carta europeia dos direitos humanos
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... 23 ... A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII ... fosse estabelecida com lastro em uma carta de direitos ( bill of rights ) diversa. (ARENDT, ... Nessa concepção metafísica, os seres humanos, por meio da faculdade da razão, passam a ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... A Carta das Nações de 1945 foi o primeiro documento internacional que contemplou ... A criação da União Europeia (Tratado de Maastricht-1992), com a revisão de todos os seus princípios ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... financeiras globais (nos Estados Unidos em 2008 e na União Europeia a partir de 2010, por exemplo) ... Aliás, foi precisamente a ... sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) e da Carta Social Europeia (1961), não faziam qualquer menção a um direito ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... com o Estado de Direito Constitucional, mais precisamente com a Carta da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 ... documento normativo de Direitos Humanos que é usado pela Corte Europeia de Direitos Humanos (de Estrasburgo) se chama justamente Carta Europeia de ... -
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... , verifica-se a tendência algo preconceituosa a ver na louçania europeia o momento culminante da evolução da humanidade. O mesmo preconceito ... Assim, a ... carta brasileira de 1988 detalha os direitos e deveres individuais e coletivos, ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercitar a ... Eicácia da Justiça na Europa (CEPEJ), uma carta ética sobre o uso da inteligência artiicial em ... Their Environment ) no âmbito da União Europeia (Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça, ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... , acabavam “sufocando-os”, tem-se a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração ... Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e ...
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Direitos fundamentais, dominação estatal e democracia substantiva
O presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas...
... de cidadania e a afirmação de valores humanos como ideais e a serem tomados como referência ... 7º, 11 e 31 da Carta Social Europeia de 1961 c/c arts. 10 e 12 do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... , de uma forma de garantir e preservar direitos fundamentais do menor previstos na legislação: ... líquido : sobre a fragilidade dos laços humanos. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: ... Na experiência europeia, observa-se que o Regulamento Geral de Proteção ... 2018. Jornal Carta Forense ... Disponível em: ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... Humanismo e Direitos Humanos ... Quem e ou o que e o "humano" dos ... da historia politica e intelectual europeia. O conceito de direitos pertence a ordem ... protecoes institucionais europeias, desde a Carta Magna, ate a Declaracao francesa dos Direitos do ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... (COMISSÃO EUROPEIA. Artificial intelligence for Europe ... relacionamentos e padrões que os humanos geralmente não conseguem detectar. A palavra ... às principais declarações de direitos humanos do séc. XX, especialmente das diversas ... Por que é necessária uma Carta de Direitos da Internet? Civilistica.com , Rio ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... para a efetivação dos direitos humanos dos idosos ... Palavras-chave: Convenção ... Em 1991, as Nações Unidas instituíram a Carta de princípios para as pessoas idosas, ... Humanos (1948), como a Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950) definem os mesmos ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... con la Declaración Universal de Derechos Humanos y los tratados y acuerdos internacionales sobre ... e o art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. (184) ... (181) ... — princípio este que, na leitura da Carta Maior, representa norma hipotética fundamental ...
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Art. 76
... à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em ... do sistema regional americano de direitos humanos, os direitos de participação nos assuntos ... 3º do primeiro protocolo da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e das ades Fundamentais; e no art. 13 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ...
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Entidade critica decisões do STF sobre presunção de inocência e quebra de sigilo
Entidade critica STF sobre presunção de inocência e Fisco
... como a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana (1948), a Convenção Europeia ... e das Liberdades Fundamentais (1950), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 0) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) ... Se de um lado confiamos no Poder ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... pela vertente de reconhecimento de direitos culturais ... Ademais, no contexto de ... façam parte do conjunto de direitos humanos reconhecidos internacionalmente desde a adoção ... 15) Carta do Rio. Conferência Geral das Nações Unidas ... 16) Convenção Europeia para a Proteção do Patrimônio Arqueológico, ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira ... entregaram ao presidente da Câmara uma carta aberta assinada por diversas entidades da ... de 28 países da União Europeia, os dados levantados permitem verificar que a JR ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... 221 O fundamento é a Carta da OEA, art. 106; a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 41.b; ... mesmo tema foi desenvolvido de forma similar na Corte Europeia de Direitos Humanos, que indica o direito de todos de conhecer e ...
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Decisão Monocrática Nº 0628339-48.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA DE ATO TUMULTUÁRIO DA ORDEM PROCESSUAL. POSSIBILIDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. DISPOSIÇÃO NA SENTENÇA, MANTIDA NO ACÓRDÃO, DE CUMPRIMENTO DA PENA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A ESTE TÓPICO.
... assim como na Declaração Universal dos Direitos da ... Pessoa Humana (1948), a Convenção ... e das Liberdades Fundamentais (1950), a Carta dos ... Direitos Fundamentais da União Européia (2000), a Carta Africana ... dos Direitos Humanos e dos Povos (1981), a Declaração Islâmica ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... apresentada por Herculano, que via neste a carta constitutiva de um município. [ ... ]. Enquanto o ... - em mobilizar recursos materiais e humanos – inclusive, percebendo o escravo como uma ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... No caso dos direitos humanos, a Corte Interamericana e a Corte Europeia de Direitos Humanos têm ampliado suas decisões a partir de lógicas que ... aceitam o poder legiferante do Conselho de Segurança, previsto na Carta da ONU, da mesma forma que de outras organizações internacionais. Contra ...
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem ... o mesmo valor jurídico dos Tratados à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... , enquanto princípios gerais, os direitos humanos" assentados na Convenção Europeia para a Proteç\xC3" ... -
A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... imperava a irracionalidade e brutalidade humana, foi promulgada a Carta das Nações Unidas na data de 26 de Junho de 1945, em São Francisco - ... corte instituída em contextos regionais (a primeira foi a Corte Europeia dos Direitos do Homem, sediada em Estrasburgo, competente para aplicar a ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... carta-patente e publicado o ato de concessão (art ... (SPCs), adotados no âmbito da União Europeia". Os SPCs europeus são descritos como um direito \xC3" ... ão tem uma séria defasagem de recursos humanos, quando comparado com escritórios de patentes de ...