comercio internacional pdf
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... de governarem Estados soberanos, junto com regras de Direito Internacional, produzem implicações em atores e pretensões transnacionais, o presente ... (COPs), na gestão do Fundo da Amazônia e no Tratado de Livre Comércio entre União Europeia e MERCOSUL. Em comum, o governo brasileiro negou ...
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Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... 1. Panorama da ausência de justiciabilidade internacional do direito ao meio ambiente. 2. Aspectos conceituais da proteção ... Em caso de divergência entre as necessidades do comércio e as outras atividades humanas, aquelas têm primazia. Impõem sua lógica ... -
Constitución y justicia indígena en el Ecuador: teoría y realidad. Principales tensiones
Una de las consecuencias inherentes al pluralismo jurídico es la necesidad de adopción de mecanismos que garanticen la pacífica coexistencia de los sistemas jurídicos que interactúan el interior del Estado. A estos fines, resulta esencial la determinación de las competencias y los límites de cada uno, así como las formas de coordinación entre ellos y, esencialmente con el sistema estatal...
... indígenas y tribales, que ha logrado incluso reconocimiento internacional. Así, el Convenio 169 de la OIT, Sobre pueblos indígenas y tribales en ... 4 En un reporte del periódico El Comercio, de 1 de marzo de 2020, se da cuenta de que la justicia indígena ha ... -
As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... quanto no nacional, podendo, inclusive, alcançar o cenário internacional. Nesse sentido, importa o estudo das dimensões dos direitos fundamentais ... Tal função social do comércio tem uma dimensão positiva no sentido de se estender a serviços prestados ... -
Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... do debate sobre a proteção de dados na experiência internacional, tanto na perspectiva doutrinária, como na jurisprudencial; (ii) ... (FTC) , órgão público que responde pela supervisão do comércio nos EUA, em março de 2012, reconheceu que os níveis de tutela dos dados ...
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Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... de modelos teóricos e arranjos ad-hoc de governança internacional (BULL et al ., 2004). As questões de interesse comum são reguladas não ... tensões de natureza comercial, como a Organização Mundial do Comércio (OMC) (ZURN, 2010) ... Esse mosaico de institucionalidades, que já ... -
A permanência do trabalho escravo no setor da produção de roupas no Brasil no século XXI. Da moda da escravidão à escravidão na moda
Considerando-se que a cultura demora anos para sofrer modificações, é possível notar que diversas características permanecem na sociedade, mesmo sendo consideradas de concepções aparentemente já ultrapassadas. Neste sentido, o presente texto reporta a análise dos diferentes aspectos pelos quais o trabalho escravo tem passado ao longo dos anos no Brasil. Foram tecidas relações entre os conceitos...
... Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional ... Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 15 | n. 36 | p ... 27 RODRIGUES, J. Os traficantes de escravos e seu “infame comércio” (1867-1860) ... Revista Brasileira de História, São Paulo, v ... -
Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... agenda antitruste das operações de M&A, tanto no cenário internacional 7 quanto nacional, ocorre em torno do chamado gun jumping : um ilícito ... 08700.010394/2015-13 Supermercado BH Ltda. e Opção ... Comércio de Alimentos Ltda ... 08700.000631/2017-08 Rede D’Or São Luiz S.A ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... Centro Universitário Internacional, Florianópolis – SC, Brasil ... 1. Introdução: a recepção do ... , corporações, aprendizado, obras públicas, indústria, comércio, meios de comunicação e transporte, preços, sindicatos, caixas ...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022 ... 251044 ... a possibilidade de que o cidadão se torne mera vitrine para o comércio, e não o contrário ... 3 O ARMAZENAMENTO DE DADOS E DADOS: ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... de Grócio também é considerado o precursor do Direito Internacional Público (DIP), na medida em que deu visibilidade à ideia-força de ... cada vez mais vibrante e rica em virtude da expansão do comércio. Ou seja, detentora do poder econômico, porém desprovida de poder ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... o quão contraditório e controverso é o tema da mobilidade internacional de pessoas ... Pela variedade de problemas que emergem nesses ... americanos devem se voltar para a Europa como fonte de cultura, comércio e população e, sobretudo, de futuro, em termos que chegam até o racismo ... -
Padrão de especialização do comércio internacional do Maranhão (1999-2016)
Este estudo buscou avaliar o padrão de especialização do comércio internacional do Estado do Maranhão, identificando os setores produtivos mais dinâmicos, no período entre 1999 e 2016. Nesse sentido, foram calculados os indicadores de Vantagem Comparativa Revelada Simétrica (IVCRS), de Comércio Intraindústria (CII) e de Concentração Setorial das Exportações (ICS). Os resultados dos cálculos do...
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Conflitos marítimos na Ásia: a questão dos mares do Sul e do Leste da China
... ção em suas vias de navegação comercial de um terço do comércio marítimo mundial, de importantes áreas de pesca e de grandes ... restringir os direitos de navegar garantidos pela lei internacional" dos EUA e de outros Estados. As missões foram descritas pela China como s\xC3" ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... a classificação adotada para os setores da indústria e de comércio e serviços: ... QUADRO 1 Classificação das Empresas de Acordo com o ... , de acordo com estudo conduzido pela Corporação Financeira Internacional/CFI, 97 mais de 70% das microempresas brasileiras dispõem de mecanismos ... -
Los derechos de las y los defensores ambientales - acuerdo de escazú y estándares del sistema interamericano en el ordenamiento chileno
Este trabajo apunta a examinar los estándares provenientes del Acuerdo de Escazú y del sistema de protección Interamericano respecto de los defensores ambientales. Todos los informes frente a riesgos de defensores ambientales apuntan a que el panorama latinoamericano es el más peligroso para ejercer dicha labor y considerando ello, la protección de sus derechos deben ajustarse a los estándares de
... Profesor de Derecho Constitucional, Internacional, Ambiental y Derechos Humanos en el Centro de Estudios Constitucionales de ... de protegerlo, por las presiones del mercado, tratados de libre comercio, etc ... Este panorama agraz genera la necesidad de los defensores ... -
Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... caso, caberia atuação da Confederação Nacional do Comércio, e não da ... Indústria. Aponta o não preenchimento dos requisitos ... comunidade internacional, a Convenção-Quadro das Nações Unidas para ... o Controle do Tabaco, o ...
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AlterAções Empresários
... B.A.: 3.201.138/20-4. Sociedade: Centersystem ... Indústria e Comércio Ltda. NIRE: 35208512631. Assunto: Conva- ... lidação de Registro ... NICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL ... NIRE - 35114906075 - N. DA ALTERACAO: 0.439.521/21-0 - R.J ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... O comércio eletrônico induz a uma organização técnica complexa, desde ... /302 y su incidencia sobre las normas europeas de Derecho Internacional Privado, Revista Electrónica de Estudios Internacionales , n. 35, 2018 ...
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Pressões isomórficas e padrões contábeis para o reconhecimento de receitas: um paradoxo nos escritórios de contabilidade
Esta pesquisa objetiva compreender o papel das pressões isomórficas na adoção de critérios para o reconhecimento de receitas realizado por escritórios de contabilidade. Evidências empíricas foram coletadas por meio de entrevistas com oito agentes plurais que permeiam a realidade dos escritórios e que possuem interesse no processo de reconhecimento de receita. A análise de conteúdo das entrevistas
... b iológico, atividades oriundas de produ t os industriais, comércio" – varejo, prestação de serviços, construtoras entre outras tipificaç\xC3" ... Possui MBA em Contabi l idade Internacional e atualmente é mestranda em Contabilidade. Está com 50 anos de idade ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... exemplos provenientes de estudos e reportagens no cenário internacional e nacional, o que será mencionado a seguir ... 3.2.1 Preços ... Os websites de comércio eletrônico analisados usavam técnicas diferentes para personalização, ...
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La Corte Penal Internacional y la Protección del Medio Ambiente Frente a las Actividades Empresariales
... y se relacionan principalmente con el tráfico ilegal de recursos naturales (madera, minerales y especies de flora y fauna) y el comercio ilegal de sustancias peligrosas (sustancias que afectan el ozono y residuos peligrosos) (ROSE, 2016). El papel del derecho penal internacional en ...
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La Valoración de la Prueba Electrónica y de la Prueba Documental en el Ámbito Civil: Diferencias e Implicaciones
[Propósito] Analizar el proceso de valoración de la prueba electrónica en el ámbito civil en la legislación colombiana, desde la óptica diferencial de la prueba documental, observando los elementos técnicos particulares de este medio de prueba. [Metodología] Esta investigación es de tipo doctrinal crítica, a través de la contrastación de las normas legales que regulan la valoración con las...
... La Comisión de Naciones Unidas para el Derecho Mercantil Internacional (CNUDMI, 1999) definió el mensaje de datos como toda información ... de facilitar y satisfacer los objetivos y funciones del llamado comercio" electrónico (CNUDMI, 1999 p. 21) ... Pero al efectuar un detallado an\xC3" ... -
A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... No ano de 1964, a Associação Médica Internacional elaborou a Declaração de Helsinki, com o intuito de ... combatido prioritariamente, devendo ser extinto: o comércio de animais agrícolas, a indústria das peles, o uso ... -
A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional; (f) contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos ...