asilo político legislação
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Não intervenção
...ências estrangeiras em nosso processo político, econômico e social, em contrariedade não só ... dos Estados em “determinar por sua legislação quais serão seus nacionais”, porém condiciona ... políticos de outro Estado, a concessão do asilo político em sua vertente diplomática é ...
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O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
...1.1. Refugiados políticos O refúgio político ocorre com pessoas que so- frem perseguições ... de direitos a uma vida digna por meio do asilo. Conforme o artigo 14 da Declaração Universal ... Estatuto dos Refugiados, primeir a legislação" in- ternacional de grande vulto ref erente à mat\xC3"... -
Direito internacional do trabalho
...-passer , defendendo o advento de uma legislação internacional, protetora do operariado, ... um de seus fundamentos o pluralismo político (art. 1º, V, da Constituição), ao qual se ... convenções: Refugiados (Genebra, 1951), Asilo Territorial (Caracas, 1954), Asilo Diplomático ...
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Refugiados Climáticos e Direito Internacional: em Busca do Reconhecimento
O presente trabalho se desenvolveu a partir de uma pesquisa qualitativa realizada a respeito da situação jurídica dos refugiados climáticos em âmbito internacional. Partindo-se da hipótese de que a migração por razões climáticas é negligenciada em âmbito internacional, pretendeu-se identificar qual é o real cenário enfrentado por estes indivíduos e realçar nuances da perspectiva que se tem em...
... de estudo será o tratamento que a legislação internacional confere a estas pessoas, e, ao ... diversas vidas dependendo da concessão de asilo em terras estrangeiras para poder continuar a ...político-social é um passo importante para criar um plano ... -
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... Estado, organiza o exercício do poder político, define os direitos fundamentais das pessoas e ...) e encontrase regulamentado pela legislação infraconstitucional, tal qual a Lei n. ... da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República ...
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Fundamentos da Organização Nacional
... um espaço de imunidade contra a legislação ordinária e mesmo contra investidas qualificadas ..., e que adotamos como regime político a democracia. @Cidadania. É o direito ... Judiciário independente.148- Concessão de asilo político: A Convenção Interamericana sobre ...
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O empregado
... de elevada fidúcia, recebem da legislação obreira um tratamento relativamente diferenciado ... mas também em atendimento a critérios político-eleitorais, corporativos e de outra natureza). Ao ... Constituição da República: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
...ção subordinada da mulher no contexto político global da economia. Lutz 14 explica que, no ...ção, sobretudo, diante da peculiar legislação que veda o divórcio nas Filipinas. As Filipinas ... empregador e a residência é considerada asilo inviolável da pessoa. Assim, verificar as ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...ção e o funcionamento regulados em legislação especial. Seção V. Do Conselho de Governo. Art. ... assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político;. III - exercer outras atribuições ...
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Da Penhora
...5º, XI, que assim dispõe:. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, ... que os sujeitos protegidos pela legislação nem sempre são os proprietários ou possuidores ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... tentativas de suicídio e comportamento político radical. Finalmente, há os estigmas tribais de ... metade dos estados já havia adotado legislação a permitir a esterilização de pessoas ...Costuma-se dizer que Carrie foi enviada ao asilo por ser mãe solteira ou ‘garota má’. A ...
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Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
... esse de dominacao militar, ideologico e politico que os desumanizava, assim acabavam realizando ... 169, no contexto nacional, serve de asilo a todos os grupos sociais que demandem protecao e ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... ss., apontando para o fato de que na Legislação da Prússia, em 1794, já havia a previsão da ... ele próprio, no âmbito do processo político e democrático, venha a providenciar nos ajustes ...çado a estrangeiros que estão solicitando asilo na Alemanha, ordenando ao Legislador que, em ... -
Juridificação e Paradigmas de Estado
...: 1) a consolidação de um sistema político-burocrático, 2) a constituição de um sistema ...22. . . Era preciso da escola, além do asilo, da prisão e da família organizada, para formar ... Com isso, o elemento nuclear foi uma legislação trabalhista e social em que se cuidou de cobrir ...
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Decreto-Lei nº 314 de 13/03/1967. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a ...§ 5º Dar asilo ou proteção a espiões, sabendo que o sejam;. ... condicional dar-se-á nos têrmos da legislação penal militar. Art. 54. Durante a fase policial e ...
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Exercícios prácticos
... que a vítima faria uma viagem de cunho político, colocou um explosivo no avião em que essa ... de ser, esta questão refere-se à legislação em vigor ao tempo em que esta prova foi ...5º, inciso XI, da CRFB/88 que a casa é asilo inviolável, não podendo nela ninguém ingressar ...
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Legislação Complementar
... II — por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de ... A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição. . TÍTULO IV . Do Registro ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... Escrevendo nos anos 40, o mencionado político e biógrafo baiano fez a narrativa do tráico de ... a aridez com que se expõe o tema na legislação portuguesa da época reinol, o estudo atual do ... ao ato de esconder alguém; no caso do asilo dado ao escravo, bem como a ajuda na sua fuga, ...
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Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
...O pedido de asilo político foi negado pelo Conselho Nacional para os Refugiados, pois ele ...Tanto na legislação então vigente (Lei nº 6.815, de 19/08/80, Art. 86), quanto na ... -
Direito processual penal
... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ..., que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus ... das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação ...
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Do Condomínio Edilício
.... 18 . . Condomínio . “A legislação civil dispõe que, nas edificações que se ... pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) ... de assistência social, tais como creche, asilo, hospitais, etc. . c) as associações ...
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O espaço no Direito
... temperamentos, é hoje dominante na legislação penal, pois tem ao seu favor a regra . 107. ... firme e águas – dentro dos limites político-geográficos onde assenta o Estado e que se ... das embaixadas e até mesmo o direito de asilo. E o próprio espaço aéreo como parte ...
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A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... a proteção de dados pessoais a uma legislação específica que se concretizou por meio da ... p. 52) digitais, possuindo valor político" e, sobretudo, econômico, vez que podem ser a mat\xC3"...ção Federal que dispõe: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... -
Dos crimes contra a pessoa
... com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado ...05.08.2008). · A casa é o asilo inviolável do indivíduo: garantia ... Habeas corpus. Delegado de partido político. Crime previsto no CP. Arguição de inépcia da ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... dos indígenas será regulada por legislação especial. . 49 . . 50 . LIÇÕES DE DIREITO ... V – o pluralismo político. . 2. CF, Art. 5º omissis: . V – é ... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...