brazilian code of civil procedure
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Reformas processuais: Sistematização e perspectivas
Este trabalho se propõe a esboçar um mapeamento sintético da reforma processual civil, que se encontra em sua terceira etapa, de modo a oferecer uma visão geral e crítica de todo o movimento. Indicam-se, ainda, as mais recentes sugestões de aperfeiçoamento da legislação processual, algumas já convertidas em projeto de lei, ora...
... leis de reforma da legislação processual civil brasileira, todas integrantes do que se ... -
Em defesa dos embargos infringentes: reflexões sobre os rumos da grande reforma processual
O artigo alinha inúmeras razões pelas quais deve ser preservado o recurso de embargos infringentes na grande reforma processual que está em marcha. Deixase demonstrado que eventual supressão do recurso, a par de pouco ou nada significar em termos de aceleração da prestação jurisdicional, vai de encontro a várias linhas evolutivas muito prezadas pela dogmática processual contemporânea. It is now...
... Professor Assistente de Direito Processual Civil da UERJ. Professor de Direito Processual Civil da ... -
Insolvency And Corporate Reorganisation Report
... ($21 billion), made the largest-ever Brazilian insolvency filing. Oi's struggles stem from ... Personal bankruptcy (insolvência civil) is regulated by Law 5,869 dated January 11 1973 ... Law 10,406 dated January 10 2002 (the Civil Code) and Law 6,404 dated December 15 1976 (the ... ,105 dated March 16 2015 (Code of Civil Procedure) broadly provides for generic international ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... THE INTERNATIONAL CIVIL PROCEDURE IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE 2015 CODE AND THE ... -
Latin american trans-individual suits
... of diffuse entitlements, and the public civil action for the official enforcement of both kinds ... 23(b) of the Federal Rules of Civil Procedure ... The article concludes by calling ... It principally focuses on the Brazilian legal system, which has displayed the most ... 20; Code of Civil Procedure (Québec) (1965), Arts ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... basin), and later extended to other Brazilian regions, especially in the rural area. However, ... descritos pelo antigo Código de Processo Civil (1973). Hodiernamente, com o advento do Novo CPC ... special procedures described by the old Procedure Civil Code (1973). Currently, with the New ...
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Binding precedents in brazil: how common law tradition can help bring stability and coherence
... binding judicial precedents, the new Civil Procedure Code, as well as other interesting ... made public as well, so on one hand the Brazilian lawyer does not have to rely on 3 rd party ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE OF 2015 ... Flávia ... -
O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... THE PRINCIPLE OF GOOD FAITH IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER: A BRIEF STUDY OF THE NEW CIVIL EDURE CODE ... Elias Marques de Medeiros Neto ... its forecast in the new Brazilian Civil Procedure Code. Among the various innovations presented by ...
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The awakening of climate litigation in Brazil: strategies based on the existing legal toolkit
This paper aims to explore part of the existing legal toolkit - of legislation, case law, and doctrine - that is already consolidated in the Environmental Law field and should be explored for litigating the climate crisis in Brazil. The article makes the case that Brazil is a fertile ground for climate litigation by articulating already established and successfully tested legal avenues for...
... of the Deliberative Council of the Brazilian Biodiversity Fund (FUNBIO). E-mail: ... types of environmental liability: civil, administrative, and criminal. In the same way as ... such as environmental licensing procedure, environmental license, environmental ... 37 Brazilian Civil Code, article 927, sole paragraph: “Obligation to ... -
The prevalence of the montreal convention after the 2017 stf decision; what about jurisdiction?
This article analyses the possible impacts of the 2017 Brazilian Supreme Federal Court (STF) decision, which put an end to the long-standing dispute regarding the prevalence of the Montreal Convention over the Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), on jurisdiction. Indeed, the Montreal Convention contains an article regulating jurisdiction in case of both delays (Article 33(1)) and...
... o artigo 21.º do Novo Código de Processo Civil (CPC). No entanto, em algumas situações, pode ... the possible impacts of the 2017 Brazilian Supreme Federal Court (STF) decision, which put ... in the Brazilian Constitution 13 – the Code was considered the exclusive law applicable to ... 33(4) stipulates that the questions of procedure are governed by the law of the court seized. As ... -
Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... : MODELS OF COLLECTIVE TUTELAGE IN BRAZILIAN LAW ... Graziela Argenta ... Mestranda em reito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo - ... and the model systematized by the Civil Procedure Code of 2015 consisting of repetitive case ... -
Urban land regularization as a means of fixing the rights to property and worthy dwelling: a way to solve the social problem of informative cores in large urban centers / A regularização fundiária urbana como meio de garantir os direitos à propriedade e à habitação digna: uma forma de resolver o problema social dos núcleos informais em grandes centros urbanos
... fundamental role of this extrajudicial procedure for the adjudication of demands ... Keywords: ... ão Preto-UNAERP, Pós-graduado em Porcesso Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto-USP, ... at the moment of its insertion in our Brazilian legal system. Concerning this constitutional ... pursuant to Article 1.225 of the Civil Code. 8 ... By definition of this right, we have in ...
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Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
... O ponto cego do direito : the brazilian lessons. São Paulo: Atlas, 2013 ... MUNDIM, ... de evidência no Novo Código de Processo Civil: uma gestão mais justa do tempo na relação ... Abstract ... The Civil Procedure Code of 2015 brought the figure of a system of ...
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... BRAZILIAN RE-DEMOCRATISATION ... Ulisses Terto Neto ... Centro para Estudos de Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL, ... notion of social places constitutes a strict code that reproduces inequality in social relations at ... The positivisation (legal-formal procedure through which international norms are implemented ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... , estudantes e outros atores da sociedade civil. Este diálogo característico do pós-humanismo ... SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Brazilian Animal Law Overview: Balancing Human and ... HENDERSON, Douglas A. Uncivil Procedure: Ranking Law Students Among Their Peers ... L’ animal dans le nouveau code penal ... Dalloz 1995 ... __________. La ... -
Mediação em prestação internacional de alimentos à criança e à família
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a mediação é a maneira mais desejável, mais rápida e eficaz de facilitar a prestação internacional de alimentos. Mecanismos extrajudiciais, como mediação, são usados em resoluções de disputas familiares em alguns países. O Brasil adotou a Lei de Mediação, que reconhece a autonomia das partes para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes
... Coordenadora da Rede de Processo Civil Internacional (REDE-PCI) ... Abstract ... that, at the regional level, the Bustamante Code, adopted in 1928, is the first international ... Under the Brazilian legal system, the right to child support or ... The 2015 Civil Procedure Code presents some innovations in relation to the ... -
Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado
O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,
... precedent system introduced by the new Code of Civil Procedure of 2015 presupposes that the ... seminário em direito comparado, “The Brazilian Appellate Procedure Through Common Law Lenses: ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre as providências ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... -Country Reports: Some Concer- ns on the Brazilian Approach to BEPS Action 13, Intertax , vol ... , with due regard to the fast track procedure, and; 1.3. (for sovereign states) the ...
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La orientación positiva al error como promotor del proceso de aprendizaje en las organizaciones.
Objetivo: a través del reconocimiento de la importancia de un enfoque procedimental para el estudio del aprendizaje individual a partir del error, en este artículo proponemos y probamos un modelo de orientación al aprendizaje individual a partir del propio error. Métodos: mediante un cuestionario que involucró a 298 trabajadores brasileños, analizamos los datos utilizando el modelo de ecuaciones...
... BAR-Brazilian Administration Review, 20 (3), e230019 ... JEL Code: M19 ... Received: ... February 27, ... de S. Bido ... Participants and procedure The target population of the study were workers ... 4 Employee 154 51.7 Manufacturing 53 17.8 Civil servant 60 20.1 Service 84 28.2 Entrepreneur 25 ... -
Interpretative skepticism and constitutional interpretation: a criticism of Brazilian constitutional court decision
Este artigo é uma análise crítica de um caso recente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerado paradigmático da atual abordagem da jurisprudência brasileira com referência à interpretação constitucional. O caso refere-se ao julgamento de constitucionalidade acerca da execução de sanções pendentes de recurso de segunda instância e, portanto, antes do trânsito julgado. Esta...
... Eficácia do Novo Código Civil na Legislação Tributária. In: GRUPPENMACHER, ... cannot even be altered by the amendment procedure. The Brazilian Constitution explicitly ... In addition, the Brazilian Code of Criminal Procedure expressly provides the ... -
Constitutionalizing abortion in Brazil
O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da...
... first time since the adoption of the Penal Code in 1940 that the Brazilian Supreme Court moved ... (1986-1987) created spaces for different civil society groups to debate their respective views ... Although most courts approved the procedure, some courts prohibited it causing uncertainty ... -
Participação social no planejamento urbano como direito humano
O artigo objetiva examinar o Direito à cidadania ativa nas políticas de planejamento urbano nas cidades, a partir de uma perspectiva crítica. Partiu-se da noção das desigualdades socioespaciais existentes, a fim de reconhecer a ilusão/insuficiência do projeto de inclusão universal. Concluiu-se apontando a necessidade de instrumentos para a inclusão modal e progressiva dos grupos socialmente...
... Having as procedure method the bibliographic and documental one, and ... in accordance with the legislation ʹ Brazilian Federal Constitution of 1988, the Brazilian ... discourse and the revaluation of civil society (ROLNIK, 2009, p. 31-32). Hence, at the ... distinguished from others, according to the code and the program of each system (legal, political, ... -
Political violence against women in Brazil: expressions and definitions/ Violencia politica contra as mulheres no Brasil: manifestacoes e definicoes.
... factors: changes in women's position in Brazilian society, cumulative action of feminist movements ... violence against women and electoral code (Ley General de Acceso de las Mujeres a una Vida ... --(2014). "Para alem da sociedade civil: reflexoes sobre o campo politico feminista" ... (3) Impeachment is a legal procedure foreseen in Brazilian Constitution. But Dilma ...
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Dilemmas of justice on the legal transplantation of united statesanti-corruption institutes into brazilian law
Este artigo tem como objetivo analisar sob uma perspectiva diferente as Dez Medidas Contra a Corrupção, elaboradas por membros do Ministério Público Federal (MPF) que compõem a Força Tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. Dentre as diversas medidas propostas, serão objeto de análise três institutos jurídicos anticorrupção norte-americanos que o MPF pretende transpor para o direito brasileiro....
... for an efficient and effective criminal procedure. However, for some critics of the measures, ... The reform of the Criminal Procedure Code in 2008 (Law No. 11,690/08) had already imported ... , forma e poder de um Estado eclesiástico e civil". Coleção Os pensadores, vol. XIV. Tradução Jo\xC3" ...