comercio internacional pdf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): ... 158-35, de 24 de agosto de 2001, acrescido do frete e seguro internacional; 4) a simulação realizada com a substituição do real importador, por ... -
Online Dispute Resolution (ODR) para o comércio eletrônico em termos brasileiros
El presente texto estudia los ODR para resolver disputas jurídicas surgidas del comercio electrónico. El objetivo consiste en reunir y presentar elementos conceptuales, normativos y fácticos relacionados con las TIC, el comercio electrónico y la solución de disputas jurídicas, con la regulación y la realidad brasileña en esta materia como telón de fondo. Los ODR son abordados atendiendo a los...
... Doctora y Maestra en Derecho Internacional Privado, Université Panthéon-Assas, Paris 2,Francia ... Abogada, Universidad Nacional del Litoral, Argentina ... RESUMEN ... El presente ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
TribuTação da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi forjado até o final do ... 42 O que se convencionou chamar de comércio digital ( digital commerce ou e-commerce ) lança desafios para o ...
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Direito Desportivo Internacional
... 8. Proteção e Exploração de Direitos Comerciais — Ministério da Justiça; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Ciência e Tecnologia ... 9. Hino e Bandeiras Nacionais — Ministério das Relações Exteriores ... 10. Indenização — ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 16.1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as excludentes da aplicação ... , dos diver-sos microssistemas em surgimento (ex.: Direito do Comércio Internacional) e a imperatividade dos Direitos humanos e sua irradiação ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Portanto, faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos assuntos a serem abordados ... Mexico: Unam, 2004. p. 2. 21. Cf. LORENZETTI, Ricardo L. Comércio eletrônico ... Trad. Fabiano Menke com Notas de Cláudia Lima Marques. São ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... El gobierno uruguayo cuestionó su validez a la luz del principio de libre comercio consagrado en el Tratado de Asunción, fundacional del MERCOSUR. Por su parte, Argentina argumentó que la medida encontraba su justificación en la ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... exemplo da Convenção de Nova York sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, de extrema importância para o comércio internacional. Este capítulo aborda o processo de uniformização do Direito Internacional Privado. Para tanto, procura-se responder às seguintes ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do superendividamento do idoso. 5 ... É muito comum as abordagens no comércio através da famosa frase: “Senhor(a), vamos fazer o cartão de crédito ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Cite-se como exemplo a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, que por meio de seu ... ções tributárias com em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para lavagem de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... seguindo tradição ... e comércio varejista de materiais de construção, permitidos tão somente os ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... virtual é ilícito, como é o caso da pornografia infantil ou comércio de produtos proibidos; e não há, no geral, nenhum propósito de tais ... de serem movimentados mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma segunda perspectiva vai ...
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Sustentabilidade socioambiental na organização mundial do comércio
A preocupação socioambiental está prevista em vários acordos firmados na Organização Mundial do Comércio. Contudo a sua implementação na atualidade para coibir o dumping socioambiental por exemplo é um desafio. Essas barreiras são muitas vezes internas, ou seja, tradicionalmente submetidas à soberania dos estados membros e, portanto, de fora do âmbito de abrangência do multilateralismo da OMC....
... Danielle Mendes Thame Denny ... INTRODUÇÃO ... O comércio internacional é uma das forças mais poderosas para influenciar a política e a economia, bem como para instrumentalizar o desenvolvimento dos países. Por uma ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos ... internacional passa a se ocupar dos problemas sociais provocados pelo tráfico de ...
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La evolución tecnológica de los caminos de Internet
... El informe122de la Conferencia de las Naciones Unidas sobre Comercio y Desarrollo (UNCTAD) indicó que la presencia de los países de ... Unión Internacional ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... imposto de importação utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição (1934)]. Constituição da ... caso União x Docasul Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão geral da matéria, que ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Art. 853. Estão compreendidos no art. 851 os livros de comércio, cuja fé também se julgará segundo as leis do lugar em que foram escriturados ... Art. 854. Estão igualmente compreendidos quaisquer outros ...
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As nações unidas
... , prevalecem valores comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas normas imperativas de Direito ... ou vencidos, tenham acesso em igualdade de condições ao comércio e às matérias primas do mundo, de que precisem para a sua prosperidade ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... dispor dos Estados, a saber: prevenir a evasão fiscal; conferir certeza e segurança jurídica a residentes e não residentes; estimular o comércio internacional; e atrair IED ... Para além desses, os acordos de bitributação poderão, ainda, produzir efeitos mediatos, como atração de ... -
Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... Coordinadora del Grupo de Estudio sobre Derecho Internacional Privado, Comercio Internacional y ... Derechos Humanos (CNPq) y de los Grupos de Estudio GDIP-TRANSJUS ... Co-Coordinadora de la Red Procesal Civil ... -
O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... Foi bolsista na Academia de Haia de Direito Internacional, no I Curso de Direito Internacional Público e Privado (2019). É ... a elevação do consumo online, as reclamações relacionadas ao comércio eletrônico no Consumidor. Gov, plataforma de resolução de demandas, ...
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... um papel decisivo para o início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira Internacional, constituída ... comércio", pois essa declaração traduz o espírito do Preâmbulo e da própria ...
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Acórdão Nº 0021675-31.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não verificada a união de esforços das empresas para o desenvolvimento das atividades econômicas por cada uma delas empreendida, é incabível o redirecionamento da execução, na medida em que não configurada a hipótese de grupo econômico. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... BLT Transportes EIRELI (CNPJ/MF nº 87.573.358/0001-91); Ligmenu Comércio Serviços e Entregas Ltda. (CNPJ/MF nº 93.479.905/0001-77.). Acrescenta ... PERIGOSOS E MUDANCAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. ORGANIZACAO LOGISTICA DO TRANSPORTE DE CARGA. Consta como administrador: ...