constituição federal artigo 5º comentada
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ...
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Licitações
... a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para as várias ... licitações foi reconhecida pela Constituição da República que, basicamente, trata do assunto ... Lei Anticorrupção comentada , 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 92 e ... , pois a LLic não faz remissão a um artigo específico, mas sim à Lei Anticorrupção de ...
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Direito internacional público
... das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo 2.º, § 1º: "a Organização é baseada no ... Constituição Federal, estando corretas as demais opções: "A" ... aproveitamento didático, ela será comentada ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... das decisões interlocutória, previsto no artigo 893, parágrafo primeiro da CLT ... Nesse ... 5.584/1970, recepcionados pela Constituição Federal ... 51. AGRAVO DE PETIÇÃO ... órdão, os vícios apontados na norma comentada não podem subsistir na decisão interlocutória, ...
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Artigos 511 a 610
... 8º, II, da Constituição Federal. Assim, não parece haver dúvidas de que ... , pelos mesmos critérios previstos neste artigo, que priorizam a definição da categoria ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... que existia nesta civilização, ora comentada ... “( ... ) No Egito nos oito livros de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ...
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Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER FRANCELINO ... É a própria Constituição Federal, no artigo 93, IX, que prevê ... Lei ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... arrastamento, dos §§ 4º e 5º, todos do artigo 45 da Lei 9.504/1997, afastando as vedações ... Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 comentada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 125. LOPES ...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) ... A objetividade ... Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de ... que a pretensão de desclassificação ... Nova Lei Antidrogas Comentada ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, págs ... , conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos ... XLV e XLVI, passo ...
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Aspectos registrais
... refere ao tabelião como “oficial” no artigo 1.864, inciso I, e no artigo 1.873 quando trata ... ões a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de ... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ...
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Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... do grupo econômico pressupõe, entre outros requisitos, a constituição, pelos entes envolvidos, de “grupo industrial, comercial ou de qualquer ... Nessa diretriz, inclusive, a Constituição Federal, no caput do art. 7º, indica que o rol de direitos trabalhistas é ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... O inciso I do artigo 5 o trata sobre a inexigibilidade de se cobrar ... íquida, visando à declaração ou constituição do crédito a ser habilitado, parece-me que a ... ção Judicial e Falências do Distrito Federal, publicado no DJe de 19 de junho de 2013, cuja ... árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...
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Convenções coletivas de trabalho
... CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo , p. 518 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 524 05/03/2018 ... 7º, XXVI, da Constituição. Ao contrário, cuidou de afastar expressa e ... ípios assegurados pela Constituição Federal, em especial o da dignidade da pessoa humana e ...
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O federalismo e seus princípios
... CF/88 na forma do parágrafo único de seu artigo 23: “Leis complementares fixarão normas para a ... Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ... Como exemplo, citamos a Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ... comentada cultura federal. 107 O mesmo J. A. P. Tapias ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... sobre as relações entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são ... Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº 06/19, do ... e deveres do servidor público conforme o artigo 40, com as políticas de Seguridade, conforme as ... Ramos Quirino: Reforma da Previdência Comentada, 1ª ed. São Paulo: Ridel 2020, que tem uma ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Pós-Doutor em Direito – Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Serviço Social – ... , a título de exemplo, muito embora o artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal ... FRITZ, Karina Nunes. Jurisprudência comentada dos tribunais alemães ... Indaiatuba: Foco, 2021 ...
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Jurisdição e competência
... ser definidas expressamente na Constituição ... Federal e nas leis infraconstitucionais, ... Segunda Seção; DJe 19.02.2016) (177) “Artigo 31. 1. O agente diplomático gozará de imunidade ... estão contidos na comentada alínea “c”, pelo que essa previsão foi bem ...
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Do processo de multas administrativas
... fiscalização a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas ... 545 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 556 05/03/2018 ... 631. Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de ... A nossa Constituição Federal prevê, dentre outras, a garantia ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... 9 De outro lado, o artigo 42 da LGPD atribui a responsabilidade decorrente ... Lei Geral de Proteção de Dados comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil Revista dos ... 21, inciso XXIII, alínea “d”, Constituição Federal – CF) e da responsabilidade ambiental ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
Reforma Trabalhista COMENTADA com análise da Lei nº 13.467, de 13 de julho de ... Nesse sentido o Governo Federal sustenta que “estamos fazendo a modernização ... Tribunal Federal decidiu que “a Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI , prestigiou a ...
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Da advocacia
... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... ória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Desde 1988 e do advento da Constituição cidadã, novas nuances passaram a permear o ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... esse raciocínio, anota-se que o artigo 21 da LINDB, em seu parágrafo único, passou a ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000597-94.2021.8.19.0044 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000597-94.2021.8.19.0044 Apelante: MIGUEL ANGELO FRANÇA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...