codificação de produtos
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Metropolitana Impetrante: Solumed Distribuidora De Medicamentos E Produtos Para Saude Ltda Advogado: Julia Leite Alencar De Oliveira (OAB:SP266677) ... à sua escrituração, quer seja relativo à retificação de codificação dos produtos que foram objeto da ação fiscal; formação e/ou ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... - importação - o ato de adquirir do exterior matérias-primas e produtos técnicos, destinados à fabricação e manipulação de agrotóxicos e ... , para cada partida importada, exportada ou produzida, uma codificação de conformidade com o Anexo II deste regulamento, a qual deverá constar ...
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Reflexões sobre as cláusulas gerais da responsabilidade objetiva nos 20 anos do Código Civil Brasileiro
... Alguns deles já vinham da primeira codificação (antigo art. 1.529 e atual art. 938, p. ex.); outros já vinham sido ... respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. ”) foi revolucionária à época em que ...
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Direito Desportivo Internacional
... A Carta Olímpica, que é a codificação dos Princípios Fundamentais do Olimpismo, das Regras e dos Textos de ... ímbolos capazes de “provocar associação indevida de quaisquer produtos e serviços, ou mesmo de alguma empresa, negociação ou evento, com os ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... pessoais no mundo virtual, bem como do aumento na aquisição de produtos e serviços digitais, questiona-se: qual a destinação dada aos bens ... pois, à época da elaboração do projeto que deu origem à codificação civil de 2002, sequer existiam. No entanto, não se pode fechar os olhos ...
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RESOLUÇÃO CNSP Nº 432, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
... Art. 26. A Susep disporá sobre os ramos ou produtos que, em função de suas características, devam ser excluídos da ... deverá considerar os critérios dispostos na tabela abaixo: Codificação dos produtos conforme disposto em regulamentação vigente na Susep ...
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Modelos de Certidão de Conformidade da Prefeitura
... (foi/não foi) utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores; c) ... ópia do projeto urbanístico, apresentado por meio de alguma codificação, tal como, número da certidão, número do processo da Prefeitura etc., ...
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Os desafios de uma codificação dos direitos do consumidor: destaque especial para as iniciativas comunitárias
... àquele que, nesse sistema, era digno de consideração apenas enquanto empresário (e proprietário) ou trabalhador: o destinatário dos produtos e serviços era o peão final do sistema, a ser considerado como critério de avaliação do comportamento do homo oeconomicus , porém em ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... o legislador brasileiro buscou regular o tema na recente codificação ... PALAVAS-CHAVE: Cooperação jurídica internacional; Acesso à ... , verificando-se o aumento exponencial da circulação de pessoas, produtos, ideias e negócios entre diferentes partes do globo. Com isso, ... -
Solução pacífica dos conflitos
... foi somente na segunda metade do século XIX, no início da codificação do direito internacional, que o princípio de solução pacífica de ... de solucionar demandas de particulares em relação ao embargo de produtos paraguaios na Argentina. Brasil e Paraguai instituíram, pelo tratado de ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Os produtos fitoterápicos devem ter comprovação científica. O Ministério da ... -se a dispensação hospitalar interna em que poderá haver codificação do medicamento que for fracionado, sem contudo omitir o seu nome ou ... -
A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... Cf. ABCOMM. E-commerce de produtos durante a pandemia da Covid-19 ... Disponível em: ... Acesso em: 25 maio ... ão de objetos físicos pela Internet das Coisas; a codificação e automação de processos através de software e inteligência ...
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A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... como recurso adequado para diminuir a disposição do excesso de produtos pós-consumo, demonstrando os efeitos nocivos do descarte irregular destes ... Com o objetivo de abolir o corporativismo, a Codificação Napoleônica adota a Teoria dos Atos de Comércio ... Impulsionado ... -
Análise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços e a responsabilidade ambiental
O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito Internacional, vinculada à Organização das Nações Unidas, buscando especificar em que medida poderiam contribuir para promover maior proteção...
... internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito ... produtos perigosos, armazenamento e distribuição de substâncias químicas e/ou ... -
Decreto nº 84.489 de 25/02/1980. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 15, SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, ARGENTINA E MEXICO.
... Art. 1º - Modificar o artigo 1º do Ajuste de Complementação n.º 15 no que se refere à codificação e descrição dos produtos detalhados a continuação: ... Deve dizer: ... 29.23.1.99 ... Cloriato de cloreto de D(-) fenilglicina ... 29.23.9.99 ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... , na sistemática processual instituída pela atual codificação ... COMO MINIMI z AR A SOBREUTILI z AçãO DA ATIVIDADE j ... direta, em ambiente digital, entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, previamente cadastrados, visando possibilitar a resolução ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Os mercados tenderiam a encorajar o consumo de alguns produtos" em detrimento de outros, condicionando comportamentos através da imposiç\xC3" ... codificação, serviu a fazer do Marco Civil Da Internet uma lei abrangente e respeitosa ...
- Acórdão nº 3301-006.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2019
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Fraudes 'inocentes' como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista
A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como
... Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento ... no Código Civil japonês, remontam à doutrina anterior à Codificação, tais como a busca por uma maior adaptabilidade do direito às diversas ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... , tornando mais eficiente a penetração e a distribuição dos produtos em um mercado, com maximização de benefícios (KATAOKA, 2008, p. 64) ... ção dos contratos e das relações coligadas no âmbito da codificação consumerista não é nova, uma vez que a exegese sistêmica dos ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... No início de sua codificação, as divergências do futebol eram resolvidas entre os participantes, o que ... Os atletas tornaram-se garotos-propaganda de produtos e casas comerciais diversas, explorando a fama que conquistaram ...
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CIRCULAR No 29, DE 29 DE JUNHO DE 2022
... da Nota Técnica nº 29, de 22 de maio de 2013, concluiu que tais produtos efetivamente não se enquadravam na definição de produto objeto do ... ção no relatório de verificação de que o sistema de codificação de produtos da Nadir tem vários níveis, a peticionária declarou que a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O art. 14 visa proteger os atos praticados na vigência da codificação anterior ... ü RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE ... DE SOUZA INTERES.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERES.: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA – MG111202 ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... ter uma importância ímpar na facilitação de oferecimento de produtos e serviços e, ademais, na redução de custos empresariais, a publicidade ... Darren Bridger identifica esse processo como codificação de ação facial ( facial action coding – FAC) segundo o qual as ...
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Acórdão Nº 5016012-09.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO...
... 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas:I - condicionar o fornecimento ...