atestado de pobreza para casamento no civil

583 resultados para atestado de pobreza para casamento no civil

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio ..., podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação - Do reconhecimento dos...

  • Acórdão nº HC 142629 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA REGULAR. RECURSO OPTATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXIGÊNCIA. RÉU SOLTO. INAPLICABILIDADE DO...

    ... em razão de a certidão de casamento reputada falsa não ter sido encontrada. Todavia, ... uma conduta social desconforme com a civilidade. Assim, atendendo às circunstâncias judiciais ... imprescindível a apresentação de atestado de pobreza. 5. A elevação da pena-base pouco ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a ... requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. ...TÍTULO IV Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo ...

  • Acórdão nº 2004/0180680-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Outubro de 2008

    ... CIDA. O fato simples da constituição de advogado para a intervenção do representante legal do ofendido na qualidade de assistente do Ministério Público não ilide a miserabilidade jurídica que legitima o Parquet à propositura da ação penal. Omitindo-se um dos genitores acerca do crime contra os costumes praticado contra o menor, o prazo para a representação flui a partir da data em que o outro toma conhecimento do fato típico. Ordem não-conheci

  • Acordão nº 0000109-23.2011.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Setembro de 2012

    PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Verifica-se o acúmulo de funções quando, no curso do contrato, o empregador promove, unilateralmente, alteração contratual, atribuindo ao empregado o desempenho de atividades diversas e mais complexas do que as inicialmente contratadas, sem o correspondente acréscimo salarial. Hipótese dos autos em que as a...

    ...�o à reclamada pela desconsideração do atestado médico apresentado para justificar a ausência ... Gratuita diante da declaração de pobreza apresentada. O reclamante, inconformado, recorre. ...O Código Civil assim disciplina:. "Art. 186. Aquele que, por ... que instituem a organização familiar (casamento, filiação legítima, filiação ilegítima, ...

  • Acordão nº 0000590-23.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Reconhecida pela Justiça Estadual a obrigação do INSS ao pagamento de auxílio doença acidentário, não cabe discutir, na esfera trabalhista, a existência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho prestado em favor da empregadora, devendo ser assegurada à empregad...

    ... que a reclamante teve como padrinho de casamento o Presidente Mortari e a festa de casamento foi ...Chama a atenção para o atestado médico psiquiátrico, emitido em 28-06-2010 (fl. ... comando legal que baliza a responsabilidade civil encontra-se nos artigos 186, 187 e 927, todos do ..., tendo em vista a declaração de pobreza juntada com a inicial, defiro à parte autora o ...

  • Acordão nº 0102100-53.2006.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Setembro de 2012

    DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Situação em que a prova é robusta no sentido de que as tendinopatias de membro superior apresentadas pela reclamante decorreram do trabalho de caixa desenvolvido durante anos no banco reclamado. Recurso da reclamante a que se dá provimento parcial no item. ACÓRDÃO preliminarmen...

    ... pelo artigo 405 do Código de Processo Civil e nem do artigo 829 da CLT, inexistindo, ...�a Comum, devendo existir comprovação da pobreza, por meio de atestado expedido pela autoridade ...� CINCO ANOS ATRÁS HOUVE SEPARAÇÃO NO CASAMENTO - FATORES QUE PODEM AGRAVAR AS LESÕES ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... de uma franquia, de uma prerrogativa civil de cidadania que nem o Estado federal, por lei ... 154 ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM ... a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons ... caso da "bigamia", em que a nulidade do casamento não pode causar prejuízo à prole do casamento ...

  • Acórdão nº 671/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento

  • Acordão nº 0009200-90.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

    ... dos autos que comporta a robustez necessária para embasar um juízo condenatório. Houve na atitude da reclamada, comportamento que ofendeu bem jurídico não patrimonial de que a reclamante era detentora. Ocorreu também antijuridicidade no comportamento da reclamada e nexo causal entre ele e o dano causado à empregada em função de lesão a direito não patrimonial. Devida a indenização por dano moral pleiteada. Recurso ordinário interposto pela...

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais

    ... ser o procedimento em relação ao processo civil ou ao processo do trabalho, ou que não caiba ...", que faltava muito, sempre com atestado, que até passou detergente nos olhos e "pegou ... . · a pobreza, onde quer que exista, constitui um perigo para a ... de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de ...

  • Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho

    ... social através da erradicação da pobreza e da marginalização, bem como da redução das ... de uma paulatina caminhada civilizacional, que se tem caracterizado por um fenômeno de ... contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu ... 394 e 395 da CLT determinam que mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o ...

  • Acórdão nº 70057265696 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. COMPANHEIRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057265696, Vigésima...

    ..., conforme expressa o art.1.723 do Código Civil e art.226, § 3º, da Constituição Federal, ... a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei n.º 9.278/96, por sua vez, em seu art. ... do falecido, pois é “do lar” (atestado de pobreza de fl. 27). e não possui condições ...

  • O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social

    ... de 1988, determina a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais, ... extraordinárias com o nascimento, casamento ou morte." (BEVERIDGE apud FARIA, 2007, p. 58). ...Em 1916, com a promulgação do Código Civil Brasileiro, foram previstos e regulamentados ... que se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de ...

  • Lei dos Registros Públicos (Version in vigour from 2012-08-08 to 2013-05-15)
  • Acordão nº 0000785-66.2010.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade executada pela vítima e o acidente que causou sua morte, com a culpa da empregadora, sem que se possa cogitar de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, mostra-se dev...

    ... como termo "ad quem" a maioridade, casamento ou morte, sem direito a acrescer a qualquer deles ...�o Federal, 157 da CLT, 186 e 927 do Código Civil e Portaria nº 3.214/78 (mais precisamente na ... PCMSO: POSSUI . ASO (atestado de saúde ocupacional): POSSUI . NR - 11 - ... caso, apesar de juntada declaração de pobreza (fl. 16), não foi juntada a credencial sindical, ...

  • Acórdão nº 70037917598 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 09 de Setembro de 2010

    ... ções sexuais antes. Despreparo emocional, extrema pobreza e desamparo familiar devem ser relevados para fins de melhor compreender a complexa situação social da menor, mas não para ensejar a criminalização do réu, que deu abrigo à vítima quando ela apareceu sozinha em sua chácara e pelos dois anos seguintes quis casar-se com ela. A denúncia é omissa e não narra qual afirmação falsa teria sido feita pelo réu, prejudicando-lhe o exercício da...

  • Acordão nº 0000081-96.2011.5.04.0851 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Maio de 2012

    ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, ao empregador incumbe o dever de reparação dos danos experimentados pelo empregado em decorrência do acidente do trabalho que o vitimou. ACÓRDÃO preliminarmente, por

  • Acórdão nº 70044240711 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... cautelar. 2. Ausentes os requisitos essenciais para concessão da cautela, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora, imperioso desacolhimento do pedido. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044240711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2011)

  • Acordão nº 0003168-57.2012.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Março de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ERRO DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que resta inviável, na espécie, o corte rescisório por afronta à literal disposição de lei ou erro de procedimento, porquanto a notificação inicial da ação principal no processo do trabalho, que não exige citação pessoal, presume-se feita, na espécie, na pesso...

    ... como empregador na ação principal, o atestado da fl. 13, dando conta de que este encontra-se ... de nascimento e não certidão de casamento. Embora o autor não diga expressamente, presumo ... é assim que o próprio Código de Processo Civil prevê que a falta de citação pode ser suprida ...Diante da declaração de pobreza constante da fl. 29, defiro ao réu o benefício ...

  • Vínculo Empregatício - Pastor - Serviço Voluntário - Trabalho Religioso

    ... de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando que o interessado, de ..., in Comentários ao Código de Processo Civil , 8. ed., RT, p. 1.582: § 1º: 5. Prova ... também confessou que está no segundo casamento, que tem quatro filhos e que o seu filho mais ...