codigo 31 inss estabilidade
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Acórdão Nº 1426306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ESTADO DO ... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ESTABILIDADE ... EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ATO DAS ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6262-40F1-4CAC-306E e senha CD62-9E99-E02E-E4F9 ... da justiça ... Brasília, 31 ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... 159 do Código Civil, vigente a partir de 01 de janeiro de ... INSS, estando em vigência o Decreto nº 9.746, de 08 ... éssimo indicador para a necessária estabilidade do trabalhador aposentado e pensionista. 2 ... 16 Ver na Revista Digital do IAB nacional n° 31 e n° 32 de novembro 2016 e de fevereiro ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011 ... I - O valor das horas extras integra ... NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação ... virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de ... 154. ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO ...
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Decisão monocrática Nº 1479430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... SERVIDOR NÃO EFETIVO, COM ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO RGPS ... árias “deverão ser averbadas junto ao INSS, adequando-se ao Regime Geral da Previdência, em ... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Sindicalização. Estabilidade. Fundação Pública: O inciso VI do art. 37 da ... Dispõe o art. 107, do Código de Defesa do Consumidor: "As entidades civis de ... GM/MTE n. 1.277, de 31.12.03 (DOU 6.1.04), esclarecendo que a ... 11) Convênio com o INSS para exames-periciais : A Resolução INSS/PR n ...
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Decisão monocrática Nº 1414833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... CONTRATAÇÃO ANTES DA CF/88. ESTABILIDADE" NO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 19 DO ADCT. TRANSFER\xC3" ... ência social, sob a responsabilidade do INSS ... 9. Assegurado o direito de a parte ... I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a redação ... , nos termos do artigo 932, inciso V, do Código ...
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Sentença nº 1000073-85.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... Réus aberto CAT, permanecendo afastado pelo INSS até 17/07/2022, contudo, foi dispensado em ... estabilidade acidentária e a nulidade da dispensa com a ... Réus não fizeram o CAT e foi dispensado em 31/08/2022, razão pela qual pleiteia pelo ... Nos termos dos artigos 949 a 950 do Código Civil, os danos materiais decorrentes de doença ...
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Decisão monocrática Nº 1411602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ... ência social, sob a responsabilidade do INSS ... 8. Dessa forma, deve ser assegurado o ... I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a redação ... b do inc. V do art. 932 do Código ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... A Consolidação não é um código, porque, não obstante a sua apreciável ... : a jornada semanal de 40 horas, a estabilidade no emprego, depois de um contrato de experiência ... que ele vinha sendo feito diretamente pelo INSS, mediante a compensação com recolhimentos de ... demais verbas rescisórias Estipula que até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por ...
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Legislação para consulta
... }.fc0{color:rgb(189,188,188);}.fc4{color:rgb(35,31 ... - nas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Ci - vil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, ... e suplentes, é assegurada a estabilidade" no em- prego, da nomeação até um ano após o t\xC3" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... incluído pela EC n. 31"/01 e instituída pela Lei 10.336/01, art.3º) e \xE2\x80" ... nada se assemelham a essas outras (diz o Código, em seu artigo 5º que “os tributos são ... no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pela ... um imperativo político fundado na estabilidade das relações jurídicas e do gozo dos bens de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... aos indivíduos, podendo-se destacar o Código Civil Napoleônico (1804) que, quanto às normas ... 31) – tais indicam as etapas da positivação nas ... cumpridos e os negócios tenham estabilidade é necessário um judiciário eficaz, rápido e ... , como as demandas previdenciárias contra o INSS, que ocupa o topo no ranking, com maior número ...
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Do direito das famílias
... do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Federal. No ... à instituição da família e à estabilidade social, motivo pelo qual poderão ser suscitados ... 1.595, § 2º, do Código Civil 31 ... O mesmo artigo inovou, pois reconheceu a ... Feito isso, elas dão entrada no INSS para receberem o auxílio-reclusão ... O ...
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Decisão monocrática Nº 1379912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... ÇÃO E DECADÊNCIA – AFASTADAS – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ... 002/1987) e exonerado em 31/01/1987 (Ato n. 063/1987); ... 5) Nomeado no ... Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS – demonstra que o Apelante Ciro Leite Pinheiro ... Não se aplica o art. 85, § 11, do Código ...
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Decisão monocrática Nº 1381125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... firmado posição no sentido de dar estabilidade a situações consolidadas com o tempo, quando a ... 89, p. 31-32) ... 3. No recurso extraordinário, ... INSS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... traçar um paralelo ilustrativo, o atual Código Civil brasileiro prevê, em seu artigo 1.228, que ... Regularização Fundiária.indd 31" 04/05/2021 10:08:25 ... REGULARIZAÇÃO FUNDI\xC3" ... salários, impostos, FGTS dos funcionários, INSS e todo o resto. A aplicação da tabela de ... estabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000418-65.2013.5.07.0032), 2013-08-21
... reclamada, asseverando que não há estabilidade, uma vez que o reclamante ficou afastado pela ... em 15 de agosto de 2012 foi encaminhado ao INSS e afastado com auxílio-doença até 29/11/2012, ... por auxílio doença não acidentário, código 31, conforme indicado nos documentos acima ...
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Questões subjetivas
... ção ao emprego, em razão da estabilidade, inclusive com pedido de tutela provisória ... e em gozo de benefício previdenciário, o INSS o aposentou por invalidez. Contudo, dois anos ... de trabalho, recebeu auxílio doença comum (B-31), e permaneceu afastado da empresa por 6 meses ... 1º, III e 170 da CRFB, 186 e 927 do Código Civil c/c 8º, §1º, da CLT ... EBOOK ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... e dispensa dentro do período de estabilidade gestante ... (D) Dispensa dentro do período ... requereu a licença-maternidade junto ao INSS ... Diante do caso apresentado, assinale a ... INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ...
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Legislação Complementar
... Art. 31. A União, diretamente ou em colaboração com ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 932, inciso III, e 933 do Código Civil). Não se pode olvidar, ainda, que a ... Rel. Juiz Osmar Couto. Data: 31.1.2006) ... RELAÇÃO DE EMPREGO – ELEMENTOS ... TRABALHO NO SEU CURSO – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INEXISTÊNCIA. Como modalidade de ... O recolhimento do FGTS e do INSS é obrigatório pelo empregador ... O ...
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Peças prático-profissionais
... e, na parte de descontos, a dedução de INSS, sendo que, no mês de março de 2020 consta uma ... de março de 2019 houve ainda dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a ... a reintegração no emprego pela estabilidade não observada em razão do acidente do trabalho, ... ário de auxílio-doença comum (código B-31); a ficha financeira mostra que o empregado ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Na madrugada de 31 de março para 1º de abril de 1964, um golpe de ... 21 O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) é de ... , entre os quais, no setor público, o INSS e, no privado, as instituições financeiras. O ... ço bem-sucedido de consolidação da estabilidade econômica – ao custo de juros elevadíssimos e ... -
Acórdão Nº 1381137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. Agentes Públicos estabilizados pelo art. 19 do ADCT. Regime Previdenciário. 1. Agravo interno de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que determinara a vinculação de servidores não efetivos, estabilizados pelo art. 19 do ADCT, ao regime próprio de previdência social.
... Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional ... prevista no art. 19 do ADCT não ... /autenticarDocumento.asp sob o código C3A6-6DB2-3388-A514 e senha 09B5-4A13-26B1-6651 ... do INSS” (fl. 7, Vol. 15) ... O Tribunal de origem ... 31/12/01, do Estado de Roraima, com a redação ... -
Contestação
... 485, do mesmo Código. E o que a doutrina tem denominado de defesa ... Assim, se o réu contesta a estabilidade no emprego pretendida pelo autor, pouco importa ... como das contribuições acaso devidas do INSS. Requererá, ainda, a declaração da natureza ... 31). O art. 515, VII, do CPC, insere a sentença ...