Cheque de restituição de Imposto
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 112. O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela ... do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ...
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Direito do Consumidor
... , há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, ... Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o ... a distinção no pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, pois esta última ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... fiscais, principalmente em matéria de Imposto sobre a Renda ... Portanto, tenhamos que a ... o contribuinte solicitou, ou não, restituição de tributos, havendo maior chance da operação ... Não recolhimento de CPMF – emissão de cheque administrativo de ordem de pagamento por ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... , a alienação, a negativa de restituição (propósito de não restituir ou consciência de ... ção da lei, denomina-se legal, se é imposto por uma necessidade imprevista, diz-se ... ário da empresa vítima que se apodera de cheque nominal a terceiro, colocando o seu nome após o ...
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Da Execução Forçada
... ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei f alimentar, nem aos créditos ... São exemplos mais comuns o caso do cheque que, decorrido o prazo, perdeu a executividade e ... imposto de 45 (quarenta e cinco) dias para o protesto, ...
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Inter criminis
... Dolo do agente, para se apurar o perigo imposto a determinado bem jurídico, pois fora de uma ... , visa a reparação dos danos, ou restituição do bem lesionado, mesmo após a consumação do ... Tribunal Federal: “ O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...
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Modelos
... ), pagamentos a título de licenciamento, imposto sobre o veículo, emplacamento, e multas. (doc ... 1.1.2. Restituição em dobro à quantia de R$ 8.600,00 (oito mil e ... apresentam-se nos seguintes valores: a)- cheque 000.920 = R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ...
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Planejamento Tributário
... @19.4 Declaração do imposto de renda da pessoa física ... É obrigação ... · Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto ... @@19.4.1 ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ...
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Direito Penal
... diz respeito ao agente que falsifica cheque de banco privado, acreditando estar cometendo ... (E) O peculato-restituição ... Doutrinariamente, subdivide-se o peculato, ... dos valores destinados ao pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis ... (E) ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... para saber se havia sido liberado a restituição do seu Imposto de Renda, tomou conhecimento de um cheque sem fundo no valor de R$ 1.385,00 (Hum Mil ...
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Acórdãos nº 3005983-52.2013.8.26.0428 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... , de utilizar o limite do seu cheque especial e de participar de ... Além disso, eventual restituição do Imposto de Renda fica bloqueada, ...
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Decisão Monocrática N° 07356827120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Trata-se agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por UBIRACILDO ALMEIDA ALBUQUERQUE em face da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento n 0738805-74.2021.8.07.0001, em curso perante a 6ª Vara Cível de Brasília que indeferiu a tutela provisória e determinou a emenda a inicial. Afirma ser militar da reserva e que atualmente se encontra em situação de...
... que alm dos dbitos em folha, aderiu ao cheque especial e contratou antecipao de imposto de ... -
Decisão Monocrática N° 07187536020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ISABEL JERÔNIMO SILVA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S.A. ? BRB e OUTROS: ISABEL JERONIMO SILVA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A, CARTAO BRB S/A e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, mediante manejo de processo de conhecimento, em que...
... financiamentos adquiridos com o uso de cheque especial, crditos diretos ao consumidor, ... , adiantamento de 13 e restituio de imposto de renda". (TJDFT. Acrdo 1275528, ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEDROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMOPRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOSNAS RAZÕES...
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Causas extintivas do crédito tributário
... 2.11. Restituição do pagamento indevido. 2.12. Restituição dos ... pode ser efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, ou, nos casos previstos em lei, ... IPI, o valor cobrado em relação a este imposto será R$ 10.000,00, e a nota iscal constará que ...
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Peças prático-profissionais
... Ficou acordado, ainda, que o cheque nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, emitido ... Logo, não há que se falar em restituição de qualquer valor como pleiteado pela apelada, ... aceitou o contrato de compra e venda imposto pela Concessionária Alfa , no qual havia ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... da prestação correlata ou a restituição do que adiantou (mormente quando se considera o ... -se como um dever jurídico de proteção imposto a quem lida diretamente com o público e aufere ... 140. 722. Como exemplo, a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) estabelece uma série de ...
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Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... no bojo do controle principal ou incidental será posta em cheque. Igualmente serão abordados neste capítulo os meandros da compensação ... Noutras palavras: passado determinado lapso temporal imposto pela lei, sem que o contribuinte busque as autoridades administrativas ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... fundamento para a ação (pedido de restituição de mil cruzeiros dados por empréstimo, ao que se ... imposto o direito; não havendo alegação, ao ... o art. 25 da Lei do Cheque (Lei n o 7.357/85) 517 e o art. 916 do Código ...
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Crédito Tributário
... Os municípios podem instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer ... O crédito pago por cheque somente se considera extinto com resgate deste ... nem sabe que existe norma impondo a restituição" do que foi havido impropriamente ... O emblema m\xC3" ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... em nada viola o critério constitucional do sigilo das votações imposto ao Tribunal do Júri (art. 5 o , inciso XXXVIII, alínea “b”, CF) ... , as objeções ao sistema puro são inúmeras, colocando em cheque diversos de seus aspectos fundantes. 101 Domínguez, por exemplo, aponta ... -
Acórdão nº 1.0434.14.002194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - SURGIMENTO DA PRETENSÃO APENAS NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO - CHEQUE ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI DESCONTADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.- O prazo prescricional só se inicia no momento que o sujeito tem ciência da violação do seu direito.- Tendo sido entregue ao banco quantia necessária para a emissão de cheque...
... ) contratou com o recorrido a emisso de um cheque administrativo; que o cheque foi contratado pelo ... que visa, alm de cumprir dever legalmente imposto, corroborar com o andamento e processamento ... -
Acórdão nº 1.0434.14.002194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - SURGIMENTO DA PRETENSÃO APENAS NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO - CHEQUE ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI DESCONTADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.- O prazo prescricional só se inicia no momento que o sujeito tem ciência da violação do seu direito.- Tendo sido entregue ao banco quantia necessária para a emissão de cheque...
... ) contratou com o recorrido a emisso de um cheque administrativo; que o cheque foi contratado pelo ... que visa, alm de cumprir dever legalmente imposto, corroborar com o andamento e processamento ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ães exijam a última declaração de imposto de renda do falecido, objetivando verificar se ... do espólio receberia verdadeiro “cheque em branco”, dando-lhe a possibilidade de ... levantar recursos do FGTS, ou restituição de Imposto de Renda, ou ainda depósitos ...
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Dos contratos em espécie
... também chamado de obrigatório, que é o imposto pela lei nas hipóteses descritas no art. 1.641 ... ível ou ação de cobrança para restituição do valor do bem ... O vendedor continua com ... Assim, se um cheque, dado em pagamento de dívida de jogo e aposta, ...