asilo político legislação
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Acórdão Nº 1447045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ... ninguém nela ... conhecimento definidos na legislação processual ... Em primeiro lugar, suscita ... e de suma importância para o cenário político, ... social e jurídico e (b) a matéria não ...
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Exercícios prácticos
... que a vítima faria uma viagem de cunho político, colocou um explosivo no avião em que essa ... de ser, esta questão refere-se à legislação em vigor ao tempo em que esta prova foi ... 5º, inciso XI, da CRFB/88 que a casa é asilo inviolável, não podendo nela ninguém ingressar ...
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Direito Constitucional
... originário é um poder de fato e poder político, caracterizado como uma energia ou força social, ... em vigor, independentemente de legislação posterior que complemente seu alcance ou sentido ... da humanidade; e X - concessão de asilo político. Por outro lado, a soberania, a ...
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Entre idas e vindas: A Globalização pelo Mundo
Desde o surgimento de uma ideia de globalização, esta matéria – bem como sua origem, seus aspectos e suas consequências – sempre foi objeto de variados estudos e, por conta disso, trata-se de um tema de grande amplitude. A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras...
... através do visto por questões político-sociais consideradas comuns (como as postas em ... Legislação e políticas públicas voltadas à imigração no ... com um dilema: há tantas solicitações de asilo e de refúgio, que não se consegue amparar todos ... -
The right of the other, the other of the law: citizenship, asylum and Statelessness/O direito do outro, o outro do direito: cidadania, refugio e apatridia.
... do "outro", entre eles solicitantes de asilo, refugiados e apatridas (3). O presente artigo ... No texto politico de Kant "Para a paz perpetua: um esboco ...
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A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... nenhuma distinção fundada no estatuto político", jurídico ou internacional do país ou do territ\xC3" ... por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... ídios mensais concedidos aos requerentes de asilo variam significativamente entre países e de ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... – , ao nosso contexto – social, político, econômico, cultural, ambiental – , à nossa ... a decidir sobre a maior parte da legislação comunitária e a ter poderes sobre mais de ... vasto leque de domínios, como vistos, asilo e imigração (art. 78º TFUE); c ... -
Leis
... permanência no País, na forma da legislação vigente ... § 1º As orquestras, os conjuntos ... nesta Lei, inclusive as de caráter político e partidárias ... Art. 7º O Conselho Federal ... neste artigo importará na renúncia ao asilo" e impedirá o reingresso nessa condição ... T\xC3" ...
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Anexos
... o literal texto da Constituição/legislação federal (conforme a Corte)? ... O ministro não ... intimamente associada à ideia de moradia e asilo inviolável do indivíduo. O ministro ... que fundamentam o pluralismo político e social” (p. 10 do voto) ... 10 ...
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Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS ... legislação infraconstitucional, notadamente, artigos do ... e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não ...
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Direitos Humanos
... mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e ... que obtiver a concessão de refúgio ou asilo torna-se imune à extradição, se o pedido desta ... democrático e a estabilidade político-social no continente. Por isso, diz-se que é uma ...
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Os pescadores de lampedusa
... Existe um sistema comum de asilo, mas ele "está no papel e não na prática". O ... sobre imigração ilegal e asilo politico". Já o ministro do Interior italiano, Angelino lfano, recusou-se a rever a rígida legislação de seu país, enquanto não houver uma ação ...
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Legislação Complementar
... II — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a coordenação ... da condição de apátrida, de refugiado e o solicitante de asilo político que tenham autorização provisória de Residência demonstrada ...
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Legislação
... II — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a coordenação ... da condição de apátrida, de refugiado e o solicitante de asilo político que tenham autorização provisória de Residência demonstrada ...
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Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... ão de juristas também propõe uma legislação baseada em riscos: o respectivo capítulo III ... Está associada, também, ao poder político e à liberdade (FEENBERG 2014) e afeta nossas ... Trabalho ... Migração, asilo e fronteiras ... Apoio a decisões judiciais ... -
Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU
... Direito a asilo, sendo toda pessoa sujeita a perseguição tem o ... (a) Um compromisso político de assumir sua responsabilidade de respeitar os ... legislação trabalhista, respeitando os direitos humanos dos ...
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... como a não intervenção, a concessão de asilo político e a condenação à guerra de conquista ... ária entre a Constituição e a legislação" ordinária. Por outro lado, o mesmo ... 333 \xE2\x80" ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... A evolução da legislação urbanística no Brasil tem enfrentado inúmeros ... imigrantes, pessoas em busca de asilo e refugiados são apenas a parcela mais visível ... de serem alijados de qualquer processo político de acesso à cidadania. Com efeito, os catadores ...
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Legislação
... II — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a coordenação ... Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser ...
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Direito Processual Penal
... alternativa, se considerássemos a legislação hoje em vigor, estaria correta; C: correta ... , que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus ... 5º, XI, da CF), asilo inviolável do indivíduo e sua família, de tal ...
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Acórdão Nº 1462592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ... ninguém nela ... conhecimento definidos na legislação processual ... Em primeiro lugar, suscita ... e de suma importância para o cenário político, ... social e jurídico e (b) a matéria não ...
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Decreto-Lei nº 314 de 13/03/1967. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a ... § 5º Dar asilo ou proteção a espiões, sabendo que o sejam; ... condicional dar-se-á nos têrmos da legislação penal militar ... Art. 54. Durante a fase ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... áveis, como refugiados e solicitantes de asilo ... O presente estudo direciona a análise ... elementos xenofóbicos em seu discurso político. [ ... ] na análise da narrativa construída na ... 4 DE ESTRANGEIROS A REFUGIADOS: a legislação brasileira ... Ante o exposto, percebe-se ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... que lhes é reconhecido na legislação e na sociedade brasileiras. Primeiramente, serão ... uma das leis com o contexto histó-rico-político vivenciado pelo país. Em seguida, serão ... ainda não tiveram o pedido de refúgio ou asilo analisado. 9 Assim, percebe-se que a nova lei ...
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Do Estado de Direito ao Estado de Justiça
Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e...
... No discurso político e acadêmico, Estado de Direito é uma categoria ... do poder de legislar (monopólio da legislação) e de julgar (mo- nopólio da ... , à liberdade, à segurança pessoal, de asilo e à nacionalidade, a proibição da escravidão ...