Classificação das penas de acordo com a doutrina
22169 resultados para Classificação das penas de acordo com a doutrina
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Direito constitucional e constituição
... A doutrina costuma apontar, como fenômenos antecedentes da ... , os pactos tinham por fundamento um acordo de vontades , ainda que os reis buscassem ... A primeira classificação, que divide as constituições em escritas e não ... Extinguiu as penas de morte, de banimento e de galés. Trouxe, para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... acordo com sua oportunidade e conveniência ... de Classificação" e do exame criminológico, quando ... necessário\xE2" ... inscritos na legislação pátria, as penas privativas de liberdade ... devem ser cumpridas ... -
Direitos da Personalidade
... sobre a Natureza, na sua classificação em objetos, na reunião e concatenação de ... do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito natural do século XVIII influenciou ... de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou despojar seus pósteros e que são: o ... ém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... seus precedentes, organizando-os de acordo com as questões jurídicas decididas e ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as ... IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO ...
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Dos crimes contra a administração pública
... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do ... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... No peculato-apropriação, a pena é de ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de ... pelo pagamento a associados por força de acordo em reclamação trabalhista, configura o delito ...
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Direito Constitucional
... , no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste ... acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria (A) ... ão da obra “Teoria Pura do Direito”, doutrina que propugna o conteúdo puro do direito, sem ... afirmar que, (A) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ...
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Direito Penal
... , a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... De fato, de acordo com o princípio da adequação social, a ... Penal brasileiro adota, quanto à classificação das infrações penais, a divisão I ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... acordo com sua oportunidade e conveniência ... concreto, em que o cumprimento das penas tem como origem a ... prática de crime que ... Comissão Técnica de Classificação" e do exame criminológico, ... quando necessário\xE2" ... -
Exercícios prácticos
... A) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal ... do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto ... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... Aborde, ainda, a classificação do delito quanto ao resultado. Extensão máxima: ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... classificados em categorias especiais, de acordo com as normas em vigor ... Todo navio da Armanda ... e) classificação e número do navio; ... f) lotação ... , quando no exercício de Comando, impor penas disciplinares ... Parágrafo-único - Nas OM ... ça nas Operações segundo as normas e doutrina vigentes na Marinha para operações combinadas ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ções, os preceitos, as proibições e as penas. E isto se evidencia considerando que certos ... , entrementes, o liberalismo surge como doutrina hegemônica para garantia do direito de ... De acordo" com Bobbio, a tipificação weberiana de dominaç\xC3" ... dicotomias, segundo Bobbio, na classificação weberiana: a) poder pessoal versus poder ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... de áreas de incriminação, elevação de penas e restrição de benefícios prisionais. Todavia, segmento expressivo da doutrina tem apontado a ineficiência e ilegitimidade da ... brasileiros na temática, com classificação Qualis A1 1 , ... nos últimos 5 anos, além ... De acordo com Rosa Del Olmo (1998), a guerra às drogas ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Direito Penal do Risco, classificação que engloba uma pluralidade de teorizações e de ... refletiriam com maior verossimilhança a doutrina política, o Liberalismo, e o modelo de Estado, o ... deverá ser admitida, contanto que as penas privativas de liberdade não venham a integrar o ... no caso concreto estabelecer-se-iam de acordo com esta norma extrapenal, baseada por sua vez no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... , como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ...
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Processo nº 0012244-56.2017.8.19.0067 de Quarta Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... probatório, denominado pela doutrina e pela ... No que concerne às penas ... que, de acordo ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um ... , a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o rol das testemunhas permitindo ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... Da doutrina se extrai a mesma orientação, a exemplo do ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... sanções tributárias empreendidas pela doutrina ... Primeiramente, importa traçar, ainda que ... : a) quanto à sua gravidade, têm-se as penas privativas da liberdade, 204 a pena restritiva de ... De acordo com Hugo de Brito Machado, 223 as sanções ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... A doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à ... 2 – De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, ... ao patrimônio social: “A classificação das responsabilidades dos sócios em sete tipos ... do próprio administrador judicial, sob as penas do crime de desobediência (Parágrafo 2 o deste ...
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Falência e recuperação de empresas
... Atualmente, de acordo" com a Lei n. 11.101/2005, os institutos que poder\xC3" ... junto a um credor sem obedecer a classificação correta estampada nos arts. 83 e 84, da Lei n ... Parte da doutrina administrativista, como Celso Antônio Bandeira ... lugar aparecem as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... difamação e da injúria e das penas a serem imputadas aos que adotavam ... de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. (…) Uma norma ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF doutrina - assume uma espécie de posição pr ... a exibição do filme com classificação para maiores de 18 anos. Entretanto ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ... Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Brasil dá ensejo à implementação da Doutrina da Segurança Nacional, da qual é expressão a ... De acordo com a UNESCO, mais de meio milhão de brasileiros ... 4.1. Classificação das armas de fogo e dos produtos controlados pelo ... penas, ou deveres, que a lei não estabeleceu; ...
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Iter criminis
... De acordo com ampla maioria da doutrina nacional, o Iter ... 3. Paganella Boschi; Jose Antonio. Das penas e seus critérios de aplicação ... Ed. Livraria ... de que independentemente de sua classificação qualquer crime poderá em determinado momento se ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um ... , a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o rol das testemunhas permitindo ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... Da doutrina se extrai a mesma orientação, a exemplo do ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um ... , a qualificação do acusado, a classificação do ... crime e o rol das testemunhas permitindo ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... Da doutrina se extrai a mesma orientação, a exemplo do ...