calamidade pública significado
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para ...
-
O Brasil e sua federação
... (é o caso, por exemplo, da segurança pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia ... na esfera de uma sociedade (no significado" de “povo organizado em instituições intermedi\xC3" ... , no caso brasileiro, tem traços de calamidade administrativa ... 262 OFFE, C. Op ... cit ., ...
-
Controle de constitucionalidade
... ípios da legalidade e da moralidade pública, bem como os princípios republicano e ... alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja ... necessitados durante situação de calamidade pública decorrente de pandemia, a fim de ...
-
Língua portuguesa
... ções pelo Estado para a segurança pública ... Ao coletar um dado, as empresas deverão ... -os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético ... Contudo, uma calamidade seria um caso de injustiça apenas se pudesse ter ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pública ... Destina-se ao recolhimento de presos ... inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art ... , naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido ...
-
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... “A licitação pública é um procedimento administrativo, ou seja, uma ... (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou ... por muito tempo foi registrada com o significado exclusivo de pagamento. Em ... 46 Machado Jr, ...
-
Direito Electoral
... Importante frisar que o significado de lei, apontado na assertiva, abrange todas as ... -se nos crimes contra a administração pública, previstos no item “1”, da alínea “e”, ... (B) calamidade pública, de intervenção federal ou de ...
-
Direito Administrativo
... , deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, ... natural que se há de buscar o significado das palavras e expressões que se compõem ... ômico, para regular preços e casos de calamidade pública qualificados pela urgência e ...
-
Magistratura TJSP 2021
... valor, pode ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de ... , que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico ... decorrentes de calamidade pública, de guerra ... externa ou sua ...
-
Em busca de um conceito jurídico do estado de calamidade financeira
... No sistema jurídico brasileiro, o estado de calamidade pública aparece, em diversas normas, como uma espécie de estado de exceção que ... 24 Sandroni (1999, p. 142) explica o contexto e o significado de uma crise econômica, considerando os aspectos de produção e consumo, ...
-
Direito dos contratos
... , uma vez que é exigida escritura pública. A desobediência à forma torna o contrato nulo ... trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos ... irregular é o realizado em razão de calamidade pública, como por exemplo, inundação ou ...
-
A Emancipação da Humanidade
... calamidade, quando não somente se corrói a credibilidade ... de privatização da segurança pública, por empresas de segurança privada e grupos ... Ela tem especial significado para os saberes voltados para a sociedade e o ...
-
Origem do estado de exceção no âmbito econômico
... ão, debruça-se sobre se o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira ... Para Schmtt, ditadura não possui o significado negativo firmado pelos constitucionalistas e ...
-
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... fortemente atingidos pelo estado de calamidade que se instalou não apenas no Brasil, mas nos ... fato que decorre de ordens da autoridade pública, de ocorrências políticas (como guerras) e dos ... Muito já se discutiu sobre o seu significado, cuja expressão muitas vezes é utilizada ...
-
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ’ e ‘proventos’ terão o significado dado a estes ... termos na seção 1956 deste ... Como anotou a ... Defensoria Pública da União, ‘as condutas que integram as ... estado de calamidade pública e emergência sanitária, decorrentes da ...
-
Direito Penal
... durante um período de anormalidade (calamidade, por exemplo); lei temporária, por sua vez, é ... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ... ínimo de capacidade de compreender o significado de um ato suicida. Evidente não ser este o caso ...
-
A formação do significado de genocídio
... será competente para julgar os crimes contra a ordem pública internacional e a lei universal das nações, que serão apresentados pelo ... em garantir a dignidade de uma vida, frequentemente termina em calamidade para nações inteiras. [Trad. nossa]. 78 ... É imprescindível, assim, ...
-
Princípios tributários
... contorno próprio, decorrente do significado vigente atribuído à lei à qual foi subsumido, ... conteúdo) estabelecidos como garantia pública, conhecida por toda a comunidade, criava um ... extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência; ...
-
Direito tributário e processual tributário
... Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... tratam da educação "tem, ainda, o significado jurídico de elevar a educação à categoria de ... extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ...
-
Dos recursos
... grau de jurisdição à própria Fazenda Pública: “I — Em dissídio individual, está sujeita ... possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), ... poderá ser excedido no caso de calamidade pública ( ibidem , parágrafo único) ... A ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... popular, tratando-se de uma vida pública ou não, enquanto outras são privadas porque a ... As origens alemãs e o significado da Autodeterminação informativa. In: MENKE, ... de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública […]. Brasília, DF: Planalto, 2020 ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e organização ... calamidade pública legalmente reconhecido por ato ... SIGLA SIGNIFICADO ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... cidadania na reconfiguração da esfera pública. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 97 Qual o significado dessa proibição? Seria religião um assunto ... ária somente em situações de guerra, calamidade pública, epidemias e transmissões obrigatórias ...
-
Previdência social - dilemas e perspectivas
... para os servidores da administração pública direta, das autarquias, e fundações públicas ... para as empresas e renovar a Lei de Calamidade Pública. 105 Neste ... momento, o PIB está ... aumento que realmente teria pouco significado" em relação a composição total do orçamento. \xC3" ...
-
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... e empregado, durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n ... 200, inciso VIII, acresce significado ao termo meio ambiente, inserindo o do trabalho, ...