Classificação das penas de acordo com a doutrina
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... “credor colaborador” – 2.7 Classificação dos créditos caracterizados por garantia real ...ência a organizações empresariais, de acordo com o conceito de “empresa”, decorrente da ... provenientes de multas contratuais, de penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, ... . Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... na execução não lhe retira tal classificação, importando em variação de grau. Ainda, alguns ...Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... é um dos pontos mais controversos da doutrina" jurídica. Isto porque, a separação das normas \xC3"... em classes (grupos ou conjuntos) de acordo com semelhanças (e diferenças) que existam ... modo, concorre para o crime e incide nas penas" a este cominadas, na medida de sua culpabilidade \xE2"...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...í substituírem a ideia de convenção ou acordo pela de inserção, engajamento ou ocupação de ...Seguindo a classificação civilista, a natureza da relação de trabalho, a ... da verdade; parece-nos, ademais, que sua doutrina é o esforço máximo e o melhor realizado pelos ... A norma penal prescreve penas dissuasivas contra as condutas que o legislador ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... jurídica, cuja aplicação será feita de acordo com os limites dessa eficácia, vale dizer, do ... classificações desenvolvidas pela doutrina pátria, principalmente, as obras paradigmáticas .... 6.4. A tradicional classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... no contrato de trabalho de seus empregados, penas corporais no caso de descumprimento de ...
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Direito Processual Penal
...De acordo com o art. 88 da referida lei, tais delitos ... , isto é, nele não se aplicam, segundo doutrina e jurisprudência dominantes, os princípios do ..., o magistrado, como a própria classificação sugere, tem a faculdade, não a obrigação, de ..., na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. . (B) As ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010262-85.2020.8.19.0007 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010262-85.2020.8.19.0007 Recorrente (Réu): UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido (Autora): ATANALPA DE OLIVEIRA MARTINS NETO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Agentes Públicos
... se desenvolvesse a teoria do órgão , de acordo com a qual todo ato expedido por um agente ...37, § 6º, da CF). . 6.3. CLAssIFICAçãO DOs AGENTEs PÚBLICOs . Segundo Celso Antônio ...A partir do texto constitucional, a doutrina aponta três requisitos para sua aquisição: a) ... tem, inclusive, anulado a aplicação de penas de demissão (determinando que a Administração ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
. DOUTRINA JURÍDICA . Eduardo Luiz Santos Cabette ...penas muito menores aplicadas a grandes traficantes, ...ão, este seria interpretado e aplicado de acordo com os nortes doutrinários e jurisprudenciais ... -
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... licitação inicia-se por uma fase que a Doutrina denomina de Fase Interna da Licitação. Esta ... Adoto com plena anuência essa classificação em fases, porquanto, além de tecnicamente ... nas licitações deverá ser feito de acordo com critérios objetivos previamente indicados no ... administrativa prescreve no capítulo das penas que, na sua fixação, o “juiz levará em conta ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou...
...Nesse sentido posiciona-se a doutrina:. “Considera-se, para fins de acumulação, ...2. De acordo com a jurisprudência. do Superior Tribunal de ...Penas:. Necessidade de ressarcimento. Multa civil, ...-se que de acordo com a Ficha de Classificação Funcional, emitida. pela Secretaria de Estado de ... -
Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou...
...Nesse sentido posiciona-se a doutrina:. “Considera-se, para fins de acumulação, ...2. De acordo com a jurisprudência. do Superior Tribunal de ...Penas:. Necessidade de ressarcimento. Multa civil, ...-se que de acordo com a Ficha de Classificação Funcional, emitida. pela Secretaria de Estado de ... -
Direitos fundamentais de liberdade
...21). Um exemplo de doutrina que admite a possibilidade de existência de ...De acordo com o próprio Locke, essa hipótese devia servir ...ção contra acusações penais infundadas e penas arbitrárias e a propriedade individual”. 29 . ... de Canotilho, estão inseridos na classificação de direitos fundamentais a atos negativos. In ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... da personalidade perdura, eis que a doutrina se divide quanto ao caráter exauriente de tais ... . Quanto à classificação", embora não haja consenso, tomando como base vis\xC3"... personalidade, cujo fundamento legal, de acordo com o BGH, estaria justamente no § 823, I, do ... sobre Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes ao dispor que a ...
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Magistratura TJSP 2021
... direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior .... (C) as penas de multa devem ser aplicadas distinta e ...ção e pelos quais se questiona a classificação jurídica do fato reconhecido como crime. . (D) ... a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...841 da CLT). De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe ... nosso ver — posição que tem apoio na doutrina e na jurisprudência —, o tratamento, no caso, ...ícia para a caracterização e classificação tanto da insalubridade como da periculosidade. ... se pronunciarem sobre a isenção das penas em questão na hipótese da recuperação. A ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
..., recebeu achegas críticas por parte da doutrina internacionalista em decorrência de imprecisão .... A classificação, pois, ocorre não somente em virtude de os ... em concurso público está de acordo com a ordem constitucional vigente. . 3. As ... Sobre outros temas penais ( remição de penas, visitas, etc), vale a pena conferir: RMS ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... CIVIL PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR, DE ACORDO" COM A LEI Nº 13.774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 \xE2\x80"... seguir, elencamos os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência a respeito da competência ... da lei mais gravosa, sistemas de penas pre-vistas somente na legislação penal comum, .... Na classificação do crime militar, o critério ratione legis ...
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Direito Tributário
... Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo" com os índices inflacionários anuais de correç\xC3"...150, V, da CF; B: correta, conforme a doutrina, que costuma classificar como princípio (as ..., embora seja discutível essa classificação de imposto interno, é certo que o IPI é .... 7º – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
...Após algumas críticas feitas pela doutrina à sua primeva proposta dos tipos acumulativos, ..., de perigo abstrato e de acumulação) de acordo com dois planos de raciocínio diversos: o ... relacionada às dificuldades de classificação do real bem jurídico tutelado , o que finda por ... da culpabilidade, da individualização das penas e da responsabilidade pelo fato); ou se ignora o ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa -criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas - sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise...
...70), em consonância com a doutrina da “proteção integral”, que passou a ... vinculação de horários de exibição de acordo" com a faixa etária do programa, passando a ser \xE2\x80"... Menores, como foi além dele ao agravar as penas previstas para o desrespeito à classificação ... -
Livro II - Do processo de execução
... até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo ... empregador — mas, a despeito disso, doutrina e jurisprudência concluíram, com acerto, pela ... determinada obrigação era submetido a penas degradantes da sua condição humana; no sistema ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I – as ...11.101/05, in verbis :. “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ...§ 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... O entendimento predominante na doutrina" é que existindo ou não relação de subordinaç\xC3"...ACORDO HOMOLOGADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ...ção de número 95 na ordem de classificação, não se encontra abarcado pelas vagas que, em ...§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC) ...
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Legislação Penal Especial
...) Analise as assertivas a seguir, de acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, Lei de Drogas, .... (C) nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a ..., num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da ...