asilo político legislação
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... dedutivo, que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ... e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, etc. (BRASIL, ... rege-se pelo princípio da “concessão de asilo político.” A Lei nº 13.445/2017, nos artigos ...
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Entre idas e vindas: A Globalização pelo Mundo
Desde o surgimento de uma ideia de globalização, esta matéria – bem como sua origem, seus aspectos e suas consequências – sempre foi objeto de variados estudos e, por conta disso, trata-se de um tema de grande amplitude. A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras...
... através do visto por questões político-sociais consideradas comuns (como as postas em ... Legislação e políticas públicas voltadas à imigração no ... com um dilema: há tantas solicitações de asilo e de refúgio, que não se consegue amparar todos ... -
Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 5. À luz da legislação penal brasileira os fatos análogos são punidos ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei n ... em reconhecer a natureza de crime político na ... qualificação das condutas descritos no ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... breve apanhado histórico da antiga legislação, Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, inserida num contexto social e político diferente do atual cenário brasileiro neste ... Quanto ao asilo, que pode ser territorial ou diplomático, a lei ...
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Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
... ção jurídica de refugiado (diferente de asilo político) [2] iniciou na Primeira Guerra ... , “ficará o solicitante sujeito à legislação de estrangeiros, não devendo ocorrer sua ... -
Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... do regime e o controle do processo político pela cúpula militar. Diminuíam-se sensivelmente ... nas convenções internacionais e na legislação federal. Artigo 7. O Estado brasileiro exercerá ... foi o caso, em particular, do direito ao asilo, cujo debate iniciou-se na Subcomissão dos ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político ... Art. 12. Ao Departamento de ... V - aplicar a legislação de intervenção no domínio econômico para ...
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A atuação do serviço social nas vistorias das instituições de longa permanência para idosos: uma experiência do craai volta redonda
... Para ψartholo: “o termo asilo é tradicionalmente empregado com sentido de ... ço teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo, alinhado ao Código de ... A legislação brasileira e o idoso. Revista do Centro de Ensino ...
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Propaganda eleitoral
... se, da mensagem passada pelo cidadão, político militante ou possível candidato, puder-se intuir ... fora do período permitido pela legislação eleitoral ... O TRE de São Paulo assim ... De fato, o asilo de velhos que recebe a subvenção se obriga a ...
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Analogia da vigente eficácia da convenção dos refugiados de 1951
No presente trabalho há o interesse em fazer uma comparação histórica entre a primeira crise de refugiados nos pós Segunda Guerra Mundial e os elementos necessários para garantir seus direitos mínimos, como a criação da Convenção de Refugiados de 1951 e sua efetiva aplicação com a atual crise de refugiados ainda protegidos pela mesma Convenção. A pergunta que este ensaio tenta solucionar é: A...
... o refugiado e a nação que lhe confere asilo, como também entre os demais Estados visando ... -se de um problema não filosófico, mas político.” (BOBBIO, 1992) ... Do expresso no ... questões são regulamentadas pela legislação ou dependem das autoridades administrativas: a ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... , sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da ... estrangeiro estão sujeitos à legislação e à jurisdição dos tribunais nacionais ... pessoa tem o direito de procurar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 5 o , XI, in verbis: ... “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou ... Legislação penal Especial. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2006 ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, ... Lei ... acham-se definidos tanto na legislação penal do Estado ... requerente quanto no Brasil, ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... Em relação ao discurso de ódio, a legislação penal alemã prevê que pode haver a punição ... são elementos constituintes do sistema político e essenciais ao funcionamento da democracia, do ... , do direito de propriedade ou do direito de asilo. 83 Uma das previsões mais significativas para a ...
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Acórdão nº 524 de Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 1991
... INSUFICIÊNCIA, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA ... IN0306, TRADIÇÃO, ASÍLO POLÍTICO, INCOMPATIBILIDADE, AUSÊNCIA ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... aos seus actos de pretensa legislação: ... • para aquartelar grandes corpos de ... a Coroa Britânica, e que todo vínculo político entre elas e a Grã-Bretanha está e deve ficar ... ão de cultivadores e trabalhadores; é o asilo tranquilo de uma ... família ativa e ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... O princípio de concessão de asilo político também pode ser densificado por meio ... um vetor teleológico subjacente à legislação, mas sem negligenciar a evolução interpretativa ...
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Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
... se analisará o instituto do refúgio e do asilo, para posteriormente tratar da Convenção de ... ático, que constituem o chamado asilo político. Por asilo territorial, entende-se a ... jurisdição, dependendo ainda de legislação interna que o preveja. Já o asilo diplomático ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... a pessoa idonea, ou interna-lo em hospital, asilo, instituto de educacao, oficina escola da ... renovando seu discurso juridico-politico-belicista ... Budo, Silva e Dias (2018), ao ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... Direito Constitucional, bem como da legislação brasileira ... Palavras-chave: ... a “liberação das energias do poder político" do Estado Nacional, e, simultaneamente, da limita\xC3" ... 5º, XI: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... das regras gerais em matéria de legislação tributária, até hoje não foi publicada tal lei ... político de uma Constituição não é conducente ao ... 244. “Art. 5º. (…) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... extremista de cunho ideológico-político. 264 Todavia, não abrange somente o desrespeito ... legislação" estatal, em função do que determina a constitui\xC3" ... – Estado, escola, prisão, hospital, asilo, família, fábrica, comunidade – que se apoiam ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... áveis, como refugiados e solicitantes de asilo ... O presente estudo direciona a análise ... elementos xenofóbicos em seu discurso político. [ ... ] na análise da narrativa construída na ... 4 DE ESTRANGEIROS A REFUGIADOS: a legislação brasileira ... Ante o exposto, percebe-se ... -
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... 5º da CF, inciso XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... devassa ); em causa estava uma legislação" que previa a possibilidade de ser realizada vigil\xC3" ... tópico no qual analisa o “horizonte político-criminal e normativo das proibições de ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ório brasileiro, nos têrmos da legislação respectiva ... Art. 32. As autoridades do ... no Brasil em virtude de concessão de asilo diplomático ou territorial terá registro e ... político, como tal admitido e registrado no país ... § ...