asilo político legislação
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Decisão monocrática Nº 233107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS ... que dos autos constam, com fulcro na legislação pátria relacionada, especialmente no artigo 5º, ... LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Conceito de investigação criminal
... considerando aspectos axiológico, político, ético e jurídico-penal ... Com perspectiva ... Se visitarmos a legislação processual penal, encontraremos um corpo ... XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Conceito de investigação criminal
... considerando aspectos axiológico, político, ético e jurídico-penal ... Com perspectiva ... Se visitarmos a legislação processual penal, encontramos um corpo normativo ... ... XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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As medidas político-judiciárias modernas em portugal e no brasil de 1750 a 1850: um reforço à tradição?
Neste artigo, pretendo mostrar que tanto em Portugal, como no Brasil, no período compreendido entre 1750 a 1850, houve importantes reformas modernizantes, incompatíveis com a ordem jurídico-política tradicional herdada do período medieval e, assim, demonstrar a possibilidade de fazer-se uma leitura do período diferente da que fizeram Garriga e Slemian, para quem as mudanças político-jurídicas e...
... Não apenas o conjunto da legislação permaneceria tendo vigência, mas muitos dos dispositivos institucionais ... Artigo 5º. A casa de todo o Português é para ele um asilo. Nenhum oficial público poderá entrar nela sem ordem escrita da ... -
Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... internacional decidiu mudar o cenário político vigente. Para fomentar uma maior proteção para ... , direito à locomoção, direito a asilo, direito à nacionalidade, direito ao casamento e ... material prevalecer sobre a legislação interna dos países, respeitando-se o caráter ... -
Refugiados Climáticos e Direito Internacional: em Busca do Reconhecimento
O presente trabalho se desenvolveu a partir de uma pesquisa qualitativa realizada a respeito da situação jurídica dos refugiados climáticos em âmbito internacional. Partindo-se da hipótese de que a migração por razões climáticas é negligenciada em âmbito internacional, pretendeu-se identificar qual é o real cenário enfrentado por estes indivíduos e realçar nuances da perspectiva que se tem em...
... de estudo será o tratamento que a legislação internacional confere a estas pessoas, e, ao ... diversas vidas dependendo da concessão de asilo em terras estrangeiras para poder continuar a ... político-social é um passo importante para criar um plano ... -
Das Pessoas Jurídicas
... eito administrativo e a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ... é organizada em conformidade com a legislação brasileira, e que tenha no País a sede de sua ... de assistência social, tais como creche, asilo, hospitais etc. c) as associações estudantis ...
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A autonomia privada e a autonomia pública no pensamento de jürgen habermas
Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, constata-se que o sistema dos direitos contém os direitos que os cidadãos devem outorgar entre si como condição para uma regulação legítima da sua convivência. Na teoria discursiva de Habermas, a práxis de autonomia política não pode se desvincular a uma dimensão intersubjetiva, em que o processo...
... fundado moralmente ao qual o legislador político deve apenas positivar – como Habermas atribui a ... proibição da extradição, o direito de asilo, a cidadania etc. Já a garantia do procedimento ... ção – necessárias para uma legislação política autônoma – podem ser ... -
Um estudo sobre a Constituição Federal. A obra 'os cavaleiros do zodíaco', de Masami Kurumada, em uma análise comparativa à guarda da constituição pelo Supremo Tribunal Federal e os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo busca fazer um estudo transdisciplinar (e um tanto lúdico) entre direito e cultura, para analisar tanto o exercício de curadoria da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, como os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro, tomando como vetor de análise a obra “Os Cavaleiros do Zoadíaco”, de Masami Kurumada. Seguindo proposital objetivo de não...
... como: organizar e limitar o poder político; dispor acerca de direitos fundamentais, valores ... ência, bem como a inviolabilidade do asilo domiciliar) ... A tese de Schmitt reflete a ... ção posterior por intermédio de legislação" complementar. Desta forma, pautando-se pelo princ\xC3" ... -
Casamento
... pessoa natural é composto pelo estado político, familiar e individual. Como já tratado no item ... , ela deve ser lida em conjunto com a legislação vigente, significando todos os atos civis ... de estrangeiro solicitante de refúgio, asilo, reconhecimento de apátrida e de acolhimento ...
- Assassinato de jovem alemã por imigrante dá munição a radicais
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Antropologia filosófica, direito, educação e prática profissional
... Fuller exemplica: se queremos construir um asilo, é preciso primeiro formar carpinteiros. 768 ... básicos: decisões jurídicas e legislação. Mesmo assim, o treino que se oferece nas Escolas ... áquina o autointeresse e a motivação político-pragmática, impossibilitando a redução ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional ... (C) enseja a ... dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, ... 5º, XI, da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Mutação Constitucional
... íveis decorrentes do efeito do ambiente político ou dos costumes, que influenciam as normas ... ção Federal do Brasil - "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... a segurança jurídica diante da legislação. A tradição existe por algum motivo e não deve ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... ão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo é demonstrar a ... das transformações do cenário político internacional ... A queda do muro de Berlim ... X - concessão de asilo político ... Parágrafo único - A República ...
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Decisão monocrática Nº 1463252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... de conhecimento definidos na legislação processual ... Em primeiro lugar, suscita ... e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Decisão monocrática Nº 1472088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... de conhecimento definidos na legislação processual ... Em primeiro lugar, suscita ... e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Como a Natureza da Globalização Econômica está Mudando o Regime de Previdência no Brasil
... X — concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República ... legislação efetivamente aplicada em seu território a seus ...
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Apontamentos sobre as representações das mulheres negras: luta e resistência
O presente artigo é fruto de pesquisa dissertativa realizada entre 2015 e 2016 durante o curso de mestrado em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão. O objetivo deste trabalho é resgatar o contexto de luta e resistência das mulheres negras, além das construções teóricas envoltas na concepção de ser mulher negra a partir de um olhar relacional das dinâmicas sociais, uma vez que as...
... com proibições por parte da legislação, constituindo, portanto, a negação da ... XX, ele ainda permeia o campo social, político e ideológico, transcendendo o caráter ... as relações sociais de meninas negras no Asilo" de Santa Teresa (1855-1870). 2013. 82 f. Disserta\xC3" ... -
Retórica da interpretação jurídica para além da confusão entre texto e norma
... Isso porque a mentira, para ter papel político, precisa parecer plausível, ou seja, depende da ... Uma regra que mencione a casa ou o “asilo inviolável” do indivíduo pode comunicar toda ... dizem que não estão no comando e a legislação ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... V — o pluralismo político ... Parágrafo único. Todo o poder emana do ... X — concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República ... § 1o No âmbito da legislação" concorrente, a competência da União limitar-se-\xC3" ...
- México tem rede de solidariedade a imigrantes
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Decisão monocrática Nº 1456090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... de conhecimento definidos na legislação processual ... Em primeiro lugar, ... e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... , a que a Magna Lei apõe o rótulo de “asilo inviolável do indivíduo” (inciso XI do art. 5 ... uniões a proteção conferida pela legislação às entidades familiares ... Observe-se ... Federativa do Brasil o pluralismo político, tal pluralismo deve ser considerado em seu ...
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A Idade Média
... Ibidem. p. 10 ... ainda, o direito de asilo com uma forma de interceder a favor do culpado ... romano convivia com uma certa legislação real e com o direito consuetudinário, assim como ... religioso e militar e um débil poder político e econômico. Do mesmo modo, não havia uma ...