asilo político legislação
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Legislação
... II — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a coordenação ... da condição de apátrida, de refugiado e o solicitante de asilo político que tenham autorização provisória de Residência demonstrada ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... se trata de crime político ou de opinião; os fatos são puníveis com pena ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art ... criminosas estão tipificadas, na legislação ... brasileira, no art. 241-D da Lei n ...
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Legislação Complementar
... II — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a coordenação ... Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... de ordenamento jurídico-religioso-político [ ... ]. Ocorrendo uma ruptura no círculo da ... aplicação do Direito ou também à legislação. O decisivo, em sua distinção, não é o ... um lugarejo, ou subúrbio, uma espécie de asilo, onde cabanas foram construídas sem regra, ao ...
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Direito Constitucional
... , uma vez que contrasta com o regime político presidencialista adotado pelo Brasil; B: ... torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa ... 5º, XI, da CF, determina que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... detentores de poder económico e político, que praticam a exploração e fomentam a guerra ... ções nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e ... PRINCÍPIO 23 — DIREITO DE BUSCAR ASILO ... Toda pessoa tem o direito de buscar e de ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... ça; b) direitos coletivos de nacionalidade, asilo, livre circulação, residência e propriedade; ... se sindicalizar nem se filiar a partido político, assim como o juiz. Ora, com tantas limitações, ... -se nesse âmbito a permissão à legislação infraconstitucional para impor certas condições ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 11; Const. Iraniana, art. 41) j) asilo político (Const. Alemã, art. 16a; Const ... delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... em Santa Rita do Sapucaí, era um chefe político udenista, o coronel Francisco Moreira da Costa, ... Até então a legislação do regime era menos assumida. Havia algo de ... (por exemplo, a não extra-ditabilidade, o asilo etc.), a questão de saber se ele pode preservar ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... : atividade econômica, religiosa e político-militar. Durante os primeiros anos de ... , o artigo 14 era uma forma de “legislação" expressiva” que positiva o processo da Revoluç\xC3" ... o cerco internacional ao conceder não só asilo, mas nacionalidade e direitos políticos aqueles ... -
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... ; um sinal de que o futuro econômico e político daquele país são incertos. (CASE; DRC, 2006) ... MARCON, Fernanda Almeida. A legislação brasileira e a proteção dos direitos do ... éria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da ...
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... na história da humanidade, a legislação pertinente e se essa efetivamente vem cumprindo o ... focalizadas nos aspectos económicos e político são um fenómeno do mundo moderno e se ... o progresso da humanidade e a concessão do asilo político ... No art. 5º declara que todos são ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... matéria civil e penal, assim como vistos, asilo, imigração e outras questões relativas à ... no Mercosul: os desafios jurídicos e político-institucionais da integração regional. Cuiabá: ... aplicação efetiva e homogénea da legislação da União e evitar qualquer interpretação ...
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Criminalidade organizada
... , enquanto terroristas buscam poder político 19 ... Nesse sentido, Wálter Fanganiello ... e global.” 62 Na Itália, a legislação penal clássica não era suficiente para o ... CRIMINALIDADE ORGANIZADA ... Asilo Pio Alberto Trivulzio, em Milão. Ele havia ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... , independentemente de seu sistema político, econômico ou cultural. (RAMOS, 2017) ... O ... de atualização e criação de uma legislação específica para adoção ou adaptação de ... PIOVESAN, Flávia. O direito de asilo e a proteção internacional dos refugiados. IN: ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ância de direcionamento hermenêutico e político, trazendo como exemplos as manifestações da ... onde tem-se que um cidadão foi mantido em asilo para refugiados em condições degradantes ... -se para o entendimento de que a legislação extravagante se refere mais ao gerenciamento e ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... é aplicável a todo o Direito, que a legislação infraconstitucional deve ser sempre conformada ... , este último “apoia-se no elemento político, essencialmente instável” e abrange ... Judiciário; 25 a anular a concessão de asilo político, interferindo na relação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... princípios inseridos na nova legislação, tais como a celeridade processual e a duração ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII – os créditos ... 847 ... COMENTÁRIOS ... A casa é asilo inviolável do indivíduo. O espaço privado não ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... a distância, valendo-se de uma legislação trabalhista mais frágil, menos protetora. Desse ... ção de vistos, permanência definitiva, asilo político, prorrogação de prazos, arquivamento, ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Act , que foi considerado a primeira legislação efi ciente no campo da proteção ao trabalho, ... espaço, a cada contexto sociocultural, político, econômico e ecológico. A política ambiental ... competente promoverá a sua colocação em asilo, casa de educação, escola de preservação, ou ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Geografía
... asilo político ... (3) O início do século XXI ... á previsto pelo REGIC/ IBGE, pela legislação específica para regiões metropolitanas ou pelo ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... suicientes de que o patamar ixado na legislação nacional – que corresponde ao valor recomendado ... de examinar a solicitação de visto ou asilo seria do primeiro país do espaço Schengen por ... da pessoa humana e o pluralismo político (art. 1º), postulados sem os quais não se há ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... 10 ... Com o fenômeno político e econômico da globalização, boa parte da ... , foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido ... Entrada e Residência de Estrangeiros e do Asilo, dispositivo legal proposto no Governo Sarkozy, ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ... Documento assinado ... conhecimento definidos na legislação processual ... Documento assinado digitalmente ... e de suma importância para o cenário político, ... social e jurídico e (b) a matéria não ...