código de defesa do consumidor pdf
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... maneira mais razoável, por exemplo, com a defesa da intimidade e o direito ao bom nome. Eles foram ... önberger, consiste em “uma mudança no código usado pelos softwares e aplicações na internet, ... CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1351578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Tentativas infrutíferas de utilização do plano de saúde. Alegação de débitos decorrente de usuário distinto. Dano moral configurado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR ... DE ... de saúde (Súmula 608/STJ), sendo que o Código ... de Defesa do Consumidor estabelece como regra ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... , ainda que se entenda pela aplicação do Código Civil, em muitos casos, a atividade habitualmente ... aos fornecedores de serviço do Código de Defesa do Consumidor.” 1 Por seu turno, parte da ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... , o Código de Defesa do Consumidor (art. 78); o concurso material de crimes (CP, ...
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Relatório e Voto com número 5343046-61.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
... CÓDIGO DE BARRAS. QUITAÇÃO DA FATURA NÃO ACUSADA ... erro de digitação foi praticado pelo consumidor o sistema interno do Município ... não computou ... 6º, ... inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC), ... assim como, o artigo ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... INTRODUÇÃO ... Até aqui se tratou dos direitos materiais do consumidor. Entretanto, de nada adiantaria este arcabouço de direitos se o Código não alinhasse garantias processais correspondentes, voltadas para a redução das disparidades naturais existentes entre os sujeitos envolvidos ...
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Relatório e Voto com número 5606165-76.2020.8.09.0041 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... Localizar pelo código: 109987655432563873893931224, no endereço: ... disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ... 3. DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5455576-43.2021.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... CONCLUSÃO ANTECIPADA. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... SUPERIOR. CURSO DE ... Validação pelo código: 10473567868418216, no endereço: ... 42 do ... Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque demonstrado o ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... Para o consumidor de serviços jurídicos, essa interrupção ... O Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ... as garantias do contraditório e da ampla defesa. Sim, porque embora a Constituição diga que a ... -
Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... Ao seu turno, a privacidade do consumidor que utiliza aparelhos de automação residencial, ... Assim, o código do ciberespaço define os direitos e deveres de ... Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito ...
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Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... de consumo digital, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código ...
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Referências
... In: MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das ...
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Referências
... Sociedade de informação e direito do consumidor: uma abordagem a partir do jogo Pokémon GO ... Comentários ao código de defesa do consumidor ... 3. ed. São Paulo: ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... vez que uma moeda não física possui um código que pode ser copiado e transferido, a única ... consumo, como bens adquiríveis pelo consumidor ... Assim, se há como definir a natureza jurídica ... ser dirimidos sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, já que o investidor standard é ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... de fontes entre a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, bem como da concepção ...
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Relatório e Voto com número 5515523-56.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... DIREITO ... DO CONSUMIDOR. DEMORA DEMASIADA NA REALIZAÇÃO DA ... Localizar pelo código: 109087675432563873206714907, no endereço: ... , assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n ... 8.078/1990) à presente ...
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Direito à informação na prestação jurisdicional em demandas consumeristas
... -se, também, o tema de Direito do Consumidor.2Na busca da concretização do princípio ... Admitindo-se que o Código de Defesa do Consumidor concretiza direitos ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... esse fenômeno a partir da regulação do código (arquitetura de controle) dessas plataformas ... inseridas no Código Penal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Eleitoral, no Marco ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... que o fornecedor tem de informar o consumidor, resguardado a qualquer tempo o seu exercício ... Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977 ... Coimbra: ... 2, e artigo 8, n. 1, da lei de defesa do consumidor ... 16. Vide: lei de defesa do ...
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Relatório e Voto com número 5509103-25.2021.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... Localizar pelo código: 109287685432563873202962166, no endereço: ... éu (promitente comprador) figurou como consumidor e o ... recorrente (promitente vendedor) como ... Defesa do Consumidor. Por essa razão, pugnou pela ...
- nº 2000.01.00.057276-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2000
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Relatório e Voto com número 5006400-57.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... Localizar pelo código: 109287605432563873224704978, no endereço: ... éstico, incidem as regras do Código de Defesa do ... Consumidor ... 3. De acordo com o ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... disciplinados de maneira suscinta pelo Código" Civil (BRASIL, 2002), tendo sido estabelecidas cl\xC3" ... 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), estabelece que os ...