contrato de representação comercial conceito
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ... no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica ... 24/1999, que extingue a representação classista na Justiça do Trabalho, o Tribunal ... jurídicos: processual, constitucional, comercial etc ... ” ... A teoria geral do processo e ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... O conceito" de tributo – 4. Natureza jurídica do tributo \xE2\x80" ... Representação proporcional da vontade do povo dos Estados, ... 42 Já, para Rousseau, 43 o contrato social se basearia num pacto convencional, por ... , apenas se a aquisição for em escala comercial de “softwares” disponibilizados para a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... comuns do Direito Civil ou Direito Comercial" ou mesmo do Código do Consumidor, em que as rela\xC3" ... 187 do Código Civil traz, também, o conceito de abuso de direito ou exercício irregular do ... Leis do Trabalho é claro: ‘A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804181-95.2022.8.19.0208 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804181-95.2022.8.19.0208 Recorrente (autor): ARIELE VALE DA SILVA Recorrido (réu): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (PREZUNIC) Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do...
... : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ... : SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO ... : ... -
Direito Processual Penal
... condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou ... , que, entre outras coisas, contemplou o conceito de organização criminosa (introduzido um pouco ... ência estrangeira, em estabelecimento comercial localizado no município de Ribeirão Preto. 5 ... em vista que, nos termos do respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... in idem ), de ofício ou mediante representação, e indicar a solução do conflito (de modo a ... de natureza na teoria tradicional do contrato social. Essa posição original não é, ... exigida duas vezes; no Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and Economics pela ... um crédito pelo credor, da rescisão do contrato pelo contratante, ou da saída do sócio da ... ” como elemento de interpretação do conceito de “crédito existente” na recuperação ... foi redenominada de representação fidedigna ; conforme consta das justificativas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002580-33.2021.8.19.0205 (Cível), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002580-33.2021.8.19.0205 Recorrente (autora): PATRICIA DE BRITO ROSA CECILIO Recorrido (réu): B2W - COMPANHIA DIGITAL e LOJAS RPM Origem: 26º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Campo Grande - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016873-33.2020.8.19.0014 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016873-33.2020.8.19.0014 Recorrente: RAIA DROGASIL S/A. Recorrido: ROBERTA DA SILVA AMORIM Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos Dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Da ética do advogado
... dos Advogados do Brasil ou na representação da classe; ... XII - zelar pelos valores ... , mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como ... Note-se que o conceito de "interesses opostos" deve ser considerado como ... não sendo permitido o uso do sinal "&" comercial, como vem no modelo junto à consulta - ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ... -se a todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de transportes, crédito, ... âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... da obrigação, pode-se afirmar que o contrato é resultado de uma situação jurídica ... ; se será celebrado contrato de representação entre as pessoas jurídicas envolvidas etc ... produto em determinado estabelecimento comercial” 112 , ... fazendo a ressalva, todavia, que ... , uma vez verificada a identidade entre o conceito indeterminado contido na lei e o fato concreto a ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... : (i) a igualdade formal e a teoria do contrato social, defendidos por Rousseau; e (ii) a ... íveis de classe, e no processo de representação. Os princípios não seriam, nesse caso, fruto ... a regras de direito civil, trabalhista, comercial, sem se afastar do regime de direito ...
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Parecer jurídico nos processos de inexigibilidade de licitação
... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos ... Atestado de exclusividade, ... a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ... permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... OPERADORA EXTRAVIO DE CELULAR – REPRESENTAÇÃO DIANTE DA POLÍCIA CIVIL – FALTA DE PROVA DA ... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... para a realização de atividade comercial conjunta respondem solidariamente pelos danos ...
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Contrato de consumo:em busca de um novo paradigma contratual
... ” mostra, assim, à evidência como o conceito de contrato pode ser utilizado, e foi ... corrente são hoje passados na forma comercial. O contrato não é mais um acordo concluído ... Sua representação do direito como um sistema de regras tem exercido ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... com a referente ao agente ou viajante comercial. Em tais casos, a competência será do Juiz ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ... ou da empresa no local da representação, e não em situações de sua extinção ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... lnserem-se, ainda, no conceito de defesa indireta, com relação ao mérito, as ... de o empregado ser agente ou viajante comercial. De modo geral, essas normas da CLT se destinam a ... o empregador, estando ainda a viger o contrato de trabalho, procurasse fraudar as disposições ... de trabalho, mas, sim, de representação comercial, de nada valerá a remessa dos autos à ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ... X — O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ... ção Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho ... Igual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
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Propriedade industrial
... de Propriedade Industrial não dar um conceito sobre o que elas sejam, podemos defini-las como ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... Curso Avançado de Direito Comercial. São Paulo: Revista do Tribunais, 2009, p. 114 ... representação gráfica ou ... De acordo com art. 5º da IN n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026635-36.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026635-36.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): CASAS BAHIA Recorrido (autor): FERNANDO LUIZ DE SUL Origem: I Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... incapaz sem a devida representação" legal ... (B) Pelo critério da idade, crian\xC3" ... (C) estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia ... ); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso ...
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Legislação Complementar
... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... ou nutricionistas que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...