Coisas bens acessórias
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Outras formas de contratação
... ções de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a ... , como atividade-fim, justamente a essas coisas. Note-se, todavia, que a responsabilização ...
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Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... em consideração as singularidades dos bens ambientais atingidos. Todavia, por vezes, ... ízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil. ”. GAGLIANO, Pablo ... tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... que os sujeitos pleiteiam a satisfação dos bens jurídicos pretendidos. 218 ... Trata-se, ... ão configura uma alteração no estado das coisas existente até então, de modo que não há ... -15663 em 04/12/2007 Obrigações Acessórias. AI nº 37.088.854-5 de 15/08/2007 AUTO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134100-15.2007.5.01.0026)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE ...
... inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço", autorizada ... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o ... exercício de uma ... e da retribuição pessoal diferenciada, coisas que nem ... de longe se enxergam nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-88.2016.5.06.0412), 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CAMINHÃO. AUTO QUE NÃO DESCREVE CARROCERIA. PERTENÇA. PRESUNÇÃO. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Civil, a carroceria é considerada pertença, ou seja, bem acessório, que, não constituindo parte integrante, se destina ao uso e serviço do principal, o caminhão. Com ele não se confunde, são bens reciprocamente considerados independentes, a menos que ...
... Com ele não se confunde, são bens reciprocamente considerados independentes, a ... P. 243), as pertenças são "coisas acessórias destinadas a conservar ou facilitar o ... -
Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços bem como promover e instituições, ... O Futuro da Compra e Venda (de Coisas ... Defeituosas). Revista da Ordem dos ... , de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; dentre ...
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Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.
... será detido ou preso, nem privado de seus bens, banido ou exilado ou, de algum modo, ... determinada classe de relações, coisas" ou pessoas, precisamente porque o maior ou menor \xC3" ... No que diz respeito às obrigações acessórias, pode ocorrer que a lei estabeleça isenção da ... -
Morfologia do Direito do Trabalho na Atualidade: um Diagnóstico Acerca das Relações de Trabalho e de Emprego
... , alienado, um trabalho incapaz de produzir coisas socialmente úteis e de transformar o seu criador ... dos seres humanos fazem com que os bens de uso sejam vorazmente consumidos, permitindo a ... para a realização das atividades acessórias. Daí a formação de uma rede integrada de ...
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A consolidação processual
... dos grupos e o modo como essas coisas efetivamente ocorrem na prática empresarial 37 ... publicidade comum, pela copropriedade de bens utilizados para o exercício da atividade, pela ... principal implica a das obrigações acessórias ...
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos
... ] sistema ou modo de regular, por que as coisas, instituições ou pessoas devam se conduzir ... ídica, tal qual ocorre quanto ao regime de bens no casamento (regime da comunhão parcial, regime ... ções principais ou às obrigações acessórias ... Nesses casos, os regimes especiais são ...
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Avanço das regras de tributação não acompanha o das novas tecnologias
Avanço das regras tributárias não acompanha o das novas tecnologias
... mercantis tinham por objeto exclusivamente bens corpóreos (mercadorias), que circulavam ... , com todas as atividades que lhe são acessórias (provimentos de acesso, e-mails, sites, ... service), a robotização, a Internet das coisas, a inteligência artificial, até a mais recente, ... -
Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... ção indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que ... e de bens móveis, bem como operação de equipamentos, ... busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, ou qualquer outra medida necessária para a ...
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O uso da tecnologia em benefício da fiscalização tributária: desafios e limites
... , criptomoedas, robótica, internet das coisas, nanotecnologia, plataformas digitais, ... , como o cumprimento de obrigações acessórias online , inteligência artificial e machine ... , baseado, por exemplo, em dados referentes a bens em nome do contribuinte a ser executado. A ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ção pública estadual ou com quaisquer bens ... suscetíveis de serem avaliados, mediante ... obrigações acessórias. As referidas debêntures, vencidas em ... legislativo orçamentário poucas coisas mais importam do que a ... vantagem de se tomar o ...
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Desafios da tributação na era digital: uma análise pela perspectiva material e espacial
... , marketplace , IoT, nuvem, internet das coisas, produção de conteúdo, impressora 3d, ... o desafio de se examinar as operações com bens digitais à luz das competências impositivas, ... ), ainda que possuem funcionalidades acessórias” ... Nesse sentido, a evolução dos signos ...
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Introdução ao direito das obrigações
... ão de execução, com o envolvimento de seus bens para que o pagamento se efetue. É que essa ... , modais, a termo, principais e acessórias; líquidas e ilíquidas; divisíveis e ... ão do Direito de Empresa, do Direito das Coisas, da Família e das Sucessões, além de estarem ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... coisas (exclusão de ampla parcela da população do ... à produção de insumos básicos, bens de capital, alimentos e energia ... Para ... acessórias, os canais adutores d’água, os condutos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1290-37.2012.5.04.0020)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST.
... de atividades inerentes, acessórias ou ... complementares ao serviço, bem ... a telefonia mediante a utilização de coisas e pessoas que, respectivamente, não lhe ... de produção de bens e serviços ... Se há um princípio ... -
Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... , o que representa uma sobrecarga no uso de bens e serviços comuns. 137 ... Em tais ... Tratando-se de coisas destinada a servir os condôminos em medida ... relação de dependência e nem são acessórias, podem ser alienadas ou locadas livremente a ... -
Os dados da equação
... O uso e o gozo de bens da vida podem importar ao Direito. Podem ser ... óprio condição para o entendimento das coisas". Integra-se naquilo que uma recente doutrina alem\xC3" ... , ou dependentes, ou principais, ou acessórias. Lembra bem Pontes de Miranda, quando deixa ...
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Factoring e securitização de recebíveis
Palavras-chave: factoring; securitização; comparação; desintermediação financeira; mobilização de crédito.
... Sistema pelo qual uma empresa produtora de bens ou serviços transfere seus créditos a receber, ... em que exige inúmeras contratações acessórias, tais como contrato de agência de rating , ... 280-284. ______. Direito das Coisas ... -
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... e indisponibilidade do interesse são coisas que hurlent de se trouver ensemble , isso para ... , já que o Estado deve zelar pelos bens" jurídicos tutelados e o infrator pode sofrer san\xC3" ... surgimento de obrigações jurídicas acessórias para o pactuante. 56 No que diz respeito ao ...
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técnicas de proteção da garantia patrimonial geral
... “dívida” e “responsabilidade” são coisas distintas, embora nasçam de um mesmo vínculo ... Voltava-se à proteção de “bens inespecíficos” do patrimônio do responsável ... dos deveres anexos e obrigações acessórias que podem apresentar indícios de que a ...