classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este" ... Surge a lide trabalhista, quando há ... , em princípio, a faculdade da disponibilidade de direitos por ato voluntário e isolado do ... por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ...
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Remuneração e salário
... quanto à repercussão no Fundo de Garantia das gorjetas ... @@1. Classificação Segundo a Natureza Jurídica ... A ... — Trata-se das utilidades (bens ou serviços) ofertadas pelo empregador ao ... ção do trabalho e da própria disponibilidade obreira perante o empregador. A ideia de jornada ... relacionados à saúde e bem-estar públicos, no ambiente e relações sob sua influência ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... aos refugiados: avanços e desafios quanto à necessidade de efetividade dos direitos ... sentido, tomando por base essa classificação, os Direitos Humanos foram estruturados ao longo ... Estados no âmbito interno, a disponibilidade e a qualidade da proteção depende, ... dos obstáculos ao acesso aos serviços públicos e direitos no Brasil por parte dos migrantes ... o Estado se compromete a proteger/tutelar bens e valores inerentes aos direitos humanos e ... -
Constituição Federal - 88
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... ço correspondente para efeito de disponibilidade ... § 10. A lei não poderá estabelecer ... -se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... de receitas; 4.2.2.1 Receita de Venda de Bens; 4.2.2.1 Receita na Prestação de Serviços; ... exposição de motivos da mP nº 627/2013, quanto a isso, não deixa margem a dúvidas: ... 4. A ... ao requisito da aquisição da disponibilidade. mas nem por isso ( ... ) o requisito de tratar-se ... de contratos de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ... de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada ...
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Direito Penal
... natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal ... o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os ... Gabarito “A” ... 4. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) ... pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos ... Após a instrução e confirmação dos ... conveniência ou oportunidade e disponibilidade, que lhe são exclusivos. Pelo primeiro, a ...
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Processo Penal
... Consequências quanto à falta de nomeação: Se houve confissão, ... @@2.2.1 Classificação da ação penal ... Classificação da ... É facultativo ... Disponibilidade: A qualquer momento o querelante pode desistir ... ; (b) houver a desvalorização dos bens hipotecados; (c) havendo nova classificação do ... necessário (exceto: funcionários públicos, se for trazê-las independentemente de ...
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Processo de tombamento
... espécie; divergem os autores, entretanto, quanto à característica específica que os distingue ... tombamento de conjuntos urbanos ou de bens cujos proprietários não possam ser ... provisório, tudo indica sua classificação como procedimento ... Eis o conceito de que se ... A disponibilidade do tombamento provisório ou cautelar não deve, ... federal, tratando de tombamento de bens públicos, não prevê oportunidade de impugnação desse ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , e em razão da restituição dos bens. HC 169.029-RS. Rel. originário Min. Sebastião ... o objeto da esfera de posse e disponibilidade da vítima ... 7.1. Lesão ao objeto jurídico ... 5.679) ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de furto: ... Quanto à sua conduta social e personalidade, estas não ... , empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; ... · Inciso III ...
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Dos contratos em espécie
... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... Quanto à solenidade, a compra e venda pode ser solene ... a mercadoria é sido posta em disponibilidade no local designado do país de destino final, ... ção absoluta não existe na classificação doutrinária, que consagra apenas a separação ... II – pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 2 Quanto a afi rmação “que nele também pode encontrar ... , roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação ... o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... de instalado, não há mais disponibilidade, ou seja, a autoridade policial não poderá ... autoridade policial realize a “classificação penal do delito quando decidir interrogar e ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... Diviso de Editais de Bens; d) Departamento de Licitaes: 1 ... estadual; V - emitir parecer prvio quanto adequao da proposta de cada projeto de concesso ... de motoristas, os horrios e a disponibilidade de veculos de forma a contemplar as demandas; ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... expor, tanto de ordem propedêutica, quanto jurídico-positiva. Com isso é que se pôde ... (i) em concorrer para os gastos públicos e (ii) em que medida o fará. E esse ... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares ... Daí que os princípios ... quanto à distinção entre “disponibilidade" econômica” e “disponibilidade jurídica”, \xC3" ... embora, de rigor, essa seja uma classificação que se hospede nas ciências contábeis, a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... Não concordamos com a sua classificação como um "tertium genus" , como o querem ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos"; "Ficam ... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que ... , o servidor estável ficará em disponibilidade", com remuneração proporcional ao tempo de servi\xC3" ...
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Direito Constitucional
... , XIII e XIV, CF/1988); c) os serviços públicos a cuja prestação está jungido são ... os Estados-membros e o Distrito Federal quanto ao número de deputados distritais, à duração ... na doutrina quanto à sua classificação, assim, faremos uma análise de maneira genérica ... ção de crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores, prescindindo-se de ... dependerem em grande medida da disponibilidade orçamentária do Estado, faz com que estes ...
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O Brasil e sua federação
... examinar o modus operandi dos agentes públicos envolvidos (Presidentes, Ministros, Governadores, ... ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços ... XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas ... quanto maior o acervo de poderes para a União, menor o ... , maior capacidade operacional e disponibilidade para atracação são essen-ciais. Contudo, a ...
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Regime não cumulativo
... , até porque se verifica, quanto a elas, uma novação da respectiva fonte. [ ... ] ... instituições financeiras, órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, ... de sua denominação ou classificação contábil: ... 190. É certo, entretanto, que a ... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou ... – os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica ... São Paulo: Dialética, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , exibirá tanto uma faceta individual quanto uma feição transindividual, a depender da ... , teria derivado da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de ... críticas procedentes a essa classificação, sob o ponto de vista histórico ... De um lado, ... ão de genuínos direitos subjetivos ( públicos" , porque oponíveis ao Estado), dotados de aplica\xC3" ... ção infraconstitucional e de disponibilidade orçamentária. Careceriam de aplicabilidade ... -
Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo ... I — órgãos públicos; ... II — organizações da sociedade civil, ... horas antes de cada evento, com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... central para discutir “quem recebe quanto por qual tipo de trabalho”, que é saber “o ... e tende a desestabilizar os poderes públicos” (56) ... Por outro lado, a reação ao ... vasta literatura sobre conceito e classificação das plataformas de trabalho. Florian Schmidt ... , classificando-as em plataformas de bens, de serviços, de dinheiro, de comunicação, de ... municípios, até mesmo acesso e disponibilidade de infraestruturas de transportes e ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... , com a redução dos investimentos públicos"; o implemento das privatizações, desregulamenta\xC3" ... O resultado dessa equação é um tanto quanto imprevisível. (285) ... A aprovação da Lei ... , embora possam ser períodos de disponibilidade do trabalhador. (313) ... No ordenamento ... em consideração a referida classificação, julga-se que o sistema jurídico português ... prazo na sua formação e na aquisição de bens, sendo que tal condição se dá em razão da ...
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Direito tributário
... de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo ... , nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que ... 2) O fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos ... até mesmo para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de pessoas físicas, que, ... de sua denominação ou classificação contábil (Art. 1º caput e § 2º). O mesmo ...
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Direito constitucional
... Tanto o Presidente daquela Corte de Contas quanto os das respectivas Câmaras podem figurar como ... individuais, os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomeações e ... recebidas de boa-fé por servidores públicos e, posteriormente, declaradas inconstitucionais ... de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos ... Data: 03/12/1969 ... O presente ... natureza alimentícia, conforme a disponibilidade de recursos orçamentários. REsp 8399 SP, Rel ...
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A administração pública e sua organização
... ão ou gestão de negócios ou serviços públicos, realizados por todos os seus departamentos ou ... metas e padrões de quali-dade e disponibilidade definidos contratualmente” 25 ... Em ... uma sensível melhora na qualidade dos bens e serviços disponíveis no mercado, outrora ... quanto ao exercício da atividade econômica (art. 170, ... Esta classificação, apesar das críticas, acabou sendo incorporada ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de ... para efeito de aposentadoria e disponibilidade, ao cargo que anteriormente ocupava e do qual ... 11 da Lei n. 8.112/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição ... ção de preterição na ordem de classificação de concurso público. 3. A orientação ... Venda e concessão de bens e serviços públicos. “Parcerias” da ...