Classificação das penas de acordo com a doutrina
22169 resultados para Classificação das penas de acordo com a doutrina
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... normativo" que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se que o Supremo, com fulcro na ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... daquilo que diz a lei, roborado pela doutrina e pela jurisprudência ... 109 MINASCAIXA ... ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira" ... Mediante a ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... Por fi m, informamos que a doutrina tece críticas a respeito do delito de ... organização de seus membros que revele acordo sobre a duradoura atuação em comum; ... e) ... ilícitos ou imorais, não será punido nas penas do art. 288. Também não será configurado o ... Classificação Doutrinária do Delito Associação Criminosa ...
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Sanções tributárias
... é aplicada conjuntamente com as demais penas" privativas de liberdade ... 7.6.2 Multa de of\xC3" ... nas decisões do STJ, quer na doutrina, e que também está por trás ... CURSO DE ... , tratou de conceituar a compensação de acordo com o art. 368 do Código Civil, “se duas ... Direito Tributário é famosa a classificação dos fatos geradores em instantâneos, continuados ...
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Decisão com número 0037794-50.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 22-11-2023
... Tem-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência estão admitindo a ... 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. JUSTIÇA ... GRATUITA. EXTINÇÃO DA ... denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas ... A denúncia ... em data a ser marcada pela escrivania de acordo com a pauta, a qual ... será realizada na ...
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DECRETO Nº 79770, DE 03 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais.
... na observância da disciplina, da doutrina e da ética militares, de acordo com o que ... as Praças obedecem à seguinte classificação: ... I - Curso de Formação de Soldados (C-FSD); ... á em sequência, a ordem decrescente das penas, das notas de Aptidão para a Carreira, das ...
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Legislação
... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... artigos 849, 852-C e 852-H, assim como a doutrina e a jurisprudência trabalhista admitem a ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... De acordo com o art. 10 da Convenção: ... Os Estados ... a risco de vida , assevera a melhor doutrina: “não só o constrangimento que induz alguém ... doenças reconhecidas pelo CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e ... , os egressos de prisões, os condenados a penas alternativas à detenção e os adolescentes em ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... não humanos despersonificados, de acordo com a teoria dos entes despersonalizados, com o ... ção não ser aceita pela maioria da doutrina atual, a revisão e atualização do conceito de ... que utiliza dois critérios de classificação para os sujeitos de direitos: o primeiro seria os ... 29 e 32 da Lei nº 9.603/98 estabelecem penas" privativas de liberdade de até um ano de detenç\xC3" ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... jurídica, cuja aplicação será feita de acordo com os limites dessa eficácia, vale dizer, do ... classificações desenvolvidas pela doutrina pátria, principalmente, as obras paradigmáticas ... 6.4. A tradicional classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... no contrato de trabalho de seus empregados, penas corporais no caso de descumprimento de ...
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Da execução
... de condenação ou homologação de acordo", inclusive sobre os salários pagos durante o per\xC3" ... 1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a ... quirografário para fins de classificação dos créditos perante a falência (§ 4º, art ... 6. Penas fixadas de forma ponderada, suficientes para a ...
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Acórdão Nº 5005487-49.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... 0012989-03.2017.8.24.0033), que somou as penas de deteno e recluso a ele impostas e determinou ... de zelo, pois, em termos prticos, de acordo com o nosso sistema, no se vislumbra diferena ... ), A embriaguez e outras questes penais (doutrina - legislao - jurisprudncia), p. 90). O que ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ções (ANATEL) 37 e estabelece as penas do crime de radiodifusão clandestina. 38 Decreto ... ções serem criadas, mantidas e geridas de acordo com a lei civil ... Legislação estadual e ... adotando conceito e classificação de serviços públicos anteriores à reabertura ... à legislação de direitos autorais, a doutrina e aos reiterados precedentes do Novel STJ” (fl ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Por conseguinte, de acordo com Bobbio (2000, p. 222), compreende-se que o ... resignadamente, e sem resistência, as penas que lhes forem aplicadas pelo facto de terem ... levou parcela significativa da doutrina a apontar a democracia semidireta “como uma ... , ganha força outro critério de classificação nas análises políticas e jurídicas, que se ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I — cerceia o uso de qualquer ... Em relação à classificação doutrinária, Rogério Greco considera o crime ... Doutrina. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, da ... de um juízo racional, e não para agir de acordo ...
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Artigos 442 a 456
... – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... Há divergência na doutrina" e jurisprudência sobre a possibilidade de perman\xC3" ... Esta segunda classificação é a preferida pelo TST. Considerando-se que o ... com jornada intermitente traz regras de penas pecuniárias, tanto para empregado, como ...
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Direito Humanos
... A: incorreta. Para a doutrina" internacional os Estados têm uma tripla obrigaç\xC3" ... da sua fala, você deve esclarecer que, de acordo com a Declaração citada, os Direitos Humanos ... ão contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente”; D: ...
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Do Condomínio Edilício
... 2.2. Natureza Jurídica ... De acordo com ORLANDO GOMES, duas teorias procuram explicar ... era admitida pela jurisprudência e pela doutrina. Mas é obvio que tal representação se ... Nesta classificação encontra guarida a convenção do condomínio, ... sanção que poderá ser graduada entre as penas de exclusão, suspensão, multa, advertência e ...
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Contrato de trabalho
... 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... Quando parte da doutrina sustenta que o crédito trabalhista não pode ser ... direção, de controle, de aplicação de penas disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos ... 2.2. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Podem existir cinco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5006186-77.2016.4.04.7005),07-02-2018
... De acordo com o laudo pericial confeccionado pela ... terceiros, confirma-se a condenação às penas do artigo 1º da Lei nº 9.613, de 1996. 11. Para ... a qualificação dos acusados e a classificação provisória dos crimes em tese praticados por ... - por vezes também denominada de "doutrina do ato de ignorância consciente" ou "teoria das ...
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Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... 3) ROGO PELA FIXAÇÃO DAS PENAS BASILARES EM SEUS RESPECTIVOS LIMIARES MÍNIMOS ... 3. De acordo" com o artigo 566 do Código de Processo Penal, \"n\xC3" ... Tal classificação doutrinária organiza os tipos penais conforme a ... Conforme a lição legada pela doutrina, a moduladora das circunstâncias do crime se ... -
Do cumprimento da sentença
... É provável que determinado segmento da doutrina do processo do trabalho, e da própria ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo" com os artigos previstos neste Título: ... I \xE2\x80" ... , com propriedade, que essa classificação não se harmoniza com a teoria abstrata da ... § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Conforme vem sustentando a moderna doutrina processual civil, o art. 369 do CPC consagra o ... a possibilidade concreta de aplicação de penas que restrinjam o direito fundamental da ... 447 da CLT: “Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato ... Adotando a classificação de Moacyr Amaral Santos 189 , podemos dizer que ...
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Direito Ambiental
... – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ... ássica de antropocentrismo, mas o que a doutrina denomina “antropocentrismo alargado”, que ... público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de ... Não existe a classificação das unidades de conservação contida na ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Ainda não há uma discussão na doutrina e na jurisprudência a respeito dessa questão ... artifi ciais e mutáveis que variam de acordo com o objetivo de cada estudo, de cada ... de religiosidade), que continham até penas para as infrações formais, com o Estado como ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... De acordo com o § 3º desse artigo, o direito à ... de cinco por cento em face da classificação obtida ... Não se aplica a reserva de vagas ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem: ... I — cerceia o uso de ... e para moralizar o instituto, parte da doutrina e da jurisprudência está evoluindo para acolher ...