Colônias autônomas
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Em vigor
Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
... ARTIGO 5 ... As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e à Confederação a interferência e a intervenção na sua organização ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos ... terreno beneficiado com construção constituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter por ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas; ... V- para fins de reflorestamento ou de conservação de ... Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de ...
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Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... ções constitucionais e das normas estaduais, agora são autônomas, criando direitos e concedendo poderes, dentro das prerrogativas que lhe ... os Estados Unidos da América formaram-se pela junção das 13 colônias autônomas e soberanas. Daí o fato de que, nos Estados Unidos, os entes ...
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Lei n. 11.699, de 13 de junho de 2008
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o ... Art. 5o As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11699, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre as Colonias, Federações e Confederação Nacional Dos Pescadores, Regulamentando o Paragrafo Unico do Artigo 8 da Constituição Federal e Revoga Dispositivo do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967.
LEI Nº 11.699, DE 13 JUNHO DE 2008 ... Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o ... Art. 5o As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e ...
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Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
... Art. 5º As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e à Confederação a interferência e a intervenção na sua organização ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... das entidades representativas dos pescadores (Sindicatos e Colônias de Pesca). A preocupação maior era justamente em oferecer estímulo à ... 12 Por autônomas, entenda-se aqui que são entidades sem qualquer subordinação a órgãos ... -
Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... em torno da prosperidade e do acúmulo de riquezas das ex-colônias (africanas, americanas e asiáticas) para se estabelecerem como nações ... -
Leis
... § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo ... Lei n. 11.699, de 13 de junho de 2008 ... Dispõe sobre as colônias, federações e confederação nacional dos pescadores, regulamentando o ...
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Legislação Complementar
... (DOU 16.6.2008) ... Dispõe sobre as colônias, federações e confederação nacional dos pescadores, regulamentando o ... Art. 5º As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , VETADO; III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola: IV - a manutenção ... do Suriname, onde eles estabeleceram comunidades novas e autônomas; esses 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ...
- Legislação
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Legislação Complementar
... (DOU 16.6.2008) ... Dispõe sobre as colônias, federações e confederação nacional dos pescadores, regulamentando o ... Art. 5º As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e ...
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Legislação
... (DOU 16.6.2008) ... Dispõe sobre as colônias, federações e confederação nacional dos pescadores, regulamentando o ... Art. 5º As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e ...
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Legislação Complementar
... c aRlos l upi ... Art. 3º Às Colônias de Pescadores regularmente constituídas serão assegurados os seguintes ... Art. 5º As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e ...
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Cidadãos e latinos na experiência jurídica da Roma Antiga: Novas possibilidades para um modelo de inclusão
A cidadania e a latinidade sempre foram temas muito próximos quando se trata da Roma antiga. Observase que o status jurídico dos latinos era bastante diferenciado daquele dos demais não romanos. Devido ao seu particular status em relação ao sistema jurídico romano, as fontes e a doutrina sobre o tema evidenciam o não enquadramento dos latinos como peregrini. A particular relação desenvolvida...
... não ficou limitada aos velhos habitantes do Lácio e às suas colônias, mas com o tempo foi expandida, à medida que Roma fundava colônias ... colônias latinas seguiam um modelo diferente, formando cidades autônomas ligadas a Roma por um foedus iniquum , mas com tratamento privilegiado ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... (DOU 16.6.2008) ... Dispõe sobre as colônias, federações e confederação nacional dos pescadores, regulamentando o ... Art. 5º As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e ...
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Direito constitucional e constituição
... Algumas delas, aliás, chegaram a se tornar disciplinas autônomas, como se deu, por exemplo, com o direito do trabalho e com o direito ... por sua vez, são documentos escritos surgidos na formação das Colônias da América do Norte, consistentes em pactos (acordos de vontade) ...
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A 'teoria do Brasil' dos positivistas ortodoxos brasileiros: composição étnica e independência nacional
Podemos definir como "teoria do Brasil" o conjunto de concepções que um autor ou um grupo político-intelectual possui a respeito da história e da estrutura da sociedade e do Estado brasileiros, bem como de suas relações mútuas; essas concepções costumam ser incluídas no "pensamento político e social brasileiro". Nesse sentido, os positivistas ortodoxos brasileiros - ou seja, aqueles ligados à...
... as populações portugue- sa, espanhola e suas respectivas colônias (especialmente as americanas) estive- ram muito mais sob a inuência do ... a impor mais e mais restrições às suas vidas autônomas: controle das alfânde- gas, restrições às liberdades de ... - Worldwide System and the Forms of Capitalism: Marxist Dependency Theory Revisited/ Sistema mundial e formas de capitalismo. A teoria marxista da dependencia revisitada.
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Brasil República
... e civilização dos indígenas, bem como o estabelecimento de colônias ... 147 SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro ... tratar os índios e as comunidades indígenas como entidades autônomas é uma anomalia, devendo-se cuidar de sua rápida integração na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... num conglomerado econômico, constituído por várias empresas autônomas e com objetivos econômicos diversos, não poderá possuir a comunhão de ... Depois dessa data dedicou-se à criação de colônias de trabalho coletivo, destacando-se a célebre “New Harmony”, fundada ...
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A história, a filosofia e o direito
... Tal tem sido o sofrimento paciente destas colônias e tal agora a necessidade que as força a alterar os sistemas anteriores ... esfera de poder político, a Federação deve suportar duas, autônomas e não soberanas. Ora, o custo político adicional não retorna em ...
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Teoria Geral do Estado
... Unidos da América entre 1776 a 1787 com a reunião das treze colônias inglesas. Como se sabe, o território que hoje representa os Estados ... em que, no plano interno, o território é dividido em regiões autônomas, podendo, como em nosso caso, essa divisão chegar a ponto municipal, ou, ...