contratos administrativos características
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ... técnico, por faltar-lhe as características da adicionalidade e da acessoriedade, mas ... ções solidárias e dos contratos administrativos ... Tradicionalmente figurava-se controvertida ...
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Direito individual do trabalho
... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ... Intelectual, que pelas características imateriais dos trabalhos atuais, deve ser ... respeito aos prazos processuais administrativos conferidos ao empregador no caso de ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ções específicas constantes dos contratos firmados pela ANAC, pretendendo cotejo e crítica ... óprias à concessão moldam as características da relação jurídica entre o concedente e o ... nec nocet , no caso dos contratos administrativos resultam apenas da aplicação das leis ... Não ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... da saúde suplementar, destacando-se as suas principais características. Ademais, será abordado o conteúdo dos instrumentos contratuais, ... II - terceirização de serviços administrativos; ... III - movimentação cadastral; ... IV - conferência de faturas; ...
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Princípios de direito do trabalho
... sistemas , quais as possíveis características do sistema jurídico 153 ... O que nos interessa ... -se esse limite ao mundo potencial dos contratos, vale dizer, à esfera de liberdade – que tem, ... seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representantes, o de ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... de regra, um complexo padronizado de contratos. A SPE contrai um financiamento de curto prazo ... 5. CARACTERÍSTICAS DO PROJECT FINANCE ... As características ... que instruem os processos administrativos que levam à expedição e os atos adequados ao ...
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O controle da administração pública
... de mecanismos jurídicos e administrativos" por meio dos quais se exerce o poder de fiscaliza\xC3" ... ) apenas na correção de licitações e contratos públicos, ou seja, para cada 1 real investido ... desenvolvimento diante das características" dos produtos. 72 ... Esta prática de fiscaliza\xC3" ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... o pensamento de Cláudia Lima Marques, que reconhece como características da pós-modernidade elementos como fragmentação, catividade, distância, ... ústrias de Alimentação (ABIA) em face de procedimentos administrativos instaurados pelo PROCON-MG, em razão de descumprimento do dever de ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... regulação e as suas principais características, a terceira seção apresenta a conceituação ... ção ferroviária: administração de contratos ... No momento dessas primeiras concessões ... por parte de órgãos administrativos para especificar com maior minudência a ... -
Espécies de contratos administrativos
... Confrontando-se, todavia, os instrumentos, ver-se-á que tais sociedades possuem características" especiais que as tornam mais seguras e práticas nas relações entre as empresas. Dentre outras diferenças, avulta a questão da personali-dade jur\xC3" ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... características de instalação e de localização tornem necessária a escolha (V) ... Os acréscimos da Lei 14.133/2021 não se tratam de verdadeiras ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... 2.3. Características. 2.4. Regulamentação legal do Mercado de ... contratos futuros, de opções e outros contratos ... ção, pois os próprios pareceres administrativos estão sempre circunscritos à atuação dos ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... ção do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... ção do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... ção do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... ção do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam ...
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Acórdão Nº 0709448-34.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA CONTRATADA. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO EDITAL E/OU NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA CINDENDA QUE DEIXOU DE OBSERVAR A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DA EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DOAPELAÇ
... Atos Administrativos ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... acerca da celebração de contratos no âmbito da Administração Pública ... 10 In ... administrativos possuem características específicas, dentre as quais se destaca o ... -
Ética profissional
... /Exame Unificado – 2015.2) Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua ... salutar, visto que são características inerentes à advocacia a isenção técnica e a ... a processos judiciais ou administrativos, conforme autoriza o art. 29, § 1º, III, do ...
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Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... 15 Outrossim, a teoria do fato do príncipe possui duas características. Ela é considerada uma atuação lícita, uma vez que exige do agente a respectiva competência para exercer o ato de poder de forma regular e ... -
Tributação e novas tecnologias
... ção jurídica, sobressaem as características da relação jurídica travada (inc. II) ... dos direitos autorais é feita mediante contratos, com ou sem exclusividade, autorizando a ... ção, para realizar julgamentos administrativos) devem ser públicos e transparentes? Caso haja ...
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Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 21/1207-0004369-7 Contratos - Atos Administrativos COMIS
... monomotor modelo KOALA AW119Kx de características multimissão ... EDUARDO ESTEVAM CAMARGO RODRIGUES - Coronel QOEM ... Rua Silva Só, 300 ... Porto Alegre ... EDUARDO ESTEVAM CAMARGO RODRIGUES - ...
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Direito constitucional e constituição
... , com o objetivo de regularem contratos com fortes efeitos sociais, como foi o caso da ... e intuitivo, ademais, que outras características da constituição, como, por exemplo, sua origem ... os demais atos do poder público (administrativos e jurisdicionais), além dos atos particulares ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... lucrativos as organizações com características civis, nas quais os resultados alcançados serão ... dos conselhos consultivos, administrativos, fiscais ou assemelhados, bem assim com os ... çam penas contra a entidade, nos contratos vencidos em decorrência da decretação da ...
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Outorga
... Dadas as características constitucionaisǡ foi estabelecida à Uniãoǡ ... n’mero de contratosǡ tais comoǣ contratos de concessãoǡ construçãoǡ fornecimentoǡ ... técnicosǡ operacionais e administrativos necessários ao relacionamento operacional entre ...
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Acordão da , 27-04-2023
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÃTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS...