Convenção Onu
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, ... adotada na Sexta Conferência Internacional Americana, reunida em Havana, Cuba, e ... -
Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... tratados internacionais em que o Brasil é signatário, tais como: Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948, artigo 19), Convenção Americana dos Direitos Humanos (OEA, 1969, artigo 13) e Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966, artigo 19) ... Na ... -
Princípios da Previdência Social
... do Brasil que dialogam ou são inluenciados pelos princípios da seguridade na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e na Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH) ... 1.2. Princípios da seguridade social na Carta da ONU e no Pacto San José da Costa Rica ... Toda ...
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A influência da formação do perito médico na efetivação da perícia biopsicossocial
... (OMS, 2004, p. 22.) (grifo meu) ... Para corroborar este novo paradigma, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e seu Protocolo Facultativo foram assinados ...
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O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... A partir da Convenção Única de Estupefaciantes da ONU, que o proibicionismo universalizou-se. O tratado que resultou deste evento determinou como deveria ser o uso das ... -
nº 2007.01.00.049738-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Febrero de 2008
... "3- A isenção prevista no art. 6º, 19ª Seção, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos organismos internacionais: ...
- nº 94.01.01227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 1994
- Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
- Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... A respeito das inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 com relação às nulidades de cláusulas de convenção coletiva e/ou acordo coletivo de trabalho (introduzidas, ilustrativamente, no art. 611-A, §§ 2º e 4º, da CLT), consultar, neste Curso, o ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... específi cos para a garantia de direitos a certas categorias de indivíduos, aprovados pelos organismos internacionais, como a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948); a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959); a Declaração sobre a ...
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Direito Ambiental
... A: incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção" sobre Diversidade Biológica tem por objetivo “contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulaç\xC3" ...
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nº 1999.01.00.008235-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 1999
1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU.2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito.3. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL – CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK) – PONDERAÇÃO DOS ... INTERESSES EM ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 reafirma o propósito de consolidar no continente um regime de liberdade pessoal e justiça social, fundado ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... 43 do ECA, ‘vantagem’ para a criança deve ser interpretada à luz da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, à luz dos direitos básicos assegurados no ECA, exatamente como faz a Convenção de Haia. 40 ... As redes ...
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Processo judicial eletrônico e o estatuto da pessoa com deficiência: novidades, ilegalidades e inconstitucionalidades
O presente artigo propõe-se a analisar o acesso e a acessibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) por e para os jurisdicionados e sujeitos processuais. O estudo fora realizado a partir de fontes bibliográficas, bem como a partir da análise das legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação da existência ou não de um processo eletrônico...
... uniformizador dos sistemas de processo eletrônico no Brasil, atende as exigências especificadas nas legislações atinentes ao tema, na Convenção da ONU e na Constituição quanto ao uso independente por parte das pessoas com deficiência? ... Para resolver a problemática, que tem como ... -
Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... Instrutora de Mediação e Conciliação cadastrada no CNJ. Mediadora com especialização em Subtração Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980). Facilitadora de Práticas Restaurativas. Instrutora de cursos de Justiça Restaurativa. Bolsista da CAPES Programa de Doutorado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073543-67.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 73543-67.2019.8.19.0001 Sessão 02/10/2019 VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por alegados danos morais. Narra o autor que no dia 17/0
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Promover a implementação da Convenção da Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, por meio do fortalecimento da Autoridade Central ...
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O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
... Porém, salvo algumas legislações domésticas, mencionadas no acórdão, e a Convenção Europeia sobre Imunidade de Jurisdição de 1972 que contemplam exceções à norma, não se pode afirmar que o atual direito internacional público ...
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Covid-19 e a proteção dos refugiados: a atuação dos estados em zona de conflitos armados
A crise dos refugiados tem preocupado cada vez mais os Estados, autoridades e organismos internacionais. Em meio a pandemia da Covid-19, doença respiratória transmitida facilmente entre os indivíduos, não podemos negligenciar aqueles que sobrevivem dia após dia em um campo de refugiados. O presente artigo teve como objetivo analisar como os Estados têm enfrentado a crise dos refugiados no...
... O princípio do non-refoulement, com previsão na Convenção de 1951 e no Protocolo de 1967, aduz que nenhum país deve expulsar ou “devolver” ( refouler ) um refugiado, contra a vontade do mesmo, em ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... A Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jose da Costa Rica, promulgada por meio do Decreto 678/1992, em seu art. 13(1) reproduz o art. 19(2) ...
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O direito de Guarda e o Respeito ao Interesse da Criança no Brasil e nos Estados Unidos da América
Sabe-se que o Direito de Guarda, por assim dizer, ao mesmo tempo em que muitas vezes é aplicado de forma fria, sem que haja qualquer preocupação com o real interesse das pequenas crianças que involuntariamente se tornam objetos de discussão processual, também, em tantas outras oportunidades, é efetivado de forma mais humana ao considerar o real desejo dos pequenos envolvidos. Entretanto, será que
... Um dado bastante relevante é que a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança que ocorreu em 1989, determinou através do seu artigo 12 que os Estados deveriam garantir que as crianças ...