competencia absoluta e relativa no processo penal
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Direito Administartivo
... – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... relativa segurança que os indivíduos possuem de que as ... á ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal" e administrativo ... (B) O princípio da razo\xC3" ... e da legitimidade, havendo presunção absoluta de que foram editados de acordo com a lei e com a ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° 1005059-65.2015.8.26.0053 ... 1. EMENTA : ... ção de legitimidade é de natureza relativa ( juris tantum ), admitindo a prova em ... comento encontra-se eivado de nulidade absoluta, em razão de ofensa frontal aos princípios ... mesmas garantias previstas para o processo penal. Isso porque as penalidades impostas em ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... destacar as seguintes: A) Teoria Absoluta ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 359 ... B) Teoria Relativa ... Para esta teoria pena se fundamenta ... que o condenado esteve preso durante o processo ... Entretanto, havendo absolvição em ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... conflito tem de levar em conta a força relativa" de cada um. 18 ... Na visão de Dworkin , o con\xEF" ... não significa, entretanto, paridade absoluta, mas, sim, na medida em que as partes estiverem ... , aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE ... do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para ... absoluta ou cardinal) ou a partir da comparação entre a ... distintas gravidades (proporcionalidade relativa ou ... ordinal)16 ... precedentes ... STC ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... detentores dos créditos existentes no Processo da Recuperação Judicial, e que também pelos ... já ressaltar quanto à aplicação relativa (Parágrafo Único do art. 71) do Instituto da ... ão de crime de desobediência e do ilícito penal tipificado no art. 172, da Lei n. 11.10112005 ... , daí não se pode supor que é ampla e absoluta a possibilidade do detentor de crédito oriundo ... (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 389560-97.2013.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO ...
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Competência
... abarca não apenas o universo do processo civil , senão também o penal ... 101 ... 101 ... relativa aos créditos decorrentes. § 5º. O controle das ... -se que a imunidade de execução é absoluta ... O então Procurador-Geral da República, ...
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Simulado Delegado MG
... ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar ainda no curso da ação penal a que ... , porque, no Brasil, a propriedade é absoluta ... (D) pode ser acolhida, porque, no Brasil, ... (A) 40% (quarenta por cento) da pena relativa à condenação pelo tráfico de drogas, uma vez ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... Na medida em que passou-se a enxergar o processo como método estatal de concretização dos ... legal foi incisivo ao dizer “ do tipo absoluta ”, para rechaçar expressamente qualquer ... ACP territorial e, com isso, de natureza relativa ... A rigor, mal nenhum teria em se dizer ser ... com.br/depeso/311660/fixacao-de-competencia-no-direito-brasileiro-e-foros-concorrentes ... próximo do efeito anexo da sentença penal ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ) também auxiliam a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a ... a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência ... 1989), identificada como “Convenção Relativa aos Representantes dos Trabalhadores”, ao lado ... direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa). Tais ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no § 6o do art. 2º e não ... CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE ... ao postulado constitucional da reserva absoluta" de lei, vedando-se, em conseqüência, a interven\xC3" ... ária é mais rígida que a norma de Direito Penal, já que, ... “[n]o Direito ...
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Direito Constitucional
... exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das propostas de ... -se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; C: incorreta. Ao contrário do ... ão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Seis emendas ... o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se ...
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Julgamento 0000001-89.2012.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2014
... Pública da União, de nulidade do processo por incompetênda da Justiça Militar pam ... 366 do Código de Processo Penal ~nu O Ministro J OSE BARROSO F.TLHO ... , inicialmunte, que a questão relativa" ti incomperimcia da Jitsriça Militar n\xC3" ... COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. JNAPUCABILIDA.DE ... ainda que absoluta ... fa:z-se n eccs.rár fa a demo n st ru ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... Processo : APELAÇÃO CRIMINAL n. ... Advogado(s) : ... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ém a revisão da dosimetria da pena, relativa ao concurso de crimes, com a redução para 05 ... o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade ...
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Pessoas Naturais
... Isso, sem contar, que no direito penal , no caso de crime de auto-aborto, o sujeito ... 45. A sentença, f. 69-72, extinguiu o processo, por impossibilidade jurídica do pedido. Custas ... A polêmica é quanto à questão relativa ao destino dos embriões excedentários no ... ência como critério para a incapacidade absoluta. É, pois, a transposição da ...
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Acórdão nº 2005.01.00.059023-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2005
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 19/8/2005 16:30:47 ... Processo ... ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ... incompetência deste é relativa e não absoluta." (in Lei Antitóxico Anotada, 3ª edição, ...
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Acórdão Nº 0804202-53.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-09-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL ... CONCORRÊNCIA ... MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL ... 571, VIII, do Código de Processo ... Penal, sob pena de preclusão ... 2. Na ... nulidade absoluta. Assim, se houve alguma nulidade, esta foi apenas ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Welfare State é um processo já muito avançado de transformação do ... apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... riscos existentes, e toda documentação relativa aos trabalhos realizados, tais como ... legal criou uma presunção absoluta de nexo técnico epidemiológico de caráter ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da personalidade: disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana ... Porto ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... ; entretanto, a proibição não pode ser absoluta, porquanto podem acontecer eventos ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... DA AÇÃO ... da querella fazia da sentença coisa absoluta e definitivamente julgada (CALAMANDREI, idem, ... , portanto, a questão decorre de dúvida relativa a razões em que se apoiam os pedidos das partes ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Licitações
... Utiliza esse tipo de processo, ainda, para selecionar a empresa que assumirá, ... que a isonomia em sentido formal não é absoluta. A legislação prevê e auto-riza medidas de ... os licitantes em geral, a documentação relativa a esses itens será entregue apenas para o ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... de maneira ampla, dada a situação de absoluta igualdade das partes; também na execução, em ... para promover a execução na parte relativa aos honorários em tela ... A inserção do ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... (artigo 121, caput , do Código de Processo Civil), o privilegiado (artigo 121, § 1º), as ... 107, III, do CP (i.e., retroatividade absoluta" e neutralização de todos os efeitos penais pret\xC3" ... precisamente noutro sentido (o da relativa admissibilidade da greve em obras e serviços ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... órias; outra é a responsabilidade penal, quando o ato do indivíduo se confronta com as ... o maior papel da intenção do agente, a relativa desimportância do fato da vida ter sofrido um ... Em razão de um longo processo histórico, 3 as regras de compensação de ... compensação, havendo uma separação absoluta do conteúdo material das duas sentenças, diante ...