asilo político legislação
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... , a que a Magna Lei apõe o rótulo de “asilo inviolável do indivíduo” (inciso XI do art. 5 ... uniões a proteção conferida pela legislação às entidades familiares ... Observe-se ... Federativa do Brasil o pluralismo político, tal pluralismo deve ser considerado em seu ...
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A Idade Média
... Ibidem. p. 10 ... ainda, o direito de asilo com uma forma de interceder a favor do culpado ... romano convivia com uma certa legislação real e com o direito consuetudinário, assim como ... religioso e militar e um débil poder político e econômico. Do mesmo modo, não havia uma ...
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Os refugiados, uma vida cindida entre o humano e o cidadão: um diálogo com Giorgio Agamben
A condição do refugiado tem se tornado algo a mais que um mero fato político pontual de nossa modernidade. A figura do refugiado, em suas múltiplas versões, carrega em si o estigma de ser reconhecido como humano, porém negando-lhe a cidadania. A condição do refugiado, que não cessa de crescer ao longo do mundo, desvela os limites do Estado-nação e suas instituições incapazes de reconhecer a...
... tornado algo a mais que um mero fato político pontual de nossa modernidade. A figura do ... do homem” e parar de considerar o asilo com o se fo sse uma categoria conceitual ou ... e75091 que se utilizaram na legislação da Alemanha e na Europa dos novecentos para ... -
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... à esquerda e à direita do espectro político" nacional. Tanto o chamado “terrorismo de Estado\xE2" ... a serem objeto de tipificação da legislação penal em âmbito doméstico ... 1596 O art. 1 ... judicare (b) e o dever de não conceder asilo a solicitantes que tenham envolvimento em atos e ...
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Acórdão, Processo nº 5004593-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... , ao impetrante será aplicável a legislação sobre estrangeiros, Lei nº 13.445/2017, cujo ... e) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida ... Art. 31. Os ... de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida será concedida por prazo ...
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Decisão monocrática Nº 1451788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... de conhecimento definidos na legislação processual ... Em primeiro lugar, ... e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Decisão monocrática Nº 1447374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... de conhecimento definidos na legislação processual ... Em primeiro lugar, ... e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Decisão monocrática Nº 1447047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... de conhecimento definidos na legislação processual ... Em primeiro lugar, ... e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Decisão monocrática Nº 1454036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... de conhecimento definidos na legislação processual ... Em primeiro lugar, ... e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Decisão monocrática Nº 1453111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... de conhecimento definidos na legislação processual ... Em primeiro lugar, ... e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... e sanções disciplinares, a legislação traz a previsão da inclusão de cláusulas de ... político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado ... com doenças mentais, requerentes de asilo ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... 15. XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... responsabilidade penal prevista na legislação brasileira encontra-se descrita na Lei ... político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado ...
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Sujeitos internacionais
... , as ONGs ficam dependentes da legislação de cada Estado onde são constituídas e do lugar ... , na ganância do domínio econômico e político ... A consolidação da proteção internacional ... , a liberdade individual, o direito de asilo, a proteção do trabalho, industrial e ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos/Haitian Constitutionalism and the Invention of Human Rights.
... : atividade econômica, religiosa e político-militar. Durante os primeiros anos de ... , o artigo 14 era uma forma de "legislação expressiva" que positiva o processo da ... o cerco internacional ao conceder não só asilo, mas nacionalidade e direitos políticos aqueles ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... pelo Poder Público, e consolida a legislação referente às Caixas de Aposentadorias e ... ão em instituições de longa permanência (asilo", hospital, abrigo etc.), fato que não constitui \xC3" ... São elas: ... a) descentralização político"-administrativa; e ... b) participação da popula\xC3" ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... que a efetivação de qualquer legislação depende da luta do povo ... A luta pelo ... o processo de construção de uma área político/institucional comum parece representar um ... resguardam os controles das fronteiras e do asilo (título III, sessão II do capítulo IV). A ... -
Inequalities that Matter/ Desigualdades que importam.
... pessoas acreditam que, com a promessa de asilo e protecao para refugiados, os tempos de ... o contexto sociocultural, economico e politico do processo regulatorio que o concretizou, suas ...
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Revolution and Legal Form: Rule of Law in post-revolutionary contexts and challenges to the revolutionary process/ Revolucao e Forma Juridica: Estado de Direito em contextos pos-revolucionarios e desafios ao processo revolucionario.
... a Romenia, onde seus marinheiros conseguem asilo politico. Em 1907, Afanasy Matyushenko retorna a ...
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Decisão monocrática Nº 1469038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... recursal, demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional, tratando-se, assim, de ... , sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
... áveis por levar à França, antiga terra de asilo, 40 mil italianos, 220 mil alemães e 160 mil ... uma ONU robusta e todo um arsenal de legislação internacional sobre Direitos Humanos expressos na ... União Europeia em estridência e apoio político os discursos nacionalistas e xenófobos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado ... asilo inviolável do indivíduo: garantia ... Habeas corpus. Delegado de partido político. Crime previsto no CP. Arguição de inépcia da ...
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Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... See also Mario Sbriccoli, Dissenso politico e diritto penale in Italia tra Otto e Novecento ... de 1940: tecnicização da legislação e atitude técnica diante da lei em Nelson ... YHUGDGHLUR resquício do direito de asilo, incompatível de todo com os sentimentos de ... -
Decisão da Presidência nº 718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação ... , a ADPF 715, proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade, questiona atos que se ... ção Federal, o qual dispõe que a casa é asilo inviolável. Tudo isso sem prejuízo de ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... ço do exercício individual (a casa é o asilo inviolável do indivíduo) e promova atividades ... e da livre-iniciativa e o pluralismo político. Apenas algumas palavras em relação a tais ... ção do Brasil interpretada e legislação constitucional ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004 ...
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Decisão monocrática Nº 1680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... encontram prescritos sob a ótica da legislação do direito alienígena, consoante informado pelo ... requerente, não é considerado crime político ou de opinião, tampouco foi alcançado pela ... seja beneficiário de refúgio ou asilo no território brasileiro ... Preenchidos, ...