atestado conduta pela internet
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... pedidos de extinção formulados pelo MPF e pela União. Determinado o prosseguimento do processo, ... seria genérica, sem especificação da conduta e do alegado prejuízo. Defendeu a legalidade dos ... edital no Diário Oficial da União, na internet e em jornal de grande circulação regional ou ... se foi emitido por tal órgão o atestado de capacidade técnica da folha 125 ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e ... VI - adquiridas por ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... e, principalmente, a sua conclusão (Ver Internet – Dynnamik. Auditoria e Consultoria) ... A ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e intimidade, contemplada com naturalidade pela sociedade do espetáculo, ao ser transposta para ... é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente examinada pela comunidade. A ... ão hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, replicabilidade ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, ... a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime ... O quilombo histórico é atestado pela própria sociedade brasileira, com ... ária (INCRA), em seu por tal na internet , de 2003 a 2016, foram abertos mais ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... trabalhistas, os códigos de ética e de conduta, política de advertências, os canais de ... ção administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração ... , como urnas, aplicativos, telefone, internet ou e-mail , entre outros ... Os profissionais ... ém justa causa a caixa que falsificou atestado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ... processual pelos Tribunais por meio da internet" passou a representar a principal fonte de informa\xC3" ... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
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Licitações
... forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração ... • IV – Incentivar a ... qual poderá ser alienado, o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-76.2020.8.19.0007 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801026-76.2020.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... I - Autor que contratou os serviços de internet banda larga divulgados pela ré com capacidade de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 318, o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um ... conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais ... Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ... , dentre ouros meios como sites da internet do Poder Público de acesso livre. O direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... práticas com o fim de evitar desvios de conduta", por meio do estabelecimento de uma classificaç\xC3" ... , no portal da Secretaria da Fazenda, na internet ... 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... “Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ...
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Direito Penal
... çá-lo, muda seu intento e pratica nova conduta, gerando um resultado mais grave. Aqui, conforme ... se pode reputar criminosa a conduta tolerada pela sociedade, ainda que corresponda a uma ... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ...
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Licitações
... Mista – que continuam a ser regidos pela Lei 13.303/2016, com exceção às disposições ... no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para ... D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, ... , em ambiente virtual, por meio da internet ... B) Destina-se à aquisição de bens e ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... a retirar dos meios eletrônicos (internet, blog, facebook) os textos e as falas objeto ... Apesar das afirmações feitas pela Reclamante serem a mais pura verdade - o ... apontado com o objetivo de asseverar sua conduta para a aplicação da indenização, não foi ... que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo ...
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Licitações
... Essa sequência é intensamente disciplinada pela legislação, que a transforma em procedimentos ... internet. As entidades também estão autorizadas a se ... diz respeito à vedação de admitir atestado de responsabilidade técnica de profissionais ... 73), desde que se pratique a conduta de forma dolosa, com fraude ou erro grosseiro ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores ... Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada ... , pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ... que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político- cultural de todo ...
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Da advocacia
... sentimental pouco produtivo; obcecada pela paixão e pelo ardor, não tem, como regra, a ... de "modelos de petição" divulgados na internet , cuja falta de uma fundamentação técnica mais ... IV - É preciso restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se ... ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Direito Electoral
... Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos ... ão colegiado da justiça eleitoral, por conduta vedada a agente público em campanha eleitoral ... exceto a divulgação da propaganda pela internet, conforme recente interpretação jurisprudencial ... domicílio, desde que comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial ...
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Prestações previdenciárias
... ível de reabilitação, de forma que, pela" medicina atual, não seja visualizada a reabilita\xC3" ... , agendamento este feito pela internet ou pelo telefone 135. Será aberto um protocolo ... ção do empregador ou seu preposto, atestado" de empresa ainda existente, certificado ou certid\xC3" ... III - a conduta terapêutica; ... IV - o prognóstico; ... V - as ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ADSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DO TRÂMITE ... PROCESSUAL A CARGO DO ... CONDUTA ... ANTICOOPERATIVA DO RECORRENTE TENTANDO BURLAR ... M. de F. C. emitiu atestado ... médico falso ... Tal fato somente comprova ... INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034169-83.2020.8.19.0203 (Cível), 01-12-2021
DER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034169-83.2020.8.19.0203 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A.(r) Recorrido: DROGARIA LÍDER DA GARDÊNIA LTDA. (a) Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e,...
... caracterização do dano moral experimentado pela autora, por não poder dar ... continuidade em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... pela ré foi informada por laudo técnico a ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e ... CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ...