conselho tutelar rj
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Ferramentas de compliance trabalhista
... regulamento empresarial, já que não cumpriu sua obrigação de tutelar e fiscalizar o meio ambiente de trabalho, principalmente porque esta ... Por resolução do Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras passam a ...
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Acórdão nº 2107540 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-08-2019
... SENTENCIADO: ANDERSON RENATO MELO FERREIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE VISEU ... MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. O ART. 2º, INCISO V, DA RES. Nº ...
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Remédios constitucionais
... ção de 1891, é que o instituto do habeas corpus passou a tutelar apenas a liberdade de locomoção. 7 Cessou, a partir de então, a chamada ... Federal; VI – o Procurador-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... para individuar os interesses que as partes buscam realizar e tutelar. Ela claramente não despreza a análise da estrutura, pois esta é ponto ... na VIII Jornada de Direito Civil, ocorrida em abril de 2018 no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, tendo sido aprovado o enunciado nº ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... relativas à fruição dos bens jurídicos que elas visam a tutelar; (iii) finalmente, pelo fato de retirarem da esfera de deliberação ... Entre eles: (i) o caso do arremesso de anão, julgado pelo Conselho de Estado francês; (ii) o caso do peep show , julgado pelo Tribunal ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer a possibilidade de registro de ... Velloso dos Santos 5 propõe o registro da sentença de regime tutelar do indígena no Livro “E”, nos termos do art. 9º, parágrafo único, ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE INDEFERIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PETRECHOS APREENDIDOSNA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que nãoconheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, afastoua existência...
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Direito individual do trabalho
... érios para identificar possíveis conflitos entre normas de modo a tutelar conteúdos contraditórios entre si. O fato de haver um conflito — uma ... ária, judicial e sindical sobre o tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou no sentido de que os ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ção de modo particular e específico, quais sejam: visa tutelar a saúde do usuário e constitui espécie de contrato de consumo. Quanto ... /não regularizados no país; é considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ou pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO); ...
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Decisão monocrática Nº 47531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... dia da desocupação forçada, com agentes da Ação Social e do Conselho Tutelar, em razão da presença de menores no local, bem como o Corpo de ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP , com redação da Resolução ... ção) tem dupla finalidade : de proteção , a fim de tutelar a integridade física do preso, e de constatação , aquilatando, de ...
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Decisão monocrática Nº 1302312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... No caso em apreço, o Ministério Público, no intuito de tutelar bens e direitos de valor estético, urbanístico e paisagístico, promoveu ... Ademais, no parecer que subsidiou o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, os próprios técnicos da ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Capítulo, analisar como o ordenamento jurídico pátrio poderá tutelar" situações em que referidas práticas passam a ser prejudiciais aos indiv\xC3" ... UNIÃO EUROPEIA. Regulamento 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de fevereiro de 2018 que visa prevenir o bloqueio geográfico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... particular (diploma de qualificação técnica) falsos perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Mato Grosso a fim de exercer, ... Não foi o que fez a Lei nº 11.719/08. A fim de bem e melhor tutelar os interesses da vítima, previu-se a fixação, desde logo, de ...
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Direito Processual Penal
... julgamento no Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao formar o Conselho de Sentença, iniciou os sorteios de costume. Dentre os voluntários para ... (E) Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar" ... A: incorreta, uma vez que a OAB não constitui órgão da execuç\xC3" ...
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Do Contrato de Trabalho
... isso, o que determinou que a questão fosse encaminhada ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público Estadual, inclusive quanto às questões ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ao dizer que o “CDC é um Código, um sistema protetivo e tutelar da igualdade a beneficiar aqueles que não são iguais” (MARQUES, 2016, ... durante a III e IV Jornadas de Direito Civil, realizadas pelo Conselho da Justiça Federal, cujos termos adiante se transcrevem: ... 250 ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... III – órgãos colegiados : a) Conselho Nacional de Previdência Social ; b) Conselho de Recursos da Previdência ... 120 da CRFB/1988; m) o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei Ordinária Federal n. 8.069/1990, quando ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Na maioria dos países, a legislação tutelar do trabalho sempre vem depois que se manifesta a necessidade de terem ... de uma sociedade anônima poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... dos fatos, pois o indivíduo não pode, no plano jurisdicional, tutelar um direito transindividual, ou seja, tal direito não pode ser objeto de ... do MP, deverá o magistrado remeter as peças de informação ao Conselho Superior do Ministério Público (art. 9º da LACP), por aplicação ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... , a própria lei forja as identidades que se propõe a proteger e tutelar ... A obra da filósofa estadunidense Judith Butler, particularmente, ... 102 Castilho e Campos (2018) citam também à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres ... -
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... 105, aprovado na I Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho" da Justiça Federal, em 2002, segundo o qual: “as expressões ‘fecunda\xC3" ... do desenvolvimento da vida humana que cabe ao Direito tutelar de forma específica. Há, contudo, um momento comum nos dois casos que ...