asilo político legislação
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A suprema corte americana e o direito à liberdade religiosa: o caso masterpiece cakeshop vs. Colorado civil rights commission
O presente artigo analisa recente decisão da Suprema Corte americana acerca da liberdade religiosa, proferida no caso Masterpiece Cakeshop vs. Colorado Civil Rights Commission, que aborda a livre expressão religiosa quando esta é manifestada no comércio público e em quais circunstâncias é legítima tal manifestação. A decisão final da Suprema Corte releva para julgamento posterior a análise da...
... transcendentes de documentos político-jurídicos e, consequentemente, sua influência ... desmereceram a propositura de uma legislação benéfica por questionarem as manifestações ..., concluiu que o novo mundo serviu como um asilo para os perseguidos apaixonados pelas liberdades ... -
Sofrimento mental e dignidade da pessoa humana: os desafios da reforma psiquiátrica no Brasil
A pesquisa investiga a reforma psiquiátrica no Brasil e os desafios para sua concretização, de modo que, inicialmente, se dedica à compreensão do sofrimento mental buscando o relato histórico das terapias para o enfrentamento da questão. Posteriormente, identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com sofrimento mental e, por fim, a pesquisa investiga os...
..., identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com ...ções necessárias para o funcionamento do asilo, o pagamento das diárias dos doentes, a ... que oferece o risco do constrangimento político e moral ao Estado violador, e, nesse sentido, ... -
As medidas político-judiciárias modernas em portugal e no brasil de 1750 a 1850: um reforço à tradição?
Neste artigo, pretendo mostrar que tanto em Portugal, como no Brasil, no período compreendido entre 1750 a 1850, houve importantes reformas modernizantes, incompatíveis com a ordem jurídico-política tradicional herdada do período medieval e, assim, demonstrar a possibilidade de fazer-se uma leitura do período diferente da que fizeram Garriga e Slemian, para quem as mudanças político-jurídicas e...
... Não apenas o conjunto da legislação permaneceria tendo vigência, mas muitos dos dispositivos institucionais ... . (..) . Artigo 5º. A casa de todo o Português é para ele um asilo. Nenhum oficial público poderá entrar nela sem ordem escrita da ... -
Das Pessoas Jurídicas
... eito administrativo e a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ... é organizada em conformidade com a legislação brasileira, e que tenha no País a sede de sua ... de assistência social, tais como creche, asilo, hospitais etc. c) as associações estudantis ...
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Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... internacional decidiu mudar o cenário político vigente. Para fomentar uma maior proteção para ..., direito à locomoção, direito a asilo, direito à nacionalidade, direito ao casamento e ... material prevalecer sobre a legislação interna dos países, respeitando-se o caráter ... -
Casamento
... pessoa natural é composto pelo estado político, familiar e individual. Como já tratado no item ..., ela deve ser lida em conjunto com a legislação vigente, significando todos os atos civis ... de estrangeiro solicitante de refúgio, asilo, reconhecimento de apátrida e de acolhimento ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional. . (C) enseja a ... dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, ...5º, XI, da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Antropologia filosófica, direito, educação e prática profissional
... Fuller exemplica: se queremos construir um asilo, é preciso primeiro formar carpinteiros. 768 ... básicos: decisões jurídicas e legislação. Mesmo assim, o treino que se oferece nas Escolas ...áquina o autointeresse e a motivação político-pragmática, impossibilitando a redução. . ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
O presente trabalho tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando-se a Lei n. 9.474/97 - Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia entre os princípios da dignidade humana e da segurança nacional, bem como a questão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo é demonstrar a ausência de harmonia entre...
...ão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo é demonstrar a ... das transformações do cenário político internacional. . A queda do muro de Berlim ... X - concessão de asilo político. . Parágrafo único - A República ... -
Assassinato de jovem alemã por imigrante dá munição a radicais
... jovem iraquiano de 20 anos, cujo pedido de asilo na Alemanha fora recusado e estava em fase de ...Para Weidel, a legislação alemã " que após a recusa do pedido não exige ...retrocesso político para merkel, diz analista. Os protestos da ...
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Direito processual penal
... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ..., que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus ... das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação ...
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Como a Natureza da Globalização Econômica está Mudando o Regime de Previdência no Brasil
... X — concessão de asilo político. . Parágrafo único. A República ...legislação efetivamente aplicada em seu território a seus ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
...V — o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, ...X — concessão de asilo político. Parágrafo único. A República ... § 1o No âmbito da legislação" concorrente, a competência da União limitar-se-\xC3"...
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Apontamentos sobre as representações das mulheres negras: luta e resistência
O presente artigo é fruto de pesquisa dissertativa realizada entre 2015 e 2016 durante o curso de mestrado em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão. O objetivo deste trabalho é resgatar o contexto de luta e resistência das mulheres negras, além das construções teóricas envoltas na concepção de ser mulher negra a partir de um olhar relacional das dinâmicas sociais, uma vez que as...
... com proibições por parte da legislação, constituindo, portanto, a negação da ... XX, ele ainda permeia o campo social, político e ideológico, transcendendo o caráter ... as relações sociais de meninas negras no Asilo" de Santa Teresa (1855-1870). 2013. 82 f. Disserta\xC3"... -
A atuação do serviço social nas vistorias das instituições de longa permanência para idosos: uma experiência do craai volta redonda
...Para ψartholo: “o termo asilo é tradicionalmente empregado com sentido de ...ço teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo, alinhado ao Código de ...A legislação brasileira e o idoso. Revista do Centro de Ensino ...
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México tem rede de solidariedade a imigrantes
... da caravana se dividiu entre os que pedem asilo no México " cerca de 1.700 pessoas, segundo o ... "cidade santuário" mexicana, com legislação especial que prevê proteção a todos os ...ça é que a sua chegada ao centro político do país dê mais visibilidade aos seus dramas e ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
...11; Const. Iraniana, art. 41) j) asilo político (Const. Alemã, art. 16a; Const. ... delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções ...
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Analogia da vigente eficácia da convenção dos refugiados de 1951
No presente trabalho há o interesse em fazer uma comparação histórica entre a primeira crise de refugiados nos pós Segunda Guerra Mundial e os elementos necessários para garantir seus direitos mínimos, como a criação da Convenção de Refugiados de 1951 e sua efetiva aplicação com a atual crise de refugiados ainda protegidos pela mesma Convenção. A pergunta que este ensaio tenta solucionar é: A...
... o refugiado e a nação que lhe confere asilo, como também entre os demais Estados visando ...-se de um problema não filosófico, mas político.” (BOBBIO, 1992). . Do expresso no próprio ... questões são regulamentadas pela legislação ou dependem das autoridades administrativas: a ... -
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... à esquerda e à direita do espectro político" nacional. Tanto o chamado “terrorismo de Estado\xE2"... a serem objeto de tipificação da legislação penal em âmbito doméstico. . 1596 O art. 1 ... judicare (b) e o dever de não conceder asilo a solicitantes que tenham envolvimento em atos e ...
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Da pert inência do marco regulatório de prot eção de dados pessoais na sociedade brasileira
...político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado ...), com o objetivo de harmonizar a legislação e o entendimento dos tribunais sobre as práticas ... de sua violação; Inciso XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... Em relação ao discurso de ódio, a legislação penal alemã prevê que pode haver a punição ... são elementos constituintes do sistema político e essenciais ao funcionamento da democracia, do ..., do direito de propriedade ou do direito de asilo. 83 Uma das previsões mais significativas para a ...
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Política Internacional
...óricas foi a utilização do pensamento político dos 3R’s para explicar as relações ... REMA, com a finalidade de analisar a legislação vigente nos Estados Partes e propor ações ...,4 milhões de refugiados ou solicitantes de asilo (https://www.unhcr.org/globaltrends2017/). 2. ...
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Acórdão, Processo nº 5004593-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
..., ao impetrante será aplicável a legislação sobre estrangeiros, Lei nº 13.445/2017, cujo ...e) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida. (..). Art. 31. Os ... de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida será concedida por prazo ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... pelo Poder Público, e consolida a legislação referente às Caixas de Aposentadorias e ...ão em instituições de longa permanência (asilo", hospital, abrigo etc.), fato que não constitui \xC3"...São elas:. a) descentralização político-administrativa; e. b) participação da ...
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Execução por Quantia Certa
... humana do devedor, portanto, a legislação" — fortemente inluenciada pela doutrina cristã \xE2"...ões, algumas de natureza acentuadamente político-ideológica; em essência, contudo, apresentam ...5. o , XI, ser a casa o “asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...