Classificação das penas de acordo com a doutrina
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Controle de constitucionalidade
... 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional tem apontado que, em regra, o ... são constitucionais (estão de acordo com a Constituição) ou inconstitucionais ... classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... ão contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, art. 16, (2), ...
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Direito Processual Penal
... – Instituto Acesso) A referida classificação do sistema brasileiro como um sistema ... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ... , sendo uma das mais relevantes o chamado acordo de não persecução penal , introduzido no art ... descrever condutas criminosas e cominar penas. Dessa forma, ficam excluídas outras formas ...
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Acórdão nº 0303793-83.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... doutrina penal a respeito da classificação dos delitos, ... POSSIBILIDADE ... de acordo com o dispositivo supracitado, constata-se que o ... da súmula 231 do STJ, pois as respectivas penas- ... base dos crimes pelos quais o apelante foi ...
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Da extinção da punibilidade
... 6º do Código Civil), a doutrina se divide: alguns sustentam que, declarada a ... 5º, XLV) ... Costa e Silva, de acordo com Wach e Hafther, entende que é supérflua a ... , tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos ... · Prescrição - classificação do crime no inquérito policial ... A pretensão ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... POR QUE O LEGISLADOR QUER AUMENTAR PENAS? ... Desde então, diversos autores têm ... propiciou a emergência de uma doutrina segundo a qual “nada funciona” em termos de ... De acordo com Garland, Wilson “queria impor castigos ... as técnicas de identificação, classificação e gerenciamento de grupos categorizados por sua ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... COMENTÁRIOS ... Esta ... , podendo ser incluídas nesta classificação novas figuras que atuem em auxilio ao trabalho ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... De acordo com a lei vigente, antes do trânsito em julgado ... O debate, na doutrina e na jurisprudência, a respeito da ... de sistemas, determinados pela classificação científica dos condenados a serem distribuídos ...
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Tipicidade
... ão tão largamente utilizada em nossa doutrina e jurisprudência ... Seguindo a ideia inicial ... grupo, dividi-lo em subespécies, de acordo com as diversas características e funções que ... se estivéssemos falando em uma classificação de Tipo, pois na verdade, todos os tipos penais ... parte do CP), determinando assim a soma das penas de cada um dos crimes ... Perceba-se que, se ...
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Princípios do direito do trabalho
... ípios de direito: funções e classificação ... No Direito, os princípios cumprem ... ou Concorrentes — Parte importante da doutrina jurídica ocidental mais notável agrega outra ... ípio da tipificação legal de ilícitos e penas ... Tal princípio é adotado fundamentalmente na ... normativa (notadamente, Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho). Desse modo, o Direito ...
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Corrupção
... De acordo com o World Values Survey, 41,8% dos ... de detecção e punição e das penas impostas, tanto aquelas impostas pelo sistema ... Toda classificação" deve ter alguma utilidade. A presente classifica\xC3" ... Na doutrina clássica, “isso sucede ao pretender usar de ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... 1.8 CLASSIFICAÇÃO DA CRIMINOLOGIA ... A doutrina dominante ... são as condutas proibidas e estabelece as penas e as medidas de segurança. É necessária a sua ... o crime assume um papel mais complexo, de acordo com a dinâmica de seus personagens: a vítima, o ...
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Teoria da relação jurídica
... Classificação das relações jurídicas; 8. Eficácia das ... isto é, não se relacionam socialmente de acordo com o prescrito, apenas não haverá uma ... , formada pela intersecção de duas ou mais penas ... E por fim, há produto relativo quando ... Durante muito tempo a doutrina discutiu a possibilidade de a relação jurídica ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Após algumas críticas feitas pela doutrina à sua primeva proposta dos tipos acumulativos, ... , de perigo abstrato e de acumulação) de acordo com dois planos de raciocínio diversos: o ... relacionada às dificuldades de classificação do real bem jurídico tutelado , o que finda por ... da culpabilidade, da individualização das penas e da responsabilidade pelo fato); ou se ignora o ...
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A prática do novo júri
... criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sinteticamente, ... , já qualificados nos autos, incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II ( motivo fútil ) ... Manual do Júri ... A doutrina de Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de ... qualificação dos denunciados, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... Acompanhamos, no aspecto, a classificação de Amauri Mascaro Nascimento 14 , para quem são ... que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei ... Como bem assevera Raimundo ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... sanções tributárias empreendidas pela doutrina ... Primeiramente, importa traçar, ainda que ... : a) quanto à sua gravidade, têm-se as penas privativas da liberdade, 204 a pena restritiva de ... De acordo com Hugo de Brito Machado, 223 as sanções ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Imprensa, define crimes e comina penas por ‘ABUSOS NO ... EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ... De acordo com o relatório da autoridade policial, ... classificação do crime de quebra de sigilo bancário – em ... magistério da doutrina (WALTER CENEVIVA, ‘Direito ... Constitucional ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte ... ambiente é criticada pela maioria da doutrina por ser considerada redundante , haja vista que ... 200 ... @2.4. Classificação do meio ambiente ... A Lei n. 9.795/99 ... § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , ainda remanesce entre nós, de acordo com o novo Código Civil, a Teoria Subjetiva ... § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC) ... I ... p. 685). 3) À luz da doutrina administrativista, existe o dever de vigilância ... , burlar inclusive a ordem de classificação do certame: basta que contrate e dispense em ...
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Princípios do direito do trabalho
... ÍPIOS DE DIREITO: FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO ... No Direito, os princípios cumprem ... ou Concorrentes — Parte importante da doutrina jurídica ocidental mais notável agrega outra ... penas" ... Tal princípio é adotado fundamentalmente na \xEF\xAC" ... normativa (notadamente, Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho). Desse modo, o Direito ...
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Princípios do direito do trabalho
... ípios de direito: funções e classificação ... No Direito, os princípios cumprem ... ou Concorrentes — Parte importante da doutrina jurídica ocidental mais notável agrega outra ... ípio da tipificação legal de ilícitos e penas ... Tal princípio é adotado fundamentalmente na ... normativa (notadamente, Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho). Desse modo, o Direito ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... e de todos os direitos conquistados a duras penas ao longo da história 121 ... De todo modo, ... ultrapassar qualquer meta estabelecida de acordo com a demanda já registrada. 145 ... Serge ... redução dos prejuízos, naquilo que a doutrina tem denominado de dever de mitigar as próprias ... do devedor, realizando-se uma classificação dos débitos do devedor a partir de sua natureza ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... fundamental. Doutrina. Precedentes. – O Supremo Tribunal ... Federal, ... punido, mas as penas devem ser impostas sempre a posteriori, conforme ... norma questionada ao sistema de classificação, data ... vênia, não se harmoniza com os arts ... das eleições, de acordo com a jurisprudência deste STF, o efeito ...