e a legislação Infraconstitucional, aniquilando, por via ...
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ARTS. 52 A 55
... ícia investiga indícios de maus tratos em asilo de idosos de Cuiabá ... Creas e MP encontraram 27 ... , no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.” ... A Constituição de ... a Constituição Federal e a legislação Infraconstitucional, aniquilando, por via ...
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Decisões Monocráticas nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação ... , a ADPF 715, proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade, questiona atos que se ... ção Federal, o qual dispõe que a casa é asilo inviolável. Tudo isso sem prejuízo de ...
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Decisão da Presidência nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação ... , a ADPF 715, proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade, questiona atos que se ... ção Federal, o qual dispõe que a casa é asilo inviolável. Tudo isso sem prejuízo de ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII os créditos ... 846). 26 Advirta-se que a casa é asilo inviolável do indivíduo. O espaço privado não ... ância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. § 3º O leilão ...