Crime contra a inviolabilidade da correspondência
10529 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... ção de violência em determinados crimes contra a dignidade sexual (art. 224 do CP) ... de violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso ... Quem se dispõe a enviar correspondência ou a telefonar para outrem, ameaçando-o ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3" ... 5) Inviolabilidade: revela que os direitos fundamentais não podem ... pessoas físicas, sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado ... exemplo, propriedade, sigilo de correspondência e a imagem, podendo, inclusive, serem vítimas de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... regionais, pela troca de correspondência, com empresas cobradoras, pelo volume de vendas e ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... residentes no País a inviolabilidade" do direito à liberdade, à igualdade, à seguran\xC3" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... determinadas, seja por meio de correspondência pessoal e particular sigilosa , tais como carta, ... Icann alerta contra interferência da ONU em gestão da Web ... /03, apresentado em 19/08/2003, definido o crime de veiculação de informações que induzam ou ... ública, é direito do usuário a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações (art. 7º, I), ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ... das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e ...
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Direito Processual Penal
... Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, ... instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ...
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Direito constitucional
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única ... – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... PEDRO BARBOSA DE SOUZA em relação aos ... residentes no país a inviolabilidade ... do direito à vida, à liberdade, à ... narrativa encontra perfeita correspondência" típica nos preceitos primários de ... incrimina\xC3" ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA em relação ... residentes no país a inviolabilidade ... do direito à vida, à liberdade, à ... narrativa encontra perfeita correspondência" típica nos preceitos primários de ... incrimina\xC3" ... -
Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... ção da prática delituosa, a correspondência chegar ao destinatário final, por configurar ... Civil acusado de prática de crime contra instituições militares ... @@1ª ETAPA: Delito ... fundamental à proteção da sua inviolabilidade física e moral, atingindo, em última análise, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADRIANA ALVES DE ALMEIDA em relação aos ... residentes no país a inviolabilidade ... do direito à vida, à liberdade, à ... narrativa encontra perfeita correspondência" típica nos preceitos primários de ... incrimina\xC3" ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... na história foi cometido por Caim contra o seu irmão Abel. Em verdade, é possível dizer ... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... povo brasileiro, quais sejam: a inviolabilidade do direito à vida e a segurança do convívio ... tarefa além da constatação da correspondência entre a conduta concreta e a descrição típica, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A Carta Magna consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... 16. Este artigo não possui correspondência normativa expressa no novo CPC/2015 ... LEI ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... y Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) ... X, do referido artigo, assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, além da honra e ... correspondência, nem ataques à sua honra e reputação” ... como o envolvimento em acidente ou crime. O segundo fator mencionado, capaz de afastar ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença ... de fls. 2026/2065, proferida pelo ... No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo ... correspondência, de comunicações telefônica, temática, ... de tais medidas, para a elucidação do crime ... em comento, tendo em vista que, em se ... -
Relatório e Voto com número 0029538-62.2020.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 08-09-2022
... DE MEDEIROS e CARLOS DANIEL DE JESUS LIMA, contra a sentença de ... (mov. 132) que os condenou nas ... o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao ... dispor que 'a casa é asilo ... conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que ... se mostra ... correspondência", nem de ... Tribunal de Justiça do Estado de Goi\xC3" ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... âncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem ... A proteção contra ordens gerais de buscas domiciliares já constava ... ílio (juntamente com o sigilo da correspondência), o fez de modo genérico, sem proibir o ingresso ... -
Cibercriminalidade
... ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é ... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... como segurança informática ou inviolabilidade dos sistemas informáticos, propondo-se a ... correspondência confidencial, de que é destinatário ou ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... , consubstanciada na perfeita correspondência entre o fato e a norma, sendo imprescindível a ... objetivo: proteger imediato a inviolabilidade do patrimônio, e proteger mediato a liberdade de ...
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Acordao N° 1320841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Quebra de sigilo de dados de celular apreendido em contexto de prisão em flagrante. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. A constituição federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônica
... ê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do ... sigilo da correspondência, ... 2. Diante dos indícios da prática de crime de tráfico de drogas e tendo o celular do ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Embora o sigilo de dados, correspondência e comunicações reste assegurado nas diversas ... Assevera ainda que “contra tais intromissões ou ataques todas as pessoas ... 5o), a inviolabilidade" do domicílio (inciso XI), o sigilo de correspond\xC3" ... ”, a “eficiência”, o “combate ao crime” etc ... A preocupação legítima do ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências ... que a Constituição prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das ...
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Decisao Nº 0313704-92.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APREENSÃO EM PODER DO APELANTE DE 16 (DEZESSEIS) TROUXAS DE COCAÍNA, ALÉM DE UM REVÓLVER CALIBRE.32. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO....
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. ACERVO ... , no caso, de crime permanente, a inviolabilidade do domicílio não pode ser invocada, eis que se ... da sua prisão, não havendo correspondência entre as lesões que alega ter sofrido com as ... qual este efetuou disparos de arma de fogo contra os agentes públicos, sendo perseguido. Ao ser ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... pelo Procurador-Geral da República (PGR) contra o art ... 2º, caput e §§ 1º e 2º; arts ... registrados, sob pena de configuração do crime ... previsto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 ... momentânea paralisia a inviolabilidade de certas categorias ... de direitos subjetivos ... ções à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo ... das comunicações, à prestação ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... como “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... ário, para a apuração de determinado crime, o acesso a informações constantes em ... LISBOA, Roberto Senise. A inviolabilidade de correspondência na Internet. In: LUCCA, ...