carta europeia dos direitos humanos
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... constitui imperativo que quer a União Europeia, quer os Estados-membros, na sua esteira, ... assegurar a eficácia da proteção dos direitos dos consumidores, com a instituição de ... Ministério da Justiça, inscreve na sua carta" de missão o dispensar informação técnico-jur\xC3" ... civilizacionais atingidos pelos seres humanos ... Constituindo embora um conceito ...
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Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
... das Nacoes Unidas sendo posteriormente aplicadas pela Corte Europeia de Direitos Humanos e, mais recentemente, pela Comissao Africana de ... 8), a Convencao Europeia de Direitos Humanos (art. 5, 13, 41) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (art. 21). No Sistema ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Para distinguir os seres humanos, diz-se que detêm uma substância única, uma ... direitos fundamentais, em especial a Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at ... Tanto é assim que, a Carta Social europeia, em sua reforma realizada em 1996, inseriu no seu ...
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Prevalência dos direitos humanos
... consagrada no direito internacional dos direitos humanos a partir da Carta das Nações Unidas. A noção de “intocabilidade” tem sentido não ... jurisdicionais de proteção dos direitos humanos (Corte Européia de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos e Corte ...
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The Zapatista struggle for the right to land: Background, strategies and transnational dimensions/A luta zapatista pelo direito a terra: antecedentes, estrategias e dimensoes transnacionais.
... terra e essencial para a realizacao dos direitos sociais. Do mesmo modo, sua violacao e ... (1) da Declaracao Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Economicos, ... eventos desencadeados pela civilizacao europeia sao as unicas fontes de inovacao e conquista ... de Direitos Humanos, pelo artigo 14 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Os únicos tratados que trazem essa temática à tona são: a Carta Africana de Direito das Crianças, que menciona em seu artigo 25 “Os ... Destaca-se o trabalho da Corte Europeia" de Direitos Humanos em dois casos distintos, nos quais reconhece uma viola\xC3" ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... Europeia. É desse ano, aliás, ... a “Comunicação da ... Carta da República nos leva a crer que a referida lei ... humanos e ferramentas capazes de traduzi-las em ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... plena e o efetivo exercício dos direitos de greve e reunião consistem em exigência ... demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (relatividade ou convivência dos direitos ... proclamam a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em seu artigo 29 e a Europeia de Direitos Humanos, em seu artigo 11: ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... 8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, popularmente ... específico dos artigos 220 e seguintes da Carta. As regras ali presentes trazem uma série de ... proteção e tutela de todos os direitos humanos fundamentais como também a possibilidade de ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... e o sistema de proteção dos direitos humanos ... Tradicionalmente os direitos fundamentais ... dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ...
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O clima enquanto direito fundamental essencial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: as tendências internacionais de responsabilização do estado na perspectiva dos litígios climáticos
... especial, na perspectiva ambiental dos direitos fundamentais, a crise climática e as ... Pós-Graduação Profissional em Direitos Humanos – PPGPDH/FURG e do Programa de Pós-Graduação ... Unido e o Tribunal de Justiça da União Europeia, que atualmente tem julgado casos sobre a ... et Notre Affaire à Tous, enviaram uma carta de notificação formal ao primeiro ministro e a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... da Rede são apenas parte dos fenômenos humanos que, ainda que pré-programadas, não agem por ... pessoal e particular sigilosa , tais como carta, telegrama, telefone, com reflexos na proteção ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... Federativa do Brasil, merecendo destaque a Carta" Política atual, em que a propriedade e sua funç\xC3" ... , passando então a doutrina europeia da primeira metade do século XX a considerá-los ... , são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração Universal dos ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... como também todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor ... é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os atos da ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... que ocorrem também no âmbito da União Europeia ... As 15 (quinze) ações do BEPS são: ... ) e ainda como um princípio derivado dos direitos fundamentais e dos princípios gerais da União ... 97 Em carta de 12 de junho de 2020, do Secretário do Tesouro ... ção e avaliar se possuirão os recursos humanos ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... privilégios eram naturais a alguns seres humanos. Assim, a filosofia grega considerava que algumas ... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... Torna-se indene de dúvidas que a Carta Magna de 1988 pretende a efetividade da igualdade ... pela Corte de Justiça da Comunidade Europeia, a jurisprudência considerou discriminatória ...
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Direitos Humanos
... das Cortes de Leão de 1188 e, sobretudo, na Inglaterra com a Magna Carta de 1215”, que é considerada um embrião do reconhecimento dos direitos ... XVII, no qual se deu a “crise da consciência europeia”, tiveram lugar as lutas pela liberdade e contra a opressão da tirania, ...
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Política Internacional
... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Nações Unidas ... Gabarito: 1E, 2E, 3C, ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3" ... pelos Estados Unidos e União Europeia, têm insistido na adoção da denominada ... Carta Magna (17) , que assegura a percepção dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... , a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e ... e seus respectivos cantos são os seres humanos com suas idiossincrasias, e assim sendo, temos ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... depois, fizemos uma breve incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve retrospecto da atuação da ... estendeu-se aos sistemas de proteção dos direitos humanos: a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) e o Protocolo Adicional ... -
As nações unidas
... ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas ... A Carta foi assinada ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... (3) A União Europeia, tendo feito a declaração mencionada no ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... nações emergentes e a política europeia e mundial 15 , além do conteúdo mais ... Conquanto a Carta Magna não tenha se preocupado com os direitos do ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Domínios como os dos “direitos reais de habitação periódica” ( time-sharing ... e segurança constitui um dos pilares da carta de direitos do consumidor ... Nem sequer se ... Bioterrorismo Tráfico de órgãos humanos Proteção de dados ... Políticas Horizontais ... -
A proteção da liberdade religiosa como efetivação dos direitos fundamentais no meio ambiente do trabalho
... europeia do século XIX, vão evidenciar os direitos de ... os direitos fundamentais dos direitos humanos é o fato de os primeiros estarem consagrados em ... Europeia de Direitos Humanos, de 1950, e a Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos, de ...