Classificação das penas de acordo com a doutrina
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Livro II - Do processo de execução
... A velha e anacrônica classificação do processo em cautelar, de conhecimento e de ... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC ... Naquele momento ou fase ... , dando-se secundum eventum litis , de acordo com as várias espécies procedimentais ... àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei ... § 3º O Oficial do Registro ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... pessoal dessa ação, vejamos como a doutrina vem se manifestando sobre o assunto: é aquela ... superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. impossível o pedido ... dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as ... IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da ... dignidade ... para cada réu, de acordo com sua culpabilidade (individualização ... Não obstante, encontram-se, na doutrina e ... na jurisprudência nacional e comparada, ... permitida a classificação do delito no art. 273, § 1º-B, do Código ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... A vontade não age por si só, mas de acordo com o caráter. Logo, se o caráter é o bom, a ... infrator, do que pela severidade das penas abstratamente impostas ... 4. MOLINA, Antonio ... E) a doutrina da Criminologia moderna reconhece a eficiência ... D) as posturas municipais, a classificação etária dos programas televisivos e o civismo; ...
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Magistratura TJMS 2020
... que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual ... (B) ... Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo ... 41 ... ção do réu, a alteração da classificação" da infração, a modificação da pena ou a anula\xC3" ... ça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização ...
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Estelionato (Art. 171)
... 304 do CP, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência. RHC 53.471-RJ, Rel. Min ... , às quais são imputadas as mesmas penas. São elas: ... a) DISPOSIÇÃO DE COISA ... O outro, de comum acordo, apodera-se do bem, produto do estelionato, ou ... 10. Classificação doutrinária ... Trata-se de crime comum ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... assegurar que a sua prática esteja de acordo com o que o paciente entende que seja melhor para ... sob o aspecto jurisprudencial, a doutrina costuma referir como grandes marcos do ... ém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou ... mais correto substituir essa classificação pela “liberdade de obrar” (uma ação não ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Entretanto, agravava as penas quando a falsificação envolvia alvarás e ... a ser previstas, processadas e punidas de acordo com um juízo de reprovabilidade vinculado aos ... Criminal do Império já fazia a classificação dos crimes pelo seu objeto jurídico primário ... Era o que dispunha a doutrina da época sustentando que, à exceção da pena ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 53. 28. De acordo com Bruno Meyerhof Salama, “[de] particular ... Na doutrina jurídica, o tema foi entendidido como uma ... SALO SCHERkERkEwITZ ... penas restritivas de direitos, perda de bens e valores ... a Ciência do Direito utiliza a classificação como método para melhor conhecer seus ...
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Direito Constitucional
... De acordo com o art. 60, § 3º, da CF, as emenda ... Joseph Sieyés, que teorizou acerca da doutrina do poder constituinte no período da Revolução ... Tal classificação leva em conta o processo de modificação da ... moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... à aceitação, especialmente pela doutrina, da relação de continência, prevista no já ... de eicácia limitada, conforme classificação outrora preconizada por José Afonso da Silva 491 ... a ixação, por contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença ... ária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou ...
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Licitação
... estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de ... Nesse sentido, a doutrina aponta os pressupostos para que a licitação se ... é visto na fase de julgamento e classificação), mas se o interessado tem aptidão para vir a ... ção formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de propriedade ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Assevera a melhor doutrina" que o termo correto de qualificação das partes \xC3" ... Segundo a classificação da doutrina, a capacidade, para fins processuais ... Desse modo, de acordo com a atual posição do STF, pensamos que o art ... ou por procurador bastante e sob as penas da lei, presume-se verdadeira." ... Entretanto, o ...
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Do direito das famílias
... ípio é uma regra básica retirada da doutrina, da jurisprudência, da lei e de aspectos ... Princípio da igualdade entre filhos: de acordo com o art. 227, § 6º, da CF 4 e o art. 1.596 ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de ... os prazos para o divórcio, essa classificação não mais existe, pois hoje não falamos mais em ...
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Penas restritivas de direitos
... 2 Código penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência ... p. 285 ... 3 Prestação ... , teria sido mais feliz a classificação geral das penas em privativas de liberdade ... de direitos decorre diretamente do acordo firmado entre o suposto autor do fato e o ...
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Direito do Consumidor
... ão é requisito essencial para a classificação da pessoa física ou jurídica como consumidora ... A: incorreta. De acordo com a jurisprudência do STJ, não incide o ... da vulnerabilidade é considerado pela doutrina consumerista como um pilar do direito do ... é trata75 do CDC, que incidirão nas mesmas penas na medida da sua culpabilidade. C: incorreta. O ...
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Direito Processual Penal
... A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, ... No STJ: 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de ... ção em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos ... A mudança, aqui, incide na classificação da conduta, levada a efeito pela acusação, no ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... especificamente para ali serem cumpridas penas privativas de liberdade, com características ... Doutrina nº 5, p. 126 ... ART. 82 EXECUÇÃO ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ... polícia, e notadamente:* I – classificação de condenados; ... II – aplicação de ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... 10. Ibid. p. 31. 11. Aponta a doutrina que a Lei 1.060/1950, editada sob a égide do ... os 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais Acordo de Cooperação Técnica 21 visando a ... ) anos, muitos brasileiros buscaram a duras penas a devida reparação por perdas em rendimentos de ... decisão etc.), (c) separação e classificação das peças processuais mais utilizadas nas ...
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O prisma constitucional das sanções
... assegura o direito de apenas ser punido de acordo com a lei. O inciso transcrito estabelece quatro ... Forma significa a maneira com que as penas serão aplicadas, como, por exemplo, os ... Segundo parte da doutrina, a ampliação do rol constitucional de sanções ... classificação das tutelas com classificação das sentenças; ...
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Do processo judiciário do trabalho
... § 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á ... do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar ... COMENTÁRIO: ... Entende a doutrina que “segundo o dispositivo legal, o TST é o ... Nessa classificação, estão incluídas as exceções de ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Em contrapartida, de acordo com a ótica darwinista, seria espantoso ... Grande parte da doutrina tradicional não concebe esta distinção, ... § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou ... -
Do crime
... certa contradição, já apontada pela doutrina (Fragoso, Damásio, Mirabete). Se a nova causa ... o resultado, o problema será resolvido de acordo com o art. 13, caput, do CP, ficando as demais ... Os crimes de atentado têm as penas iguais, seja o crime consumado ou tentado ... pode o tribunal, revendo a classificação do crime - "tentativa de homicídio culposo" ...
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Homologação da transação penal
... 76, § 3º, da Lei 9.099/1995). Assim, o acordo entre as partes deverá ser apreciado pelo Juiz ... ofensivo, diante da diminuta retribuição (penas pouco elevadas), prescreve em curto espaço de ... 79 ... Vale lembrar que parte da doutrina se inclina para a possibilidade de nova oferta de ... quais se possa identificá-lo, classificação do crime e, quando necessário, rol de ...
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Direito Processual Penal
... quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de ... inquisitivo : nele não vigoram, segundo doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias, ... (Cartório/MG – 2016 – Consulplan) De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de ... praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão ...