Casas de penhor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais ... sua origem, que pode ser realizado por instituições financeiras, casas de câmbio, leilões de obras de arte, dentre outros negócios ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... Em 1924 tivemos a edição do Regulamento das Casas de Diversões Públicas, Decreto Federal n.º 16.590, de 10 de setembro de ... 1.442 9 , 1.444 10 e 1.447 11 disciplinam o penhor agrícola, pecuário e industrial, respectivamente, deixando clara a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do local de trabalho: visitam-se com frequência nas respectivas casas; costumam ir juntos a jogos de futebol, a pescarias, a festas, à igreja e ... ção judicial dos bens sobre os quais incidiu a hipoteca, o penhor ou a anticrese ... Inciso I. Insolvência do devedor comum. Não se ...
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Direito Civil
... Direito – TJ/AL – 2019 – FCC) Luciano, proprietário de duas casas, desapareceu do seu domicílio sem deixar testamento, representante ou ... de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, ...
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Legislação
... de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) ... o acesso ou recusar atendimentos em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público ... Pena: ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ... IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ... IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... ônio do fiador permanece intacto; Se a obrigação é adimplida o penhor desaparece ... Se não ocorre o acidente, não se aciona o seguro ... os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito. Isso ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... @6.5 O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... ínio de prédios (condomínios verticais) quanto o condomínio de casas (condomínios horizontais). Devemos observar a diferença entre ...
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Crimes de Prefeitos
... competente autorização das Casas Legislativas) é princípio rudimentar, que a nenhum administrador é ... anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca”. É o que vem expresso no título “Do penhor, ...
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Livro II - Do processo de execução
... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... Senado), o que impediu, de modo sutil, a atuação bicameral dessas Casas Legislativas. Se a matéria estivesse contida (como deveria estar) em ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de habitação ( dauerwohrecht ) 57 e a propriedade horizontal de casas ( wohnungseigentum ). 58 ... A primeira ( dauerwohrecht ) faz ... apartamento; os penhores contra os apartamentos; a remoção do penhor"; os efeitos da prestação; a limitação sobre a disponibilidade de parti\xC3" ...
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Dos títulos executivos
... 6.5 O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... ínio de prédios (condomínios verticais) quanto o condomínio de casas (condomínios horizontais). Devemos observar a diferença entre ...
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Sistema extrajudicial
... possivelmente jamais terão visitado as comunidades em que as casas se localizam. A securitização oferecia uma grande vantagem, pois ... judiciais e o penhor legal têm se mostrado excelentes escolhas normativas e legislativas ...
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Acórdãos nº 0164370-07.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
*EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHOR AGRÍCOLA. PARCERIA. SAFRA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 303 STJ. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento que prescinde de dilação probatória, mormente diante dos documentos bastantes colacionados aos autos. Ademais, instada a indicar provas que pretendia produzir, a parte ora apelante quedou-se inerte, permitindo preclusão da oportunidade e, assim, não
... ÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS, são apelados ANTONIO CASAS GARCIA e RUTE DE PAULA CASAS GARCIA. ACORDAM , em 14ª Câmara de ... PENHOR AGRÍCOLA. PARCERIA. SAFRA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA ... -
Lição 20 - Das outras ações de jurisdição contenciosa
... Da homologação do penhor" legal; 3.1 Procedimento; 3.2 A defesa do réu; 3.3 Homologação judicial \xE2" ... os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito ...
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Coordenadores e autores
... á a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional ... (C) inconstitucional, pois a exploração ... Ocorre que Pablo havia constituído penhor sobre as prensas, doadas por Lucas, para obter um empréstimo junto ao ...
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O microssistema de autocomposição
... Assim, para Maurilio Casas Maia, a intervenção como custos vulnerabilis, fundada em interesse ... audiência obrigatória reside no procedimento de homologação de penhor legal, na forma dos arts. 703, §1º, e 705 do CPC/2015. Tais dispositivos ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... ção; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para ... ão, tendo em vista as emendas encaminhadas pelos representantes das Casas Legislativas ... Com relação especificamente ao direito real de ... -
Bens
... se assentou Roma), os praedia ilatica (imóveis itálicos), as casas, as servidões prediais rústicas, os escravos, os animais de carga e ... de hipoteca e anticrese, ao passo que os móveis apenas por meio de penhor. Não bastasse isso, alguns negócios jurídicos são previstos ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... óvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares ... D) A expropriação de terras em que sejam cultivadas ... não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca ... Os bens públicos tombados são ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... bem de família; contrair empréstimo ou matrimônio; dar fiança, penhor, ou queixa-crime contra alguém; desistir de recursos extras; emitir nota ... a prazo fixo, de caução e outras de qualquer espécie, nos bancos, casas bancárias e estabelecimentos de crédito em geral, desta praça. Realizar ...
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Ética profissional
... do Poder Legislativo, quando ocupantes das Mesas de suas respectivas Casas Legislativas, abrangem todos os parlamentares (deputados federais e ... ções (constituição de qualquer gravame ao bem, como hipoteca, penhor etc.) de bens imóveis dependem de autorização da maioria dos membros ...
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Legislação Pertinente
... de cumprimento desta Resolução, no caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou ... , cujo índice obtido e montante atualizado serão definidos com duas casas decimais, desprezadas as demais sem arredondamento, como forma de ...
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... Ele é o penhor da lealdade pessoal, de retribuição de favores, de barganha ... da Lei 9.096, somente teria direito ao funcionamento parlamentar nas Casas Legislativas do Congresso Nacional, o partido que, em cada eleição para ...