Classificação das penas de acordo com a doutrina
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026039-04.2020.8.19.0204 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026039-04.2020.8.19.0204 Recorrente: REGINALDO DE AZEVEDO DA SILVA Recorrido: CONSORCIO JOCKEY - COOPERATIVA MISTA CLUB DE SÃO PAULO Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BANGU. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 0700472-49.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-11-2019
... NECESSÁRIO ... REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE ... LIBERDADE E DE MULTA ... DECISÃO ... I- Para uma parte da doutrina, o roubo próprio se consuma com a ... retirada ... De acordo ... com a doutrina e jurisprudência majoritária ... -se, o juiz, a corrigir uma classificação mal redigida, o que ... poderá ser feito ainda ...
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Dos crimes contra a pessoa
... embora contestada por boa parte da nossa doutrina, se restringe, em nosso ordenamento, ao âmbito ... do próprio agente, e que estejam de acordo com os princípios morais da sociedade em que ... no seu preceito secundário (junto às penas) que houvesse um dos resultados expressamente ... ou presumido A primeira classificação se fundamenta no polo passivo do tipo, e os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Classificações das nulidades processuais penais
... PROCESSUAIS PENAIS ... 2.1 Classificação e noção ... Parte-se da premissa de que ... í se inicia a atividade de classificar, de acordo com os graus de vícios relacionados à estrutura ... Sobre a doutrina juspositivista das fontes, Norberto Bobbio ... exerça o controle dos atos processuais penas com a eiva de nulidade lato sensu ...
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Decisao Nº 0002389-96.2006.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-05-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. LAPSO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO...
... ) anos após o recebimento da denúncia de acordo com art. 109, III do Código Penal, vez que a ... crime de furto de energia elétrica, com as penas compreendidas entre 01 (um) a 04 (quatro) anos de ... magistrado não concordar com a classificação jurídica feita na denúncia ou queixa, deverá ... 5. Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência têm admitido, por exceção, ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... De acordo com a certidão de julgamento de ... na verdade, a expressão de uma doutrina e de uma moral religiosa específica ... Praticar o infanticídio não gera penas tão graves quanto cometer um ... ção Mu ndial de Saúde, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Direito Penal
... acordo com os casos anteriormente elencados ( ... )” ( ... Em vista da regra que veda as penas de caráter perpétuo, ... * Arthur ... , são considerados, de acordo com a doutrina tradicional, fontes formais indiretas, mediatas ... 4. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ... (Promotor de Justiça/PR – ...
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Direito Administrativo
... acordo com o art. 2º, inciso XIII, da Lei n ... Gabarito “B” (FGV – 2013) A doutrina administrativista aponta a existência de uma ... Gabarito “D” ... 3.2. Classificação e espécies de ato administrativo ... Antes de ... III. SANÇÕES OU PENAS PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. SUSPENSÃO PROCESSUAL ... CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO ... concorrenciais o resultado da classificação das propostas foi idêntico, ou seja, proposta do ... o jogo de incentivos Ao que parece, a doutrina jurídica nacional se ressente de suficiente ...
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Agentes públicos
... A doutrina apresenta conceitos parecidos. Entretanto ... 3 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS ... A ... de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou ... cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei (art. 9°). Ressalte-se que a lei que ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... legítimo, sob o ponto de vista da doutrina italiana, em comparação com a doutrina ... Estado, e sua efetividade será obtida de acordo" com as garantias estabelecidas no ordenamento jur\xC3" ... A dificuldade que aparece nessa classificação é a mesma abordada na distinção entre Direito ... ão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único ...
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Inter criminis
... De acordo com ampla maioria da doutrina nacional, o Iter ... 3. Paganella Boschi; Jose Antonio. Das penas e seus critérios de aplicação ... Ed. Livraria ... de que independentemente de sua classificação qualquer crime poderá em determinado momento se ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , ainda remanesce entre nós, de acordo com o novo Código Civil, a Teoria Subjetiva ... § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC) ... I ... p. 685). 3) À luz da doutrina administrativista, existe o dever de vigilância ... , burlar inclusive a ordem de classificação do certame: basta que contrate e dispense em ...
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Princípios do processo
... É lugar comum na doutrina que o princípio em tela se originou da Magna ... ção judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos ... , que em 1946 condenou à pena de morte e a penas privativas de liberdade duradouras diversos ... 76. Adota-se, aqui, a classificação de Barbosa Moreira. Vide BARBOSA MOREIRA, José ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Isso porque, de acordo" com o art. 5º da Lei 11.340/2006, configura viol\xC3" ... Desta forma, as penas serão aplicadas cumulativamente ... g) ... qualificado-privilegiado, isso porque doutrina e a jurisprudência dominante sempre admitiram, ... 18. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... do legislador, tampouco ao da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. Conforme ... 9. Preceito penal secundário (Das penas") ... - Estupro simples ... A pena é de reclus\xC3" ... Se houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... execução, em se tratando de processos com penas privativas de liberdade, a média de duração é ... Para a doutrina clássica, a lei ordinária em tudo poderia ... Data máxima vênia, esse tipo de classificação, na qual pese o esforço interpretativo dos ...
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O discurso de ódio na internet
... de regulação e do despertar da doutrina sobre a explosão das redes sociais, Anderson ... 15 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito correspondentes à: (a) ... 22 De ... acordo com B. Pieroth e B. Schlink, aos conflitos que ... Op. cit. p. 85. 76. A classificação apresentada, excluindo a denominação “dano ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Curitiba: Juruá, 2007, p. 54. 9. De acordo com Guilherme Magalhães Martins. Formação dos ... 32 Na doutrina nacional, a referência ao termo é feita, ... – que adota, como critério de classificação, a forma como as novas tecnologias de ... por perdas e danos, sem prejuízo das penas cabíveis, daqueles que, de alguma forma, alterem ...
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Decisão com número 5073868-47.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... celebrado acordo de não persecução penal (evento 42), cuja ... ção da pena privativa de liberdade por penas ... restritivas de direitos; ... 3) a fixação ... alteraram a classificação de várias armas, tornando de uso permitido ... , o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, ... razão pela qual deixo de avaliar esta ...
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Direito Penal
... De acordo com a doutrina e jurisprudência consolidadas, o ... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal ... O ... 4. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ... (Juiz de Direito – TJ/SC – ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração ... e, segundo a maior parte da doutrina, não sejam palco do exercício da ampla defesa e ... crime , o que faz alusão às funções das penas (e do próprio direito penal), conforme previsto ... , possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja confiito 1 , mas este é ... acordo ou a transação para os confiitos individuais ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ... Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Conforme vem sustentando a moderna doutrina processual civil, o art. 369 do CPC consagra o ... a possibilidade concreta de aplicação de penas que restrinjam o direito fundamental da ... 447 da CLT: “Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato ... Adotando a classificação de Moacyr Amaral Santos 189 , podemos dizer que ...